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§ 3º-A. O cumprimento da sanção aplicada a órgão estadual, distrital ou municipal somente será efetivado a partir da data de juntada aos autos do processo de prestação de contas do aviso de recebimento da citação ou intimação, encaminhada, por via postal, pelo Tribunal Regional Eleitoral ou Juízo Eleitoral ao órgão partidário hierarquicamente superior. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)
Tradução Jurídica
V – comercialização de bens e/ou serviços, ou promoção de eventos de arrecadação realizados diretamente pelo candidato ou pelo partido político. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017) (Vide ADIN 5970)
Tradução Jurídica
§ 4o Da decisão que desaprovar total ou parcialmente a prestação de contas dos órgãos partidários caberá recurso para os Tribunais Regionais Eleitorais ou para o Tribunal Superior Eleitoral, conforme o caso, o qual deverá ser recebido com efeito suspensivo. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Tradução Jurídica
§ 4º-A Na prestação de contas das doações mencionadas no § 4o deste artigo, é dispensada a apresentação de recibo eleitoral, e sua comprovação deverá ser realizada por meio de documento bancário que identifique o CPF dos doadores. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
Tradução Jurídica
IV - a cessão será válida unicamente para o país em que se firmou o contrato, salvo estipulação em contrário;
Tradução Jurídica
I - representar a instituição;
Tradução Jurídica
XVIII – organizar o fichário dos eleitores do Estado.
Tradução Jurídica
O inciso XVIII do Art. 30 do Código Eleitoral estabelece uma função específica para os Tribunais Regionais Eleitorais (TRE’s).
Responsabilidade dos TRE’s:
- Organização do Fichário dos Eleitores: Os TRE’s são encarregados de manter e organizar o fichário dos eleitores dentro de sua jurisdição. Esse fichário é essencialmente o banco de dados que contém todas as informações sobre os eleitores registrados na respectiva circunscrição.
Aspectos Importantes
- Manutenção dos Dados:
- Cadastro de Eleitores: O fichário deve incluir informações atualizadas sobre todos os eleitores, como nome, endereço, data de nascimento, número do título de eleitor, e outras informações pertinentes.
- Atualização Contínua: É crucial que o fichário seja mantido atualizado para refletir mudanças, como novos registros, alterações de endereço, ou cancelamentos de inscrição devido a falecimentos ou outras causas.
- Segurança e Integridade:
- Proteção de Dados: Os dados dos eleitores devem ser protegidos contra acesso não autorizado e manipulação. Isso envolve medidas de segurança para garantir a integridade das informações.
- Precisão: A organização do fichário deve garantir que todas as informações estejam corretas e sejam registradas de acordo com as normas estabelecidas.
- Acesso e Utilização:
- Consulta e Uso: O fichário é utilizado para diversos fins eleitorais, incluindo a verificação de elegibilidade dos eleitores, a preparação de listas de votação, e a realização de auditorias.
- Eficiência na Administração: Uma organização eficiente do fichário contribui para a eficácia na administração das eleições, permitindo que os processos de votação e apuração sejam realizados de maneira adequada.
Importância
- Base para a Administração Eleitoral: O fichário dos eleitores é uma ferramenta fundamental para a gestão das eleições, pois contém todas as informações necessárias para a realização do pleito.
- Precisão no Processo Eleitoral: A organização e manutenção adequadas do fichário garantem que a lista de eleitores esteja correta, o que é crucial para a legitimidade e a transparência das eleições.
O inciso XVIII do Art. 30 do Código Eleitoral atribui aos Tribunais Regionais Eleitorais a responsabilidade de organizar e manter o fichário dos eleitores em sua jurisdição. Essa função é essencial para garantir que o processo eleitoral seja conduzido de maneira eficiente e precisa, com todas as informações dos eleitores bem organizadas e atualizadas.
Exemplificando: Na Cidade dos Sonhos, os TRE’s enfrentam o desafio de organizar e manter o fichário dos eleitores. Mila e Babi ajudam a informar e engajar os eleitores, enquanto Enzo e Flavinho cuidam da atualização e segurança dos dados. Silvia garante a organização e Otto adiciona um toque divertido ao processo. Essa equipe trabalha em conjunto para assegurar que o fichário esteja bem organizado e atualizado, facilitando a administração das eleições e garantindo a precisão e integridade do processo eleitoral.
XXIV – aposentadoria;
Tradução Jurídica
A aposentadoria é um benefício previdenciário concedido pelo governo brasileiro a trabalhadores que tenham contribuído para o sistema previdenciário durante um determinado período de tempo. Existem diferentes tipos de aposentadoria no Brasil, cada uma com suas próprias regras e requisitos.
§ 4º-A Na prestação de contas das doações mencionadas no § 4o deste artigo, é dispensada a apresentação de recibo eleitoral, e sua comprovação deverá ser realizada por meio de documento bancário que identifique o CPF dos doadores. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
Tradução Jurídica
TÍTULO II
