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II - comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei;

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Das Coligações

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9. contra a vida e a dignidade sexual; e      (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

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Das Coligações

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Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

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Art. 5º Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador.

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d) (VETADO).

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Este inciso foi vetado

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Parágrafo único. O Ministério Público da União poderá incluir, como etapa do concurso público, programa de formação de caráter eliminatório ou eliminatório e classificatório, bem como exame psicotécnico de caráter eliminatório, na forma prevista em regulamento e em edital do concurso público.

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Da Organização e Funcionamento dos Partidos Políticos

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d) (VETADO).

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Este inciso foi vetado

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