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I – da oitiva do ente federativo lesado, em momento anterior ou posterior à propositura da ação;         (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

Tradução Jurídica

Questões

Art. 42. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

Tradução Jurídica

Questões

VII – a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.       (Regulamento)

Tradução Jurídica

O inciso VII do art. 12 da Lei 14.133/2021 dispõe que:

  • A partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento poderão, conforme regulamento, elaborar um plano de contratações anual.
  • Objetivos do plano:
    1. Racionalizar contratações: Evitar desperdícios e promover eficiência no uso dos recursos públicos.
    2. Garantir alinhamento estratégico: Fazer com que as contratações estejam de acordo com os objetivos do planejamento estratégico do ente federativo.
    3. Subsidiar leis orçamentárias: Contribuir para a elaboração de previsões financeiras mais precisas e compatíveis com as necessidades reais.

Exemplo: Planejamento Anual na Secretaria de Saúde

Na cidade de Boa Gestão, a Secretaria de Saúde enfrentava problemas recorrentes de falta de medicamentos em postos de saúde. Após a implementação do plano de contratações anual, a situação mudou:

  1. Formalização das demandas: Cada unidade básica de saúde listou suas necessidades de medicamentos e equipamentos, enviando os documentos ao setor de planejamento.
  2. Plano de contratações anual: O setor de planejamento compilou as demandas, elaborando um plano centralizado para aquisição de insumos médicos.
  3. Alinhamento estratégico: O plano priorizou medicamentos essenciais, alinhando-se ao objetivo estratégico de garantir atendimento básico universal.
  4. Execução eficiente: Com o plano em mãos, as compras foram feitas em lotes maiores, garantindo economia de escala e redução de custos.

Ao final do ano, os postos de saúde funcionaram sem interrupções, e a secretaria recebeu elogios pela eficiência no uso dos recursos públicos.

Dicas 

  1. Lembre-se da tríade dos objetivos: Racionalizar contratações, alinhar ao planejamento estratégico e subsidiar leis orçamentárias.
  2. Palavras-chave: Planejamento, eficiência, alinhamento estratégico, racionalização.
  3. Conecte o plano de contratações anual com os princípios da Administração Pública: Planejamento e eficiência são princípios explícitos na norma.
  4. Atenção ao papel do regulamento: Cada ente federativo pode estabelecer detalhes e especificidades por meio de regulamentos próprios.

Resumo: O plano de contratações anual previsto no art. 12, VII, visa organizar e otimizar as contratações públicas, promovendo eficiência, previsibilidade orçamentária e alinhamento estratégico. Ele é um importante instrumento de gestão pública para o uso racional dos recursos e a implementação de políticas públicas eficazes.

Advogada Mariana Diniz
Questões

II – de aprovação, no prazo de até 60 (sessenta) dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação;        (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

Tradução Jurídica

Questões

II – recursos financeiros que lhe forem destinados por lei, em caráter permanente ou eventual;

Tradução Jurídica

Questões

§ 4º A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 82. O contrato de produção audiovisual deve estabelecer:

Tradução Jurídica

Questões

VI – entidade de classe ou sindical;

Tradução Jurídica

Questões

II – recursos financeiros que lhe forem destinados por lei, em caráter permanente ou eventual;

Tradução Jurídica

Questões

VI – entidade de classe ou sindical;

Tradução Jurídica

Questões
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