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IV - o seu nome ou marca que o identifique.
Tradução Jurídica
Do Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União
Tradução Jurídica
I – cumprir e fazer cumprir as decisões e determinações do Tribunal Superior e doRegional;
Tradução Jurídica
1- O que é?
Essa competência confere aos juízes eleitorais a obrigação de executar e garantir a execução das decisões e determinações emanadas tanto do Tribunal Superior Eleitoral quanto dos tribunais regionais eleitorais. Isso envolve seguir e fazer com que as orientações dessas instâncias superiores sejam integralmente acatadas no âmbito de sua jurisdição.
EXEMPLO:
- Ana, juíza de direito e juíza eleitoral em uma cidade, recebe uma decisão do Tribunal Regional Eleitoral determinando uma medida específica para garantir a lisura do processo eleitoral. Conforme o Artigo 35, Ana está obrigada a cumprir essa decisão em sua totalidade, assegurando que todas as providências indicadas sejam efetivamente implementadas na zona eleitoral sob sua jurisdição.
2- Como funciona?
Essa competência reforça a importância da hierarquia no sistema judiciário eleitoral e assegura que as decisões dos tribunais superiores sejam aplicadas de maneira eficaz, contribuindo para a integridade e regularidade dos processos eleitorais.
VI – entidade de classe ou sindical;
Tradução Jurídica
VII – a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias. (Regulamento)
Tradução Jurídica
O inciso VII do art. 12 da Lei 14.133/2021 dispõe que:
- A partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento poderão, conforme regulamento, elaborar um plano de contratações anual.
- Objetivos do plano:
- Racionalizar contratações: Evitar desperdícios e promover eficiência no uso dos recursos públicos.
- Garantir alinhamento estratégico: Fazer com que as contratações estejam de acordo com os objetivos do planejamento estratégico do ente federativo.
- Subsidiar leis orçamentárias: Contribuir para a elaboração de previsões financeiras mais precisas e compatíveis com as necessidades reais.
Exemplo: Planejamento Anual na Secretaria de Saúde
Na cidade de Boa Gestão, a Secretaria de Saúde enfrentava problemas recorrentes de falta de medicamentos em postos de saúde. Após a implementação do plano de contratações anual, a situação mudou:
- Formalização das demandas: Cada unidade básica de saúde listou suas necessidades de medicamentos e equipamentos, enviando os documentos ao setor de planejamento.
- Plano de contratações anual: O setor de planejamento compilou as demandas, elaborando um plano centralizado para aquisição de insumos médicos.
- Alinhamento estratégico: O plano priorizou medicamentos essenciais, alinhando-se ao objetivo estratégico de garantir atendimento básico universal.
- Execução eficiente: Com o plano em mãos, as compras foram feitas em lotes maiores, garantindo economia de escala e redução de custos.
Ao final do ano, os postos de saúde funcionaram sem interrupções, e a secretaria recebeu elogios pela eficiência no uso dos recursos públicos.
Dicas
- Lembre-se da tríade dos objetivos: Racionalizar contratações, alinhar ao planejamento estratégico e subsidiar leis orçamentárias.
- Palavras-chave: Planejamento, eficiência, alinhamento estratégico, racionalização.
- Conecte o plano de contratações anual com os princípios da Administração Pública: Planejamento e eficiência são princípios explícitos na norma.
- Atenção ao papel do regulamento: Cada ente federativo pode estabelecer detalhes e especificidades por meio de regulamentos próprios.
Resumo: O plano de contratações anual previsto no art. 12, VII, visa organizar e otimizar as contratações públicas, promovendo eficiência, previsibilidade orçamentária e alinhamento estratégico. Ele é um importante instrumento de gestão pública para o uso racional dos recursos e a implementação de políticas públicas eficazes.
§ 1º O plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput deste artigo deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial e será observado pelo ente federativo na realização de licitações e na execução dos contratos.
Tradução Jurídica
O § 1º do art. 12 da Lei 14.133/2021 exige que o plano de contratações anual, elaborado conforme o inciso VII do caput do mesmo artigo, seja divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
ESQUEMATIZANDO
- Divulgação e Transparência:
- O plano de contratações anual, que organiza e define as contratações previstas para o ano, deve ser acessível ao público, garantindo transparência nas ações da Administração Pública.
- Sítio Eletrônico Oficial:
- O sítio eletrônico oficial pode ser o portal de transparência do órgão ou do ente federativo, onde o plano ficará publicado e atualizado.
- Observância durante as Licitações:
- O ente federativo, ao realizar licitações ou executar contratos, deve sempre seguir o plano de contratações anual, garantindo que os processos estejam alinhados com o que foi planejado e com a previsão orçamentária.
Exemplo: Transparência e Planejamento no Município de Verde Claro
No município de Verde Claro, a Prefeitura implementou o plano de contratações anual. Esse plano foi divulgado de forma clara e acessível no site oficial da Prefeitura. A população teve acesso direto às previsões de compras de medicamentos, materiais de construção para escolas e até contratação de serviços de limpeza urbana.
A transparência foi um dos pilares dessa iniciativa:
- Cidadãos, empresários e outros órgãos do governo puderam consultar a previsão de aquisições, verificar as licitações que estavam por vir e até opinar nas decisões.
- A prefeitura, por sua vez, seguiu rigorosamente o plano ao realizar as licitações, garantindo que não houvesse desvios ou gastos fora do estipulado no planejamento.
Resultado: A população teve confiança no uso dos recursos públicos, e as licitações ocorreram de forma mais ágil e dentro do orçamento planejado, sem surpresas.
Dicas
- Transparência como prioridade: O § 1º exige a publicação do plano em sítio eletrônico oficial. Fique atento à importância da transparência na gestão pública.
- Atenção ao link de divulgação: Sempre que a lei menciona um site oficial, pode se referir a portais como Portal da Transparência, ou sites próprios de cada ente da federação.
- Conceito de “observar” o plano: Isso significa que a execução do plano é obrigatória para os gestores públicos, ou seja, ele não pode ser desconsiderado sem justificativa legal.
- Relacionamento com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): O plano de contratações anual também tem a função de ajustar a execução orçamentária, evitando surpresas no planejamento financeiro. O alinhamento com a LRF é essencial.
Resumo: O § 1º do art. 12 reforça que o plano de contratações anual precisa ser público, disponível em sítio eletrônico oficial, e deve ser seguido durante a execução de licitações e contratos, garantindo transparência e racionalização no uso de recursos públicos.
Art. 43. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).
Tradução Jurídica
§ 1º O plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput deste artigo deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial e será observado pelo ente federativo na realização de licitações e na execução dos contratos.
Tradução Jurídica
O § 1º do art. 12 da Lei 14.133/2021 exige que o plano de contratações anual, elaborado conforme o inciso VII do caput do mesmo artigo, seja divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
ESQUEMATIZANDO
- Divulgação e Transparência:
- O plano de contratações anual, que organiza e define as contratações previstas para o ano, deve ser acessível ao público, garantindo transparência nas ações da Administração Pública.
- Sítio Eletrônico Oficial:
- O sítio eletrônico oficial pode ser o portal de transparência do órgão ou do ente federativo, onde o plano ficará publicado e atualizado.
- Observância durante as Licitações:
- O ente federativo, ao realizar licitações ou executar contratos, deve sempre seguir o plano de contratações anual, garantindo que os processos estejam alinhados com o que foi planejado e com a previsão orçamentária.
Exemplo: Transparência e Planejamento no Município de Verde Claro
No município de Verde Claro, a Prefeitura implementou o plano de contratações anual. Esse plano foi divulgado de forma clara e acessível no site oficial da Prefeitura. A população teve acesso direto às previsões de compras de medicamentos, materiais de construção para escolas e até contratação de serviços de limpeza urbana.
A transparência foi um dos pilares dessa iniciativa:
- Cidadãos, empresários e outros órgãos do governo puderam consultar a previsão de aquisições, verificar as licitações que estavam por vir e até opinar nas decisões.
- A prefeitura, por sua vez, seguiu rigorosamente o plano ao realizar as licitações, garantindo que não houvesse desvios ou gastos fora do estipulado no planejamento.
Resultado: A população teve confiança no uso dos recursos públicos, e as licitações ocorreram de forma mais ágil e dentro do orçamento planejado, sem surpresas.
Dicas
- Transparência como prioridade: O § 1º exige a publicação do plano em sítio eletrônico oficial. Fique atento à importância da transparência na gestão pública.
- Atenção ao link de divulgação: Sempre que a lei menciona um site oficial, pode se referir a portais como Portal da Transparência, ou sites próprios de cada ente da federação.
- Conceito de “observar” o plano: Isso significa que a execução do plano é obrigatória para os gestores públicos, ou seja, ele não pode ser desconsiderado sem justificativa legal.
- Relacionamento com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): O plano de contratações anual também tem a função de ajustar a execução orçamentária, evitando surpresas no planejamento financeiro. O alinhamento com a LRF é essencial.
Resumo: O § 1º do art. 12 reforça que o plano de contratações anual precisa ser público, disponível em sítio eletrônico oficial, e deve ser seguido durante a execução de licitações e contratos, garantindo transparência e racionalização no uso de recursos públicos.
III – de homologação judicial, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
Tradução Jurídica
III – doações de pessoa física ou jurídica, efetuadas por intermédio de depósitos bancários diretamente na conta do Fundo Partidário;
