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§ 5º Regulamento disporá sobre os procedimentos para tratamento de informação pessoal.
Tradução Jurídica
I - a remuneração devida pelo produtor aos co-autores da obra e aos artistas intérpretes e executantes, bem como o tempo, lugar e forma de pagamento;
Tradução Jurídica
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.
Tradução Jurídica
Os direitos garantidos aos trabalhadores domésticos incluem:
- IV: Salário mínimo fixado em lei;
- VI: Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
- VIII: Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
- XV: Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
- XVII: Gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais do que o salário normal;
- XVIII: Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
- XIX: Licença-paternidade nos termos fixados em lei;
- XXI: Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, conforme estabelecido em lei;
- XXIV: Aposentadoria.
EXEMPLO: Teresinha, uma empregada doméstica, trabalhava há anos na casa de Glória, uma empresária aposentada. Ela cuidava da limpeza, preparava as refeições e ajudava em outras tarefas domésticas. Ao longo dos anos, Teresinha e Glória desenvolveram uma relação de confiança e respeito mútuo.
Quando Teresinha descobriu que estava grávida, ficou preocupada com seu emprego e seus direitos. No entanto, Glória, ciente das leis trabalhistas, assegurou a Teresinha que ela teria direito à licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo de seu salário.
Além disso, todos os anos, Teresinha tirava suas férias remuneradas, recebendo um terço a mais do que seu salário normal. Ela também tinha direito ao décimo terceiro salário e contribuía para a Previdência Social, garantindo sua aposentadoria no futuro.
A relação entre Teresinha e Glória exemplifica como a legislação trabalhista busca proteger os direitos dos trabalhadores domésticos, garantindo que sejam tratados com justiça e equidade, assim como outros profissionais.
VII – pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior.
Tradução Jurídica
III – doações de pessoa física ou jurídica, efetuadas por intermédio de depósitos bancários diretamente na conta do Fundo Partidário;
Tradução Jurídica
VII – pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior.
Tradução Jurídica
Art. 54. Pelo mesmo contrato pode o autor obrigar-se à feitura de obra literária, artística ou científica em cuja publicação e divulgação se empenha o editor.
Tradução Jurídica
Art. 28. O Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União, sob a presidência do Procurador-Geral da República será integrado pelo Vice-Procurador-Geral da República, pelo Procurador-Geral do Trabalho, pelo Procurador-Geral da Justiça Militar e pelo Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
Tradução Jurídica
II – processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvadaa competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais;
Tradução Jurídica
1- O que é?
A competência deste inciso confere ao juiz eleitoral a responsabilidade de conduzir e julgar tanto os crimes eleitorais quanto os delitos comuns relacionados a estes, desde que haja conexão entre as infrações. No entanto, é necessário ressaltar que a competência originária para casos específicos permanece nas instâncias superiores, como o Tribunal Superior Eleitoral e os tribunais regionais.
EXEMPLO:
- Rachel, esposa do empresário Fábio, decide se candidatar a um cargo político municipal. Durante a campanha, são levantadas acusações de manipulação de votos e financiamento irregular. Nesse cenário, o juiz eleitoral da jurisdição onde ocorreram os supostos delitos, representado por Ana, é incumbido de processar e julgar os crimes eleitorais e os delitos comuns conexos, assegurando a regularidade do processo.
2- Como funciona?
Essa competência visa descentralizar a apuração de infrações ligadas ao processo eleitoral, proporcionando uma atuação mais ágil e especializada nos casos de conexão entre crimes eleitorais e delitos comuns. O respeito à competência originária dos tribunais superiores e regionais garante a hierarquia no tratamento dessas questões.
VII – pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior.
