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Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:

Tradução Jurídica

Questões

Art. 83. O participante da produção da obra audiovisual que interromper, temporária ou definitivamente, sua atuação, não poderá opor-se a que esta seja utilizada na obra nem a que terceiro o substitua, resguardados os direitos que adquiriu quanto à parte já executada.

Tradução Jurídica

Questões

II – é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

Tradução Jurídica

A previsão acima assegura o princípio da unicidade sindical, ou seja, é proibida a existência de mais de uma associação sindical para a mesma categoria, na mesma localidade (em qualquer nível – sindicato, federação e confederação). Além disso, a área de atuação não poderá ser inferior à de um Município.

  • Federação – é a associação sindical de grau superior, representa a reunião de pelo menos cinco SINDICATOS representativos de atividades ou profissões similares.
  • Confederação – é a associação sindical de grau superior, que reúne pelo menos três FEDERAÇÕES, possui sede em Brasília.
Questões

IX – entidades esportivas;        (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Tradução Jurídica

Questões

        § 2º (VETADO)

Tradução Jurídica

Questões

Art. 39. Ressalvado o disposto no art. 31, o partido político pode receber doações de pessoas físicas e jurídicas para constituição de seus fundos.

Tradução Jurídica

Questões

X – organizações não-governamentais que recebam recursos públicos;           (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Tradução Jurídica

Questões

a) os que visem a alterar normas gerais da Lei Orgânica do Ministério Público da União;

Tradução Jurídica

Questões

VI – indicar, para aprovação do Tribunal Regional, a serventia de justiça que deve tero anexo da escrivania eleitoral;

Tradução Jurídica

1- O que é?

Essa atribuição é de suma importância para garantir o adequado funcionamento da escrivania eleitoral, que é responsável por diversos atos cartorários relacionados aos processos eleitorais.

EXEMPLO:

  1. O juiz eleitoral Bruno, atuante na comarca onde reside, precisa indicar ao Tribunal Regional a serventia de Justiça que deve estar anexada à escrivania eleitoral na sua jurisdição. Ao analisar as necessidades da região, ele verifica que o Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais seria o mais apropriado, pois é central, de fácil acesso à população e conta com infraestrutura adequada. Após uma análise criteriosa, o juiz Bruno elabora uma justificativa que fundamenta a escolha do Cartório do Registro Civil, destacando sua localização estratégica e a capacidade de atender eficientemente às demandas eleitorais da comunidade. Em seguida, ele submete essa indicação ao Tribunal Regional, que, ao aprovar, viabiliza a efetivação da vinculação entre a escrivania eleitoral e o Cartório do Registro Civil.

2- Como funciona?

Essa competência prevista no Artigo 35, inciso VI, do Código Eleitoral, demonstra a importância da participação ativa dos juízes eleitorais na organização e estruturação das unidades judiciárias vinculadas às atividades eleitorais em suas respectivas áreas de atuação.

Questões

III - mandar que outro a termine, desde que consintam os sucessores e seja o fato indicado na edição.

Tradução Jurídica

Questões
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