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a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
Tradução Jurídica
Art 25. O partido que descumprir as normas referentes à arrecadação e aplicação de recursos fixadas nesta Lei perderá o direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário do ano seguinte, sem prejuízo de responderem os candidatos beneficiados por abuso do poder econômico.
Tradução Jurídica
§ 2º Na mesma conta especial serão depositadas as quantias arrecadadas pela aplicação de multas e outras penalidades pecuniárias, previstas na Legislação Eleitoral.
Tradução Jurídica
Art 25. O partido que descumprir as normas referentes à arrecadação e aplicação de recursos fixadas nesta Lei perderá o direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário do ano seguinte, sem prejuízo de responderem os candidatos beneficiados por abuso do poder econômico.
Tradução Jurídica
Do Ministério Público Federal
Tradução Jurídica
Art. 36. Compor-se-ão as juntas eleitorais de um juiz de direito, que será o presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade.
Tradução Jurídica
O Art. 36 do Código Eleitoral estabelece a composição das juntas eleitorais:
- Juiz de Direito: Atuará como presidente da junta eleitoral.
- 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade: Serão membros da junta eleitoral, escolhidos por sua reputação e caráter.
Esses membros têm a responsabilidade de garantir que o processo eleitoral seja conduzido de acordo com a lei e assegurar a integridade da eleição.
Legislação Relacionada:
- LC nº 35/79 (Loman), Art. 11, § 2º: Refere-se à lei que organiza a Justiça e inclui as disposições sobre a composição das juntas eleitorais.
- Lei nº 8.868/94, Art. 15: Dispensa os servidores públicos nomeados para compor as mesas receptoras ou juntas apuradoras pelo dobro dos dias de convocação.
- Lei nº 9.504/97, Art. 98: Estabelece um dispositivo similar, mas utiliza a expressão “eleitores” em vez de “servidores públicos”, garantindo a dispensa dos eleitores nomeados para compor mesas receptoras ou juntas apuradoras pelo dobro dos dias de convocação.
Composição das Juntas Eleitorais: Um juiz de direito (presidente) e 2 ou 4 cidadãos de notória idoneidade.
Dispensa dos Servidores Públicos: Garantida por Lei nº 8.868/94 e Lei nº 9.504/97 pelo dobro dos dias de convocação.
Exemplificando: Imagine que Mila, Babi e Otto são convocados para participar de uma junta eleitoral em sua cidade, junto com Flavinho, o nerd estudioso, e Silvia, a carinhosa pacificadora do grupo. A junta eleitoral é composta por um juiz de direito, que será o presidente, e mais quatro cidadãos de notória idoneidade.
Art. 66. O autor tem o direito de fazer, nas edições sucessivas de suas obras, as emendas e alterações que bem lhe aprouver.
Tradução Jurídica
Art 25. O partido que descumprir as normas referentes à arrecadação e aplicação de recursos fixadas nesta Lei perderá o direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário do ano seguinte, sem prejuízo de responderem os candidatos beneficiados por abuso do poder econômico.
Tradução Jurídica
II – indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração;
Tradução Jurídica
O Art. 15, inciso II, determina que todo consórcio participante de uma licitação deve indicar a empresa líder, que será responsável por representar o consórcio perante a Administração Pública. Essa exigência confere à Administração uma única interface de comunicação e responsabilidade durante todo o processo licitatório e a execução do contrato.
- O que é a empresa líder?
- É a representante oficial do consórcio, encarregada de responder em nome de todas as empresas consorciadas.
- Atua como ponto central de contato entre o consórcio e o órgão licitante.
- Por que é importante?
- Facilita a comunicação, reduzindo burocracias e prevenindo conflitos de responsabilidade.
- Garante que a Administração Pública trate com uma entidade organizada.
- Quando a indicação deve ser feita?
- A empresa líder deve ser indicada já no compromisso de constituição do consórcio (conforme o inciso I).
Exemplo: Um estado brasileiro lança uma licitação para construir um sistema de saneamento integrado. Três empresas especializadas decidem formar o Consórcio Água Limpa:
- Hidro Engenharia, focada no projeto hidráulico.
- Construtora Brasil, especializada em obras civis.
- Gestão Ambiental Soluções, que cuidará do impacto ambiental.
No compromisso de constituição do consórcio, as empresas indicam a Construtora Brasil como líder, atribuindo a ela a responsabilidade de representar o grupo. Assim, durante o processo licitatório, qualquer comunicação ou solicitação da Administração Pública é feita diretamente com a Construtora Brasil, mesmo que as demais empresas contribuam com informações ou serviços.
Após vencer a licitação, a Construtora Brasil mantém sua função de interface, gerenciando o andamento das atividades e garantindo que o consórcio cumpra os prazos e obrigações contratuais.
Dicas
- Palavra-chave: “Líder do consórcio” — guarde isso como essencial para associar à responsabilidade principal.
- O que faz a empresa líder?
- Representa: O consórcio perante a Administração.
- Comunica: Centraliza as informações entre as partes envolvidas.
- Responde: É a primeira a responder por eventuais descumprimentos ou problemas.
- Quando será exigido?
Na habilitação, o compromisso do consórcio já deve indicar a empresa líder. - Ligação prática: Pense na empresa líder como um “porta-voz” obrigatório e oficial do grupo.
Resumo: O inciso II do Art. 15 garante que os consórcios tenham uma estrutura clara de organização e representatividade. A indicação da empresa líder simplifica a relação com a Administração e assegura que o consórcio aja de maneira coesa. Na prática, é como eleger um representante que falará e agirá em nome de todos.
Art. 56. Aplicar-se-á ao perdão extraprocessual expresso o disposto no art. 50.
