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A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Parágrafo único. O partido político não se equipara às entidades paraestatais.                     (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

Tradução Jurídica

Questões

Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor.

Tradução Jurídica

Questões

Parágrafo único. Cada ramo do Ministério Público da União tem seu próprio quadro de pessoal.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 1º São inelegíveis:

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PORTARIA

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Questões

TÍTULO I

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Questões

Disposições Gerais

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Questões

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Tradução Jurídica

Questões

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Tradução Jurídica

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