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DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.

Tradução Jurídica

Questões

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Tradução Jurídica

Questões

Parágrafo único. O partido político não se equipara às entidades paraestatais.                     (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

Tradução Jurídica

Questões

Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 1º São inelegíveis:

Tradução Jurídica

Questões

Parágrafo único. Cada ramo do Ministério Público da União tem seu próprio quadro de pessoal.

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Questões

TÍTULO I

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PORTARIA

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Disposições Gerais

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DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

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