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§ 5º A substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pelo órgão ou entidade contratante e condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação econômico-financeira apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio no processo licitatório que originou o contrato.
Tradução Jurídica
O § 5º do Art. 15 estabelece regras claras para a substituição de empresas consorciadas em um consórcio vencedor de uma licitação. Para que a substituição seja aceita, a nova empresa deve atender a critérios específicos de qualificação, de forma a garantir que o consórcio continue apto a cumprir as exigências do contrato.
- Autorização Expressa do Órgão Contratante:
- Substituição condicionada à autorização: Para qualquer troca de consorciado, é necessário que a Administração Pública autorize expressamente a substituição, garantindo que o processo seja controlado e transparente.
- Isso visa evitar manipulação do consórcio ou mudanças não autorizadas que possam prejudicar a execução do contrato.
- Critérios de Substituição:
- Comprovação dos requisitos técnicos e econômico-financeiros: A empresa substituta deve comprovar que possui, no mínimo, os mesmos requisitos de habilitação técnica e econômico-financeira que a empresa substituída.
- Habilitação técnica: Refere-se à qualificação necessária para executar as tarefas do consórcio, como experiência e capacidade operacional.
- Habilitação econômico-financeira: Relaciona-se à demonstração de que a nova empresa tem condições financeiras de cumprir o contrato, como patrimônio líquido ou faturamento suficiente.
- Objetivo da Regra:
- Garantir a capacidade do consórcio: A substituição só é permitida se a nova empresa mantiver, no mínimo, os mesmos requisitos que a empresa que foi substituída. Isso assegura que o consórcio não perca sua qualificação nem comprometa a execução do contrato.
Exemplo: Um consórcio foi formado para a construção de uma grande obra pública, e um dos membros desse consórcio, devido a problemas financeiros, não pode mais participar. A empresa que deseja entrar em seu lugar, chamada “Empreiteira X”, tem a intenção de substituir a empresa original.
Para que isso seja possível, a “Empreiteira X” precisa comprovar ao órgão contratante que possui os mesmos requisitos técnicos da empresa substituída, como experiência prévia em obras do mesmo porte. Além disso, a “Empreiteira X” deve demonstrar que tem a mesma capacidade econômico-financeira, ou seja, o mesmo patrimônio e faturamento que a empresa anterior, garantindo que pode arcar com as responsabilidades do contrato.
Após analisar os documentos apresentados pela Empreiteira X, o órgão responsável pela licitação autoriza a substituição, pois a nova empresa cumpre os mesmos requisitos e, portanto, a execução da obra não será prejudicada.
Dicas
- Substituição de consorciado:
- “Autorização expressa”: A substituição não é automática, precisa da autorização expressa do órgão contratante.
- “Mesmos requisitos”: A empresa substituta tem que atender exatamente os critérios de habilitação técnica e econômico-financeira da empresa substituída.
- Questões capciosas:
- Fique atento para alternativas que sugiram que a substituição pode ser feita sem requisitos ou sem a necessidade de autorização. Isso está errado.
- Exemplo de aplicação:
- Perguntas de concurso podem descrever cenários em que a substituição é contestada por falta de comprovação de requisitos. Saiba que a substituição só ocorre se a nova empresa cumprir os mesmos critérios estabelecidos no edital.
- Detalhe importante:
- Se a substituição não mantiver os requisitos exigidos, o consórcio pode perder a habilitação e ser desclassificado da licitação.
Resumo: O § 5º do Art. 15 assegura que a substituição de uma empresa em consórcio vencedor de licitação seja realizada apenas com a autorização expressa da Administração Pública, e que a empresa substituta comprove possuir, no mínimo, os mesmos requisitos técnicos e econômico-financeiros que a empresa substituída. Esse procedimento visa garantir a continuidade da capacidade do consórcio em cumprir o contrato de forma adequada.
III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;
Tradução Jurídica
§ 5º A substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pelo órgão ou entidade contratante e condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação econômico-financeira apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio no processo licitatório que originou o contrato.
Tradução Jurídica
O § 5º do Art. 15 estabelece regras claras para a substituição de empresas consorciadas em um consórcio vencedor de uma licitação. Para que a substituição seja aceita, a nova empresa deve atender a critérios específicos de qualificação, de forma a garantir que o consórcio continue apto a cumprir as exigências do contrato.
- Autorização Expressa do Órgão Contratante:
- Substituição condicionada à autorização: Para qualquer troca de consorciado, é necessário que a Administração Pública autorize expressamente a substituição, garantindo que o processo seja controlado e transparente.
- Isso visa evitar manipulação do consórcio ou mudanças não autorizadas que possam prejudicar a execução do contrato.
- Critérios de Substituição:
- Comprovação dos requisitos técnicos e econômico-financeiros: A empresa substituta deve comprovar que possui, no mínimo, os mesmos requisitos de habilitação técnica e econômico-financeira que a empresa substituída.
- Habilitação técnica: Refere-se à qualificação necessária para executar as tarefas do consórcio, como experiência e capacidade operacional.
- Habilitação econômico-financeira: Relaciona-se à demonstração de que a nova empresa tem condições financeiras de cumprir o contrato, como patrimônio líquido ou faturamento suficiente.
- Objetivo da Regra:
- Garantir a capacidade do consórcio: A substituição só é permitida se a nova empresa mantiver, no mínimo, os mesmos requisitos que a empresa que foi substituída. Isso assegura que o consórcio não perca sua qualificação nem comprometa a execução do contrato.
Exemplo: Um consórcio foi formado para a construção de uma grande obra pública, e um dos membros desse consórcio, devido a problemas financeiros, não pode mais participar. A empresa que deseja entrar em seu lugar, chamada “Empreiteira X”, tem a intenção de substituir a empresa original.
Para que isso seja possível, a “Empreiteira X” precisa comprovar ao órgão contratante que possui os mesmos requisitos técnicos da empresa substituída, como experiência prévia em obras do mesmo porte. Além disso, a “Empreiteira X” deve demonstrar que tem a mesma capacidade econômico-financeira, ou seja, o mesmo patrimônio e faturamento que a empresa anterior, garantindo que pode arcar com as responsabilidades do contrato.
Após analisar os documentos apresentados pela Empreiteira X, o órgão responsável pela licitação autoriza a substituição, pois a nova empresa cumpre os mesmos requisitos e, portanto, a execução da obra não será prejudicada.
Dicas
- Substituição de consorciado:
- “Autorização expressa”: A substituição não é automática, precisa da autorização expressa do órgão contratante.
- “Mesmos requisitos”: A empresa substituta tem que atender exatamente os critérios de habilitação técnica e econômico-financeira da empresa substituída.
- Questões capciosas:
- Fique atento para alternativas que sugiram que a substituição pode ser feita sem requisitos ou sem a necessidade de autorização. Isso está errado.
- Exemplo de aplicação:
- Perguntas de concurso podem descrever cenários em que a substituição é contestada por falta de comprovação de requisitos. Saiba que a substituição só ocorre se a nova empresa cumprir os mesmos critérios estabelecidos no edital.
- Detalhe importante:
- Se a substituição não mantiver os requisitos exigidos, o consórcio pode perder a habilitação e ser desclassificado da licitação.
Resumo: O § 5º do Art. 15 assegura que a substituição de uma empresa em consórcio vencedor de licitação seja realizada apenas com a autorização expressa da Administração Pública, e que a empresa substituta comprove possuir, no mínimo, os mesmos requisitos técnicos e econômico-financeiros que a empresa substituída. Esse procedimento visa garantir a continuidade da capacidade do consórcio em cumprir o contrato de forma adequada.
§ 1º Se houver necessidade de liquidação do dano, a pessoa jurídica prejudicada procederá a essa determinação e ao ulterior procedimento para cumprimento da sentença referente ao ressarcimento do patrimônio público ou à perda ou à reversão dos bens. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
Tradução Jurídica
Art. 42. Em caso de cancelamento ou caducidade do órgão de direção nacional do partido, reverterá ao Fundo Partidário a quota que a este caberia.
Tradução Jurídica
Art. 35. (VETADO).
Tradução Jurídica
II - a reprodução, a execução pública e a locação das suas interpretações ou execuções fixadas;
Tradução Jurídica
IV – despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas; (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)
Tradução Jurídica
§ 1º O órgão de direção nacional do partido está obrigado a abrir conta bancária exclusivamente para movimentação do fundo partidário e para a aplicação dos recursos prevista no inciso V do caput do art. 44 desta Lei, observado que, para os demais órgãos do partido e para outros tipos de receita, a obrigação prevista neste parágrafo somente se aplica quando existir movimentação financeira. (Incluído pela Lei nº 13.831, de 2019)
Tradução Jurídica
IV – despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas; (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)
