- Concurso PM TO: edital está em análise pela CGE
- Edital do Concurso Embrapa com 1.027 Vagas Será Publicado Até 29 de Novembro
- PM SP abre 2.700 vagas com salário inicial de até R$ 4,8 mil
- ICMBio anuncia concurso com 350 vagas para nível superior
- Concurso Policia Penal RJ pode ter mais de 4 mil aprovados
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
Tradução Jurídica
Este artigo estabelece que todo o poder emana do povo, e este poder é exercido por meio de representantes eleitos ou diretamente, de acordo com as disposições da Constituição. Essa é uma premissa fundamental da democracia, onde o povo é o detentor do poder político. Exemplo ilustrativo: No contexto eleitoral, temos a eleição municipal em uma cidade fictícia chamada “Cidade Y”. Os cidadãos da cidade têm o direito de escolher os seus representantes pelo meio do voto. Eles comparecem às urnas para eleger o prefeito e os vereadores, que serão os responsáveis por tomar decisões e legislar em nome da população. Nesse exemplo, a população exerce seu poder soberano, escolhendo democraticamente seus representantes e participando ativamente do processo político.
Art. 1º Este Código estabelece os princípios e normas de conduta ética aplicáveis aos servidores do Ministério Público da União (MPU) e da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), bem como aos colaboradores que prestarem serviços nestes órgãos, por força de lei, contrato ou outro ato jurídico, de forma temporária ou permanente, ainda que sem retribuição financeira, sem prejuízo da observância dos demais deveres e vedações legais e regulamentares.
Tradução Jurídica
🎭 Personagens:
- Marina – Servidora efetiva do Ministério Público Federal.
- Carlos – Estagiário de Direito na Procuradoria da República.
- Fernanda – Colaboradora terceirizada, contratada por empresa para atuar na recepção.
- Prof. Eduardo – Professor convidado da ESMPU para um curso sobre improbidade administrativa.
📝 Situação:
A procuradoria da qual Marina faz parte vai sediar um seminário em parceria com a ESMPU. Durante os preparativos, Marina percebe que Carlos, o estagiário, tem se atrasado constantemente, não tem cumprido os prazos de suas tarefas e chegou a comentar com colegas que “como estagiário, ele não tem as mesmas obrigações éticas dos servidores”.
Enquanto isso, Fernanda, mesmo sendo contratada terceirizada apenas para atendimento ao público, mostra comportamento exemplar, respeita a confidencialidade dos documentos que passam por sua mesa e trata a todos com cortesia. Já o professor Eduardo, mesmo estando na instituição por apenas dois dias, preocupa-se em respeitar o ambiente, os colegas e a imagem institucional do MPU.
⚖️ Aplicação do Art. 1º:
O Art. 1º do Código de Ética e de Conduta estabelece que todos os que atuam no MPU ou na ESMPU, mesmo que temporariamente ou sem remuneração, devem seguir as normas éticas da instituição.
- Assim, Carlos, ainda que estagiário, está sujeito ao Código de Ética e deve cumprir suas obrigações com responsabilidade e respeito à função que exerce.
- Fernanda, mesmo sendo terceirizada, também deve seguir as normas éticas, o que ela tem feito corretamente.
- Prof. Eduardo, como colaborador temporário da ESMPU, também está vinculado ao Código de Ética, e seu comportamento demonstra isso.
O Art. 1º garante que não importa o vínculo (efetivo, terceirizado, estagiário, voluntário ou temporário): qualquer pessoa que atue no âmbito do MPU ou ESMPU deve seguir os mesmos princípios éticos, promovendo a integridade, o respeito e a boa imagem da instituição.
Art. 2º A Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6º-A:
Tradução Jurídica
Art. 5° (Revogado pela Lei nº 14.230, de 2021)
Tradução Jurídica
(Incluído pela Lei nº 14.208, de 2021)
Tradução Jurídica
c) os que se encontrem fora do país.
Tradução Jurídica
O Art. 6º estabelece regras sobre a obrigatoriedade do alistamento e do voto para brasileiros, com algumas exceções:
- Alistamento (registro para votar):
- Inválidos: Pessoas que, devido a condições de saúde ou deficiências severas, não podem se registrar para votar.
- Maiores de setenta anos: Pessoas com 70 anos ou mais estão isentas da obrigação de se registrar, embora possam optar por fazê-lo se desejarem.
- Aqueles fora do país: Brasileiros que estão fora do Brasil não são obrigados a se alistar, embora possam fazê-lo se quiserem.
- Voto (ato de votar):
- Enfermos: Pessoas que estão doentes e não podem comparecer à votação.
- Aqueles fora de seu domicílio: Eleitores que estão fora de sua área eleitoral no dia da eleição e não podem votar onde se encontram.
- Funcionários civis e militares em serviço: Funcionários públicos e militares que estão trabalhando durante o período de votação e não podem comparecer às urnas.
Portadores de deficiência: A Resolução TSE nº 21.920, de 19 de setembro de 2004, estabelece que o alistamento e o voto são obrigatórios para todas as pessoas com deficiência. No entanto, se o cumprimento das obrigações eleitorais for impossível ou excessivamente oneroso, não haverá sanção.
A Justiça Eleitoral tem sido lenta em garantir acesso adequado às pessoas com deficiência, e não está claro se a aplicação da facultatividade do voto para essas pessoas é correta. O § 2º do art. 227 da CF exige a adoção de normas para garantir acessibilidade em logradouros, edifícios públicos e veículos de transporte coletivo. A Justiça Eleitoral deve garantir que locais de votação sejam acessíveis.
O TSE decidiu que a transferência de eleitores com deficiência para seções especiais não é obrigatória e que, atualmente, não é viável adaptar todas as seções eleitorais às necessidades especiais dos eleitores (Resolução nº 21.342, de 13/02/2003, rel. Min. Fernando Neves).
Residentes no exterior: O voto é obrigatório apenas para eleições presidenciais. Eleitores fora do país ou fora de seu domicílio eleitoral devem justificar eventual abstenção para evitar penalidades previstas em lei.
Voto facultativo para maiores de 70 anos: Aqueles com 70 anos ou mais não são obrigados a votar, mas podem fazê-lo se desejarem (art. 14, § 1º, II, “b” da CF).
EXEMPLIFICANDO: Na cidade, os amigos estavam discutindo as regras sobre alistamento e voto, e como algumas pessoas têm exceções para essas obrigações. Silvia, com sua natureza carinhosa, destacou que é fundamental que todos, incluindo aqueles com deficiência e residentes no exterior, tenham suas necessidades consideradas para que possam participar do processo eleitoral de forma justa. Ela lembrou que para brasileiros fora do país, o voto é obrigatório apenas para eleições presidenciais e que eles devem justificar qualquer abstenção para evitar penalidades.
c) os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil;
Tradução Jurídica
f) originária - a criação primígena;
Tradução Jurídica
Art. 8º O requerimento do registro de partido político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a 101 (cento e um), com domicílio eleitoral em, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Estados, e será acompanhado de: (Redação dada pela Lei nº 13.877, de 2019)
Tradução Jurídica
a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
