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a) 50% (cinquenta por cento) para o órgão nacional;                      (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Tradução Jurídica

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§ 3º A revisão de ofício a que se refere o inciso II do § 1º deverá ocorrer, no máximo, a cada 4 (quatro) anos, após a reavaliação prevista no art. 39, quando se tratar de documentos ultrassecretos ou secretos.

Tradução Jurídica

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Art. 91. As empresas de radiodifusão poderão realizar fixações de interpretação ou execução de artistas que as tenham permitido para utilização em determinado número de emissões, facultada sua conservação em arquivo público.

Tradução Jurídica

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VIII – montagem e operação de carros de som, de propaganda e assemelhados;

Tradução Jurídica

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a) 50% (cinquenta por cento) para o órgão nacional;                      (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Tradução Jurídica

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VIII – montagem e operação de carros de som, de propaganda e assemelhados;

Tradução Jurídica

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IX – produção ou patrocínio de espetáculos ou eventos promocionais de candidatura;

Tradução Jurídica

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§ 9º Não incidirá a arrecadação e a distribuição de direitos autorais a execução de obras literárias, artísticas ou científicas no interior das unidades habitacionais dos meios de hospedagem e de cabines de meios de transporte de passageiros marítimo e fluvial. (Incluído pela Medida Provisória nº 907, de 2019)

Tradução Jurídica

Questões

VII - fiscalizar a execução da pena, nos processos de competência da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral.

Tradução Jurídica

Questões

II – tomar por termo ou protocolar os recursos, neles funcionando como escrivão;

Tradução Jurídica

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