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I - pelos Poderes Públicos Federais;
Tradução Jurídica
Art. 39. Até 30 (trinta) dias antes da eleição o presidente da Junta comunicará aoPresidente do Tribunal Regional as nomeações que houver feito e divulgará a composiçãodo órgão por edital publicado ou afixado, podendo qualquer partido oferecer impugnaçãomotivada no prazo de 3 (três) dias.
Tradução Jurídica
V – da carreira diplomática;
Tradução Jurídica
X – produção de programas de rádio, televisão ou vídeo, inclusive os destinados à propaganda gratuita;
Tradução Jurídica
III – de apresentação de propostas e lances, quando for o caso;
Tradução Jurídica
A fase de apresentação de propostas e lances ocorre após a divulgação do edital e é quando os licitantes interessados no objeto da licitação apresentam suas propostas ou lances (dependendo da modalidade de licitação). Essa fase pode ser de apresentação de propostas ou lances, conforme a modalidade da licitação, como no caso do pregão.
O que acontece nesta fase?
- Apresentação das Propostas
Os licitantes devem submeter suas propostas conforme as condições estabelecidas no edital, que geralmente envolvem o preço e outras especificações relacionadas ao objeto da licitação. Em algumas modalidades, como a concorrência ou tomada de preços, a proposta é apresentada de forma fechada e sem lances, ou seja, o licitante apresenta o valor global para a execução do contrato conforme o que está especificado no edital. - Apresentação de Lances (no caso de Pregão)
No pregão, uma das modalidades mais comuns, os licitantes participam de uma negociação em tempo real, onde podem apresentar lances sucessivos. O pregão eletrônico é uma das formas mais modernas dessa modalidade, onde as empresas fazem suas ofertas em uma plataforma online. A ideia é que o licitante ofereça o menor preço possível durante a fase de lances, competindo diretamente com os outros participantes.O pregão é usado para contratações de objetos que podem ser facilmente descritos por especificações padrões do mercado, como bens e serviços comuns. Nesse caso, o menor preço é o critério principal para seleção do vencedor.
Exemplo: Vamos imaginar uma licitação para aquisição de computadores para um órgão público:
- Fase preparatória: A Administração define as especificações, elabora o projeto básico, e prepara o edital. O edital, com todas as condições de participação, é publicado.
- Fase de apresentação de propostas (no caso da concorrência): As empresas interessadas apresentam suas propostas de preço e condições de fornecimento. Cada empresa deve enviar uma proposta fechada, sem revelar valores para os outros concorrentes. O órgão público abrirá as propostas, comparando os preços e analisando a qualificação de cada licitante.
- Fase de apresentação de lances (no caso do pregão): Se a licitação for feita por pregão eletrônico, os licitantes acessam o portal de licitações e, em tempo real, começam a competir, oferecendo lances sucessivos para reduzir seus preços. Por exemplo, uma empresa pode oferecer R$ 100.000,00 inicialmente, e outra empresa, percebendo a oferta, dá um lance de R$ 95.000,00, depois outra pode baixar para R$ 90.000,00, e assim por diante, até o pregão ser encerrado. A empresa que fizer o lance mais baixo ganha a licitação.
Dicas
- Pregão vs Concorrência: A fase de apresentação de lances é exclusiva do pregão, enquanto na concorrência as propostas são apresentadas de forma fechada, sem lances.
- Modalidade de Licitação: Fique atento ao tipo de licitação mencionada nas questões. O pregão sempre envolverá lances, enquanto concorrência e tomada de preço têm apenas a fase de apresentação de propostas.
- Critério de Julgamento: O pregão foca no menor preço, enquanto outras modalidades podem avaliar a melhor proposta técnica ou o técnico e preço (como na concorrência).
Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil. (Vide Lei nº 5.970, de 1973)
Tradução Jurídica
III – de apresentação de propostas e lances, quando for o caso;
Tradução Jurídica
A fase de apresentação de propostas e lances ocorre após a divulgação do edital e é quando os licitantes interessados no objeto da licitação apresentam suas propostas ou lances (dependendo da modalidade de licitação). Essa fase pode ser de apresentação de propostas ou lances, conforme a modalidade da licitação, como no caso do pregão.
O que acontece nesta fase?
- Apresentação das Propostas
Os licitantes devem submeter suas propostas conforme as condições estabelecidas no edital, que geralmente envolvem o preço e outras especificações relacionadas ao objeto da licitação. Em algumas modalidades, como a concorrência ou tomada de preços, a proposta é apresentada de forma fechada e sem lances, ou seja, o licitante apresenta o valor global para a execução do contrato conforme o que está especificado no edital. - Apresentação de Lances (no caso de Pregão)
No pregão, uma das modalidades mais comuns, os licitantes participam de uma negociação em tempo real, onde podem apresentar lances sucessivos. O pregão eletrônico é uma das formas mais modernas dessa modalidade, onde as empresas fazem suas ofertas em uma plataforma online. A ideia é que o licitante ofereça o menor preço possível durante a fase de lances, competindo diretamente com os outros participantes.O pregão é usado para contratações de objetos que podem ser facilmente descritos por especificações padrões do mercado, como bens e serviços comuns. Nesse caso, o menor preço é o critério principal para seleção do vencedor.
Exemplo: Vamos imaginar uma licitação para aquisição de computadores para um órgão público:
- Fase preparatória: A Administração define as especificações, elabora o projeto básico, e prepara o edital. O edital, com todas as condições de participação, é publicado.
- Fase de apresentação de propostas (no caso da concorrência): As empresas interessadas apresentam suas propostas de preço e condições de fornecimento. Cada empresa deve enviar uma proposta fechada, sem revelar valores para os outros concorrentes. O órgão público abrirá as propostas, comparando os preços e analisando a qualificação de cada licitante.
- Fase de apresentação de lances (no caso do pregão): Se a licitação for feita por pregão eletrônico, os licitantes acessam o portal de licitações e, em tempo real, começam a competir, oferecendo lances sucessivos para reduzir seus preços. Por exemplo, uma empresa pode oferecer R$ 100.000,00 inicialmente, e outra empresa, percebendo a oferta, dá um lance de R$ 95.000,00, depois outra pode baixar para R$ 90.000,00, e assim por diante, até o pregão ser encerrado. A empresa que fizer o lance mais baixo ganha a licitação.
Dicas
- Pregão vs Concorrência: A fase de apresentação de lances é exclusiva do pregão, enquanto na concorrência as propostas são apresentadas de forma fechada, sem lances.
- Modalidade de Licitação: Fique atento ao tipo de licitação mencionada nas questões. O pregão sempre envolverá lances, enquanto concorrência e tomada de preço têm apenas a fase de apresentação de propostas.
- Critério de Julgamento: O pregão foca no menor preço, enquanto outras modalidades podem avaliar a melhor proposta técnica ou o técnico e preço (como na concorrência).
Das Disposições Penais
Tradução Jurídica
III – no alistamento e campanhas eleitorais;
Tradução Jurídica
Art. 36. O tratamento de informação sigilosa resultante de tratados, acordos ou atos internacionais atenderá às normas e recomendações constantes desses instrumentos.
