- Concurso PM TO: edital está em análise pela CGE
- Edital do Concurso Embrapa com 1.027 Vagas Será Publicado Até 29 de Novembro
- PM SP abre 2.700 vagas com salário inicial de até R$ 4,8 mil
- ICMBio anuncia concurso com 350 vagas para nível superior
- Concurso Policia Penal RJ pode ter mais de 4 mil aprovados
Parágrafo único. O falecimento de qualquer participante de obra audiovisual, concluída ou não, não obsta sua exibição e aproveitamento econômico, nem exige autorização adicional, sendo a remuneração prevista para o falecido, nos termos do contrato e da lei, efetuada a favor do espólio ou dos sucessores.
Tradução Jurídica
XI – pagamento de cachê de artistas ou animadores de eventos relacionados a campanha eleitoral;
Tradução Jurídica
IV – na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política, sendo esta aplicação de, no mínimo, vinte por cento do total recebido.
Tradução Jurídica
XI – pagamento de cachê de artistas ou animadores de eventos relacionados a campanha eleitoral;
Tradução Jurídica
Art. 71. O autor da obra não pode alterar-lhe a substância, sem acordo com o empresário que a faz representar.
Tradução Jurídica
II - pelos órgãos da administração pública federal direta ou indireta;
Tradução Jurídica
Art. 40. Compete à Junta Eleitoral;
Tradução Jurídica
O Art. 40 do Código Eleitoral define as competências da Junta Eleitoral, especificando suas responsabilidades na condução e na finalização dos processos eleitorais. Vamos analisar cada inciso e o parágrafo único:
I – Apurar, no prazo de 10 (dez) dias, as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob a sua jurisdição.
- Explicação: A Junta Eleitoral deve concluir a apuração dos votos e a contagem das eleições em sua jurisdição dentro de um prazo de 10 dias. Este prazo garante uma rápida resolução e formalização dos resultados eleitorais.
II – Resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração.
- Explicação: A Junta Eleitoral é responsável por resolver qualquer impugnação ou incidente que surja durante o processo de contagem e apuração dos votos. Isso inclui a análise e decisão sobre qualquer questão ou disputa que possa afetar o resultado eleitoral.
III – Expedir os boletins de apuração mencionados no Art. 178.
- Explicação: Após a apuração, a Junta Eleitoral deve expedir os boletins de apuração, que são documentos oficiais que registram os resultados da contagem dos votos. O Art. 178 do Código Eleitoral trata dos procedimentos e informações que devem constar nesses boletins.
IV – Expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.
- Explicação: A Junta Eleitoral é responsável por emitir diplomas para os candidatos eleitos aos cargos municipais, formalizando a eleição e a aceitação do cargo pelo candidato.
Parágrafo Único:
- Texto: Nos municípios onde houver mais de uma junta eleitoral, a expedição dos diplomas será feita pela junta presidida pelo juiz eleitoral mais antigo, à qual as demais enviarão os documentos da eleição.
- Explicação: Em municípios com mais de uma junta eleitoral, a junta presidida pelo juiz eleitoral mais antigo é encarregada de expedir os diplomas. As outras juntas eleitorais devem enviar os documentos da eleição para essa junta principal para a conclusão do processo e emissão dos diplomas.
Contexto e Importância:
- Eficiência e Precisão:
- Os incisos estabelecem claramente as responsabilidades da Junta Eleitoral, assegurando que a apuração seja feita de forma eficiente e que todos os incidentes sejam resolvidos corretamente.
- Uniformidade e Formalização:
- A expedição dos boletins de apuração e dos diplomas garante a formalização dos resultados eleitorais e a oficialização dos eleitos. Isso contribui para a uniformidade e a legalidade do processo eleitoral.
- Hierarquia e Coordenação:
- A determinação de que a junta presidida pelo juiz eleitoral mais antigo deve expedir os diplomas em municípios com mais de uma junta assegura a coordenação e a centralização das atividades de formalização dos resultados.
- Resolução de Incidentes:
- A competência para resolver impugnações e incidentes é crucial para manter a integridade do processo eleitoral e garantir que todas as questões sejam tratadas adequadamente antes da finalização da apuração.
O Art. 40 detalha as funções da Junta Eleitoral, incluindo a apuração das eleições, a resolução de incidentes, a emissão dos boletins de apuração e a expedição dos diplomas aos eleitos. O parágrafo único estabelece a regra para a expedição de diplomas em municípios com mais de uma junta eleitoral, destacando a importância da coordenação e centralização das atividades. Esses procedimentos garantem a eficiência, a precisão e a formalização do processo eleitoral.
Exemplificando: Em uma eleição para a prefeitura de Cidade Alegre, Mila e Otto, candidatos rivais, estão ansiosos pelos resultados. A Junta Eleitoral de Cidade Alegre, presidida pela encantadora Silvia, tem 10 dias para contar todos os votos das urnas e verificar a validade das cédulas. No último dia do prazo, os resultados são divulgados, e Mila descobre que venceu a eleição com uma margem apertada. Otto, por sua vez, aguarda o resultado final com uma mistura de ansiedade e esperança. Durante a contagem dos votos, Babi, apoiadora de Otto, apresenta uma impugnação alegando que algumas urnas de bairros afastados foram abertas antes do horário permitido. A Junta Eleitoral, com Flavinho como membro, investiga a denúncia. Após revisar os procedimentos e ouvir testemunhas, a Junta decide recalcular os votos das urnas suspeitas para garantir que todos os votos sejam contados corretamente e que a eleição seja justa.
VI – de oficial das Forças Armadas.
Tradução Jurídica
XI – pagamento de cachê de artistas ou animadores de eventos relacionados a campanha eleitoral;
Tradução Jurídica
IV – de julgamento;
Tradução Jurídica
A fase de julgamento é uma das etapas mais críticas no processo licitatório, pois é nela que as propostas apresentadas pelos licitantes são analisadas e avaliadas pela Administração Pública. O objetivo principal dessa fase é selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de acordo com os critérios estabelecidos no edital.
O julgamento ocorre após a apresentação das propostas (ou lances, no caso de pregões) e a fase de habilitação (onde se verifica se o licitante atende aos requisitos legais e técnicos para participar da licitação). Durante o julgamento, a Administração analisa as propostas com base em critérios claros, objetivos e previamente estabelecidos no edital.
Esses critérios podem ser, por exemplo:
- O menor preço: utilizado principalmente em licitações de compras e obras.
- Técnica e preço: quando se busca um equilíbrio entre a qualidade técnica e o valor da proposta.
- Melhor técnica: quando a qualidade do serviço ou produto é mais importante do que o custo.
O julgamento pode ser feito de diferentes formas, dependendo da modalidade e do tipo de licitação. No caso de licitações de pregão, por exemplo, o julgamento pode ser realizado por menor preço ou por maior desconto.
Exemplo: A Prefeitura de Vila Nova está realizando uma licitação para contratar uma empresa para construir uma nova escola na cidade. Após a fase de habilitação, as propostas das empresas participantes são entregues. Agora, a comissão de licitação precisa realizar o julgamento para escolher a melhor proposta.
- Abertura das Propostas: Na fase anterior, foram recebidas três propostas de diferentes empresas para a construção da escola. A comissão de licitação agora se prepara para analisar as propostas, considerando tanto os valores apresentados quanto os requisitos técnicos.
- Critérios de Julgamento: O edital especifica que o critério de julgamento será o menor preço, já que se trata de uma obra de construção pública e a Administração busca a proposta mais vantajosa financeiramente. As três empresas apresentaram propostas com preços diferentes: a primeira empresa ofereceu o valor de R$ 1.200.000,00, a segunda ofereceu R$ 1.150.000,00, e a terceira empresa ofereceu R$ 1.100.000,00.
- Análise das Propostas: A comissão analisa as propostas, levando em consideração a qualificação técnica e a documentação apresentada. A empresa que ofereceu o valor de R$ 1.100.000,00 cumpriu todos os requisitos do edital e passou na análise de qualificação, sendo então considerada a vencedora com o menor preço.
- Decisão do Julgamento: Como a proposta de R$ 1.100.000,00 foi a mais vantajosa em termos de preço e qualidade, a comissão de licitação decide por adjudicar a obra à empresa vencedora.
- Resultado do Julgamento: O resultado do julgamento é registrado em ata e o nome da empresa vencedora é anunciado oficialmente. A Administração então segue para a próxima etapa, que pode ser a fase recursal, caso algum licitante queira contestar o resultado.
Dicas
- Critérios de Julgamento: O criterio de julgamento pode variar de acordo com a modalidade de licitação e o tipo de serviço ou produto. Menor preço é comum em serviços simples e obras, enquanto melhor técnica é utilizado para serviços especializados. Esteja atento a essas variações e como elas impactam o julgamento.
- Fase de Julgamento: A fase de julgamento não é apenas uma análise de preço. Ela envolve também uma avaliação técnica, especialmente quando o critério é técnico e preço ou melhor técnica. Fique atento aos detalhes do edital, pois ele vai definir o método de julgamento a ser seguido.
- Menor Preço vs Melhor Técnica: Compreenda a diferença entre os critérios menor preço e melhor técnica. Em casos de menor preço, a proposta mais barata é selecionada, mas em casos de melhor técnica, o objetivo é avaliar a qualidade do serviço ou produto, e o preço passa a ser apenas um dos fatores.
- Habilitação e Julgamento: A fase de habilitação deve ser analisada com atenção, pois uma empresa que não cumpre os requisitos de habilitação pode ser desclassificada na fase de julgamento, mesmo que tenha apresentado a melhor proposta.
- Análise de Propostas: Em concursos, é comum que questões abordem o que ocorre caso haja empate nas propostas ou se alguma proposta estiver irregular. Estude o procedimento para desclassificação de propostas e as regras para análise técnica de propostas quando houver mais de um critério de julgamento.
