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XV – custos com a criação e inclusão de sítios na internet e com o impulsionamento de conteúdos contratados diretamente com provedor da aplicação de internet com sede e foro no País; (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
Tradução Jurídica
§ 5º Na hipótese excepcional de licitação sob a forma presencial a que refere o § 2º deste artigo, a sessão pública de apresentação de propostas deverá ser gravada em áudio e vídeo, e a gravação será juntada aos autos do processo licitatório depois de seu encerramento.
Tradução Jurídica
Este parágrafo trata de uma exceção à regra geral de licitações eletrônicas, ou seja, ele se aplica aos casos em que a licitação, por motivos excepcionais, seja realizada de forma presencial.
Quando a licitação é feita de forma presencial, a sessão pública de apresentação das propostas precisa ser registrada em áudio e vídeo. Isso visa garantir a transparência e a integridade do processo, para que qualquer pessoa possa verificar o que ocorreu durante a abertura das propostas, caso necessário.
Após o término da sessão, a gravação em áudio e vídeo deverá ser anexada ao processo licitatório, como parte do registro do que aconteceu na licitação. Isso assegura que não haja questionamentos sobre o que foi apresentado durante a sessão, mantendo o processo seguro e rastreável.
Exemplo: A Prefeitura de Belo Horizonte decidiu realizar uma licitação para a construção de um novo hospital na cidade. Inicialmente, a licitação seria realizada de forma eletrônica, mas, devido a problemas técnicos com a plataforma digital e ao número elevado de empresas interessadas, a Prefeitura decidiu realizar a sessão de apresentação das propostas de forma presencial, no auditório do município.
O edital da licitação já previa essa possibilidade de forma presencial, caso surgissem dificuldades. Para garantir a transparência e a segurança do processo, a Prefeitura seguiu o que diz o art. 17, § 5º, e providenciou a gravação da sessão pública em áudio e vídeo. Cada empresa apresentou sua proposta em um momento específico, e tudo foi registrado em detalhes.
Após o término da sessão pública, a gravação em áudio e vídeo foi inclusa no processo licitatório e ficou disponível para qualquer parte interessada, como um registro formal do que aconteceu durante o evento. Com isso, qualquer questionamento posterior sobre a abertura das propostas poderia ser respondido de forma clara e objetiva, pois a gravação estava ali para comprovar os fatos.
A gravação também teve um papel importante na garantia de equidade no processo, evitando que alguma empresa se sentisse prejudicada ou que alegasse alguma manipulação nas propostas apresentadas.
Dicas
- Entenda as Exceções: O parágrafo fala sobre uma exceção à licitação eletrônica. Isso pode ser importante em provas, pois ele pode ser utilizado para questionar quando e por que uma licitação presencial pode ocorrer.
- Atenção à Exigência de Gravação: Em um processo presencial, a exigência de gravação em áudio e vídeo é um ponto crucial, pois assegura a transparência e a regularidade do processo. Fique atento a isso em casos de questionamento sobre validação de sessões públicas.
- Importância do Registro em Vídeo: A gravação não é apenas um detalhe técnico; ela tem uma função probatória, podendo ser consultada caso haja questionamentos sobre o que ocorreu no momento da abertura das propostas.
- Situações Excepcionais: Questões de concurso podem abordar quando a licitação presencial pode ser admitida (como em situações excepcionais), além de pedir explicações sobre as condições e as exigências previstas para esse formato.
- Diferenciação de Modalidades: Em algumas provas, pode ser importante perceber a diferença entre as licitações realizadas de forma eletrônica e as realizadas de forma presencial, especialmente no que diz respeito a transparência, gravações e registro de propostas.
Resumo
- Art. 17, § 5º exige gravação em áudio e vídeo de sessões públicas presenciais, como forma de garantir a transparência e a integridade do processo licitatório.
- A gravação deve ser juntada aos autos do processo, assegurando a veracidade e rastreabilidade do que ocorreu durante a apresentação das propostas.
- Em concursos, pode ser solicitado que você explique quando e por que a gravação deve ser feita e qual a importância dela para o processo licitatório.
TÍTULO V
Tradução Jurídica
§ 5º Na hipótese excepcional de licitação sob a forma presencial a que refere o § 2º deste artigo, a sessão pública de apresentação de propostas deverá ser gravada em áudio e vídeo, e a gravação será juntada aos autos do processo licitatório depois de seu encerramento.
Tradução Jurídica
Este parágrafo trata de uma exceção à regra geral de licitações eletrônicas, ou seja, ele se aplica aos casos em que a licitação, por motivos excepcionais, seja realizada de forma presencial.
Quando a licitação é feita de forma presencial, a sessão pública de apresentação das propostas precisa ser registrada em áudio e vídeo. Isso visa garantir a transparência e a integridade do processo, para que qualquer pessoa possa verificar o que ocorreu durante a abertura das propostas, caso necessário.
Após o término da sessão, a gravação em áudio e vídeo deverá ser anexada ao processo licitatório, como parte do registro do que aconteceu na licitação. Isso assegura que não haja questionamentos sobre o que foi apresentado durante a sessão, mantendo o processo seguro e rastreável.
Exemplo: A Prefeitura de Belo Horizonte decidiu realizar uma licitação para a construção de um novo hospital na cidade. Inicialmente, a licitação seria realizada de forma eletrônica, mas, devido a problemas técnicos com a plataforma digital e ao número elevado de empresas interessadas, a Prefeitura decidiu realizar a sessão de apresentação das propostas de forma presencial, no auditório do município.
O edital da licitação já previa essa possibilidade de forma presencial, caso surgissem dificuldades. Para garantir a transparência e a segurança do processo, a Prefeitura seguiu o que diz o art. 17, § 5º, e providenciou a gravação da sessão pública em áudio e vídeo. Cada empresa apresentou sua proposta em um momento específico, e tudo foi registrado em detalhes.
Após o término da sessão pública, a gravação em áudio e vídeo foi inclusa no processo licitatório e ficou disponível para qualquer parte interessada, como um registro formal do que aconteceu durante o evento. Com isso, qualquer questionamento posterior sobre a abertura das propostas poderia ser respondido de forma clara e objetiva, pois a gravação estava ali para comprovar os fatos.
A gravação também teve um papel importante na garantia de equidade no processo, evitando que alguma empresa se sentisse prejudicada ou que alegasse alguma manipulação nas propostas apresentadas.
Dicas
- Entenda as Exceções: O parágrafo fala sobre uma exceção à licitação eletrônica. Isso pode ser importante em provas, pois ele pode ser utilizado para questionar quando e por que uma licitação presencial pode ocorrer.
- Atenção à Exigência de Gravação: Em um processo presencial, a exigência de gravação em áudio e vídeo é um ponto crucial, pois assegura a transparência e a regularidade do processo. Fique atento a isso em casos de questionamento sobre validação de sessões públicas.
- Importância do Registro em Vídeo: A gravação não é apenas um detalhe técnico; ela tem uma função probatória, podendo ser consultada caso haja questionamentos sobre o que ocorreu no momento da abertura das propostas.
- Situações Excepcionais: Questões de concurso podem abordar quando a licitação presencial pode ser admitida (como em situações excepcionais), além de pedir explicações sobre as condições e as exigências previstas para esse formato.
- Diferenciação de Modalidades: Em algumas provas, pode ser importante perceber a diferença entre as licitações realizadas de forma eletrônica e as realizadas de forma presencial, especialmente no que diz respeito a transparência, gravações e registro de propostas.
Resumo
- Art. 17, § 5º exige gravação em áudio e vídeo de sessões públicas presenciais, como forma de garantir a transparência e a integridade do processo licitatório.
- A gravação deve ser juntada aos autos do processo, assegurando a veracidade e rastreabilidade do que ocorreu durante a apresentação das propostas.
- Em concursos, pode ser solicitado que você explique quando e por que a gravação deve ser feita e qual a importância dela para o processo licitatório.
II – da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
Tradução Jurídica
§ 1º Na prestação de contas dos órgãos de direção partidária de qualquer nível devem ser discriminadas as despesas realizadas com recursos do Fundo Partidário, de modo a permitir o controle da Justiça Eleitoral sobre o cumprimento do disposto nos incisos I e IV deste artigo.
Tradução Jurídica
§ 3º Enquanto não transcorrido o prazo de reavaliação previsto no caput, será mantida a classificação da informação nos termos da legislação precedente.
Tradução Jurídica
Dos Direitos das Empresas de Radiodifusão
Tradução Jurídica
DO ALISTAMENTO
Tradução Jurídica
XV – custos com a criação e inclusão de sítios na internet e com o impulsionamento de conteúdos contratados diretamente com provedor da aplicação de internet com sede e foro no País; (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
