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Parágrafo único. As Câmaras de Coordenação e Revisão poderão funcionar isoladas ou reunidas, integrando Conselho Institucional, conforme dispuser o seu regimento.
Tradução Jurídica
§ 5º Para fins de pagamento das despesas de que trata este artigo, inclusive as do § 4º deste artigo, poderão ser utilizados recursos da campanha, do candidato, do fundo partidário ou do FEFC. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)
Tradução Jurídica
I – a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido;
Tradução Jurídica
O inciso I Art. 18 da Lei nº 14.133/2021 estabelece que a fase preparatória do processo licitatório deve conter a descrição da necessidade de contratação fundamentada em um estudo técnico preliminar (ETP) que caracterize o interesse público envolvido.
Elementos principais
- Descrição da necessidade da contratação
- Explica o porquê da contratação.
- Deve ser claro e objetivo, evidenciando a demanda que será atendida.
- Estudo Técnico Preliminar (ETP)
- Instrumento essencial para incluir a contratação.
- Inclui análise técnica que aborda:
- Benefícios esperados para o público.
- Viabilidade da contratação.
- Alternativas possíveis.
- Caracterização do interesse público
- O objetivo da contratação deve estar alinhado às necessidades da sociedade e aos princípios da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência).
Exemplo: A Secretaria de Educação de um município identifica que as escolas estão sem equipamentos de informática. Para iniciar o processo licitatório para aquisição de computadores, elabore um Estudo Técnico Preliminar (ETP) , contendo:
- Uma necessidade : Garantir o acesso à tecnologia para alunos e professores.
- A justificativa de interesse público : O investimento resultará em melhores condições de ensino, favorecendo a inclusão digital e a melhoria na aprendizagem.
- Uma análise de alternativas, como:
- Contratar fornecedores diretamente ou realizar uma adesão a um dado de registro de preços.
- Os custos estimados, considerando cotações no mercado local.
Dicas
- Entenda o papel do ETP: É a base do planejamento e legitima a contratação.
Macete: Lembre-se da lógica do “POR QUE, O QUE, COMO”:- Por que contratar (justificativa e necessidade).
- O que será contratado (descrição técnica).
- Como será (alternativas e feitas).
- Alinhamento com o interesse público: Toda contratação deve trazer um benefício claro e mensurável para a sociedade.
Dica prática: Evite interferências genéricas, focando em dados objetivos que justifiquem o gasto público. - Previsão no edital: Certifique-se de que o ETP esteja integrado ao processo licitatório, opcionalmente como documento-guia para eventuais auditorias.
A descrição da necessidade, fundamentada no ETP, não apenas justifica a contratação como também prevenir irregularidades e desperdícios, promovendo uma gestão pública mais eficiente e transparente.
CAPÍTULO I
Tradução Jurídica
I – a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido;
Tradução Jurídica
O inciso I Art. 18 da Lei nº 14.133/2021 estabelece que a fase preparatória do processo licitatório deve conter a descrição da necessidade de contratação fundamentada em um estudo técnico preliminar (ETP) que caracterize o interesse público envolvido.
Elementos principais
- Descrição da necessidade da contratação
- Explica o porquê da contratação.
- Deve ser claro e objetivo, evidenciando a demanda que será atendida.
- Estudo Técnico Preliminar (ETP)
- Instrumento essencial para incluir a contratação.
- Inclui análise técnica que aborda:
- Benefícios esperados para o público.
- Viabilidade da contratação.
- Alternativas possíveis.
- Caracterização do interesse público
- O objetivo da contratação deve estar alinhado às necessidades da sociedade e aos princípios da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência).
Exemplo: A Secretaria de Educação de um município identifica que as escolas estão sem equipamentos de informática. Para iniciar o processo licitatório para aquisição de computadores, elabore um Estudo Técnico Preliminar (ETP) , contendo:
- Uma necessidade : Garantir o acesso à tecnologia para alunos e professores.
- A justificativa de interesse público : O investimento resultará em melhores condições de ensino, favorecendo a inclusão digital e a melhoria na aprendizagem.
- Uma análise de alternativas, como:
- Contratar fornecedores diretamente ou realizar uma adesão a um dado de registro de preços.
- Os custos estimados, considerando cotações no mercado local.
Dicas
- Entenda o papel do ETP: É a base do planejamento e legitima a contratação.
Macete: Lembre-se da lógica do “POR QUE, O QUE, COMO”:- Por que contratar (justificativa e necessidade).
- O que será contratado (descrição técnica).
- Como será (alternativas e feitas).
- Alinhamento com o interesse público: Toda contratação deve trazer um benefício claro e mensurável para a sociedade.
Dica prática: Evite interferências genéricas, focando em dados objetivos que justifiquem o gasto público. - Previsão no edital: Certifique-se de que o ETP esteja integrado ao processo licitatório, opcionalmente como documento-guia para eventuais auditorias.
A descrição da necessidade, fundamentada no ETP, não apenas justifica a contratação como também prevenir irregularidades e desperdícios, promovendo uma gestão pública mais eficiente e transparente.
Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Tradução Jurídica
TÍTULO IV
Tradução Jurídica
III - pelo monitoramento da aplicação da lei no âmbito da administração pública federal, concentrando e consolidando a publicação de informações estatísticas relacionadas no art. 30;
Tradução Jurídica
§ 2º É vedado pertencer, simultaneamente, a mais de uma associação para a gestão coletiva de direitos da mesma natureza. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)
Tradução Jurídica
§ 5º Para fins de pagamento das despesas de que trata este artigo, inclusive as do § 4º deste artigo, poderão ser utilizados recursos da campanha, do candidato, do fundo partidário ou do FEFC. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)
