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TÍTULO IV
Tradução Jurídica
Do Acesso Gratuito ao Rádio e à Televisão
Tradução Jurídica
§ 6º Os recursos originados do fundo de que trata o art. 16-C desta Lei utilizados para pagamento das despesas previstas no § 4º deste artigo serão informados em anexo à prestação de contas dos candidatos. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)
Tradução Jurídica
Da Utilização da Obra Audiovisual
Tradução Jurídica
Art. 44. A carreira do Ministério Público Federal é constituída pelos cargos de Subprocurador-Geral da República, Procurador Regional da República e Procurador da República.
Tradução Jurídica
§ 6º Os recursos originados do fundo de que trata o art. 16-C desta Lei utilizados para pagamento das despesas previstas no § 4º deste artigo serão informados em anexo à prestação de contas dos candidatos. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)
Tradução Jurídica
II – a definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso;
Tradução Jurídica
O inciso II do Art. 18 da Lei nº 14.133/2021 especifica que, na fase preparatória do processo licitatório, deve haver uma definição do objeto da contratação . Essa definição deve ser feita utilizando um dos seguintes documentos, conforme o caso:
- Termo de referência
- Anteprojeto
- Projeto básico
- Projeto executivo
Elementos principais
- Definição do objeto
- É uma descrição detalhada do bem ou serviço a ser contratado.
- Deve ser claro, preciso e suficiente para evitar dúvidas ou interpretações equivocadas.
- Documentos utilizados
- Termo de referência : Usado principalmente para contratações comuns, como aquisição de bens e serviços gerais.
- Exemplo: Compra de equipamentos de informática com especificações técnicas detalhadas.
- Anteprojeto : Documento preliminar que apresenta ideias gerais para obras ou serviços de engenharia.
- Exemplo: Planejamento de um parque público.
- Projeto básico : Documento técnico mais detalhado que subsidia licitações de obras ou serviços de engenharia.
- Exemplo: Construção de uma escola, com detalhes sobre estrutura, materiais e layout.
- Projeto executivo : Documento técnico definitivo e completo, necessário para a execução de obras e serviços complexos.
- Exemplo: Execução de uma ponte, contendo cálculos estruturais e plantas planejadas.
- Termo de referência : Usado principalmente para contratações comuns, como aquisição de bens e serviços gerais.
Exemplo: Uma prefeitura deseja construir uma unidade básica de saúde. Para isso:
- Anteprojeto : Desenvolver uma visão geral com a ideia preliminar da obra, incluindo os espaços necessários (salas de atendimento, recepção, etc.).
- Projeto básico : Detalhamento de dimensões, materiais, etapas de construção e custos estimados.
- Projeto executivo : Definir os cálculos estruturais, instalações elétricas e hidráulicas, plantas planejadas e cronograma físico-financeiro.
Se a contratação fosse para aquisição de móveis hospitalares, seria suficiente um termo de referência , detalhando as especificações técnicas e a quantidade necessária.
Dicas
- Escolha do documento correto
- Simples? Use termo de referência.
- Complexo ou engenharia? Utilize anteprojeto, projeto básico ou executivo.
Macete: Pense na complexidade como uma escala: - Baixa complexidade → Termo de referência.
- Alta complexidade → Projeto básico ou executivo.
- Cuidado com a precisão
- A definição do objeto é crucial para evitar aditivos contratuais ou desentendimentos com fornecedores.
Dica prática: Consulte especialistas técnicos para redigir especificações adequadas.
- A definição do objeto é crucial para evitar aditivos contratuais ou desentendimentos com fornecedores.
- Adequação ao interesse público
- O objeto deve estar alinhado à necessidade descrita no inciso I, garantindo transparência e eficiência.
A definição do objeto é essencial para garantir que o bem ou serviço contratado atenda à necessidade da Administração Pública com qualidade e economia. Um planejamento bem detalhado evita retrabalho e garante o sucesso da licitação.
DA COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO
Tradução Jurídica
II – a definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso;
Tradução Jurídica
O inciso II do Art. 18 da Lei nº 14.133/2021 especifica que, na fase preparatória do processo licitatório, deve haver uma definição do objeto da contratação . Essa definição deve ser feita utilizando um dos seguintes documentos, conforme o caso:
- Termo de referência
- Anteprojeto
- Projeto básico
- Projeto executivo
Elementos principais
- Definição do objeto
- É uma descrição detalhada do bem ou serviço a ser contratado.
- Deve ser claro, preciso e suficiente para evitar dúvidas ou interpretações equivocadas.
- Documentos utilizados
- Termo de referência : Usado principalmente para contratações comuns, como aquisição de bens e serviços gerais.
- Exemplo: Compra de equipamentos de informática com especificações técnicas detalhadas.
- Anteprojeto : Documento preliminar que apresenta ideias gerais para obras ou serviços de engenharia.
- Exemplo: Planejamento de um parque público.
- Projeto básico : Documento técnico mais detalhado que subsidia licitações de obras ou serviços de engenharia.
- Exemplo: Construção de uma escola, com detalhes sobre estrutura, materiais e layout.
- Projeto executivo : Documento técnico definitivo e completo, necessário para a execução de obras e serviços complexos.
- Exemplo: Execução de uma ponte, contendo cálculos estruturais e plantas planejadas.
- Termo de referência : Usado principalmente para contratações comuns, como aquisição de bens e serviços gerais.
Exemplo: Uma prefeitura deseja construir uma unidade básica de saúde. Para isso:
- Anteprojeto : Desenvolver uma visão geral com a ideia preliminar da obra, incluindo os espaços necessários (salas de atendimento, recepção, etc.).
- Projeto básico : Detalhamento de dimensões, materiais, etapas de construção e custos estimados.
- Projeto executivo : Definir os cálculos estruturais, instalações elétricas e hidráulicas, plantas planejadas e cronograma físico-financeiro.
Se a contratação fosse para aquisição de móveis hospitalares, seria suficiente um termo de referência , detalhando as especificações técnicas e a quantidade necessária.
Dicas
- Escolha do documento correto
- Simples? Use termo de referência.
- Complexo ou engenharia? Utilize anteprojeto, projeto básico ou executivo.
Macete: Pense na complexidade como uma escala: - Baixa complexidade → Termo de referência.
- Alta complexidade → Projeto básico ou executivo.
- Cuidado com a precisão
- A definição do objeto é crucial para evitar aditivos contratuais ou desentendimentos com fornecedores.
Dica prática: Consulte especialistas técnicos para redigir especificações adequadas.
- A definição do objeto é crucial para evitar aditivos contratuais ou desentendimentos com fornecedores.
- Adequação ao interesse público
- O objeto deve estar alinhado à necessidade descrita no inciso I, garantindo transparência e eficiência.
A definição do objeto é essencial para garantir que o bem ou serviço contratado atenda à necessidade da Administração Pública com qualidade e economia. Um planejamento bem detalhado evita retrabalho e garante o sucesso da licitação.
I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
