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Tradução Jurídica
IV - pelo encaminhamento ao Congresso Nacional de relatório anual com informações atinentes à implementação desta Lei.
Tradução Jurídica
§ 3º As associações com sede no exterior far-se-ão representar, no País, por associações nacionais constituídas na forma prevista nesta Lei.
Tradução Jurídica
§ 6º Os recursos originados do fundo de que trata o art. 16-C desta Lei utilizados para pagamento das despesas previstas no § 4º deste artigo serão informados em anexo à prestação de contas dos candidatos. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)
Tradução Jurídica
Art. 45. (Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017)
Tradução Jurídica
Art. 27. Qualquer eleitor poderá realizar gastos, em apoio a candidato de sua preferência, até a quantia equivalente a um mil UFIR, não sujeitos a contabilização, desde que não reembolsados.
Tradução Jurídica
Art. 81. A autorização do autor e do intérprete de obra literária, artística ou científica para produção audiovisual implica, salvo disposição em contrário, consentimento para sua utilização econômica.
Tradução Jurídica
Parágrafo único. O cargo inicial da carreira é o de Procurador da República e o do último nível o de Subprocurador-Geral da República.
Tradução Jurídica
Art. 27. Qualquer eleitor poderá realizar gastos, em apoio a candidato de sua preferência, até a quantia equivalente a um mil UFIR, não sujeitos a contabilização, desde que não reembolsados.
Tradução Jurídica
III – a definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento;
Tradução Jurídica
O inciso III do Art. 18 da Lei nº 14.133/2021 estabelece que a fase preparatória do processo licitatório deve incluir a definição das condições de execução e pagamento , além de tratar das garantias prestadas ou oferecidas e das condições de coleta do objeto contratado.
Elementos principais
- Condições de execução
- Determinar como o contratado deve realizar a entrega do objeto .
- Podem incluir:
- Prazos de entrega ou execução.
- Padrões de qualidade exigidos.
- Cronogramas físicos-financeiros (quando aplicável).
Exemplo: Para a construção de uma estrada, especifique o prazo de 12 meses e a entrega de relatórios mensais de progresso.
- Condições de pagamento
- Estabelecem quando e como o pagamento será realizado pela Administração Pública.
- Podem incluir:
- Parcelas vinculadas ao cumprimento de etapas.
- Necessidade de comprovação de qualidade e entrega.
Exemplo: Pagamento de 30% na entrega inicial dos materiais e o restante após a conclusão da obra.
- Garantias Ordinárias e Ofertadas
- Garantias Obrigatórias do contratado:
- Tipos : Caução em dinheiro, seguro-garantia, fiança bancária.
- Finalidade : Assegurar o cumprimento do contrato.
- Garantias oferecidas pela Administração Pública:
- Exemplo : Pagamento antecipado pode ser condicionado à apresentação de seguro-garantia pelo contratado.
- Garantias Obrigatórias do contratado:
- Condições de recebimento
- Estabelecem os critérios e procedimentos para a acessibilidade do objeto pela Administração.
- Pode ser:
- Provisório : Para verificar a conformidade inicial.
- Definitivo : Após constatar que tudo foi entregue e está em conformidade.
Exemplo: Para uma obra pública, a coleta definitiva ocorre após inspeção técnica que confirma o cumprimento de todas as especificações.
Exemplo: Uma prefeitura contrata a pavimentação de uma avenida:
- Condições de execução : O contrato determina que a obra deve ser concluída em 6 meses, com verificações mensais da qualidade do asfalto.
- Condições de pagamento : O pagamento será dividido em três parcelas: 30% após a entrega inicial dos materiais, 40% na conclusão da metade da obra e 30% na finalização.
- Garantias relevantes : O contratado deve apresentar um seguro-garantia de 5% do valor do contrato para cobrir eventuais descumprimentos.
- Condições de coleta : A coleta provisória ocorre após a conclusão da obra, e o definitivo, 30 dias depois, após vistoria técnica.
Dicas
- Clareza nas condições de execução
- Detalhe prazos, responsabilidades e especificações no contrato.
Dica prática: Use cronogramas claros, com etapas definidas.
- Detalhe prazos, responsabilidades e especificações no contrato.
- Condições de pagamento vinculadas ao desempenho
- Prefira pagamentos atrelados ao cumprimento de etapas, minimizando riscos para a Administração.
Macete: Pense no modelo “entrega-recebe”, ou seja, pague apenas pelo que foi entregue e aprovado.
- Prefira pagamentos atrelados ao cumprimento de etapas, minimizando riscos para a Administração.
- Garantias como segurança para a Administração
- Veja garantias fornecidas à complexidade do contrato.
Exemplo prático: Para grandes obras, o seguro-garantia pode ser mais adequado que uma cautela simples.
- Veja garantias fornecidas à complexidade do contrato.
- Recebimento rigoroso
- Crie uma equipe de inspeção para garantir que o objeto esteja em conformidade.
Dica: Utilize checklists baseadas nos critérios definidos no contrato.
- Crie uma equipe de inspeção para garantir que o objeto esteja em conformidade.
Claramente que as condições de execução, pagamento, garantias e obtenção evitam conflitos, garantem o cumprimento contratual e asseguram que os recursos públicos sejam bem empregados.
