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Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
Tradução Jurídica
III – a definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento;
Tradução Jurídica
O inciso III do Art. 18 da Lei nº 14.133/2021 estabelece que a fase preparatória do processo licitatório deve incluir a definição das condições de execução e pagamento , além de tratar das garantias prestadas ou oferecidas e das condições de coleta do objeto contratado.
Elementos principais
- Condições de execução
- Determinar como o contratado deve realizar a entrega do objeto .
- Podem incluir:
- Prazos de entrega ou execução.
- Padrões de qualidade exigidos.
- Cronogramas físicos-financeiros (quando aplicável).
Exemplo: Para a construção de uma estrada, especifique o prazo de 12 meses e a entrega de relatórios mensais de progresso.
- Condições de pagamento
- Estabelecem quando e como o pagamento será realizado pela Administração Pública.
- Podem incluir:
- Parcelas vinculadas ao cumprimento de etapas.
- Necessidade de comprovação de qualidade e entrega.
Exemplo: Pagamento de 30% na entrega inicial dos materiais e o restante após a conclusão da obra.
- Garantias Ordinárias e Ofertadas
- Garantias Obrigatórias do contratado:
- Tipos : Caução em dinheiro, seguro-garantia, fiança bancária.
- Finalidade : Assegurar o cumprimento do contrato.
- Garantias oferecidas pela Administração Pública:
- Exemplo : Pagamento antecipado pode ser condicionado à apresentação de seguro-garantia pelo contratado.
- Garantias Obrigatórias do contratado:
- Condições de recebimento
- Estabelecem os critérios e procedimentos para a acessibilidade do objeto pela Administração.
- Pode ser:
- Provisório : Para verificar a conformidade inicial.
- Definitivo : Após constatar que tudo foi entregue e está em conformidade.
Exemplo: Para uma obra pública, a coleta definitiva ocorre após inspeção técnica que confirma o cumprimento de todas as especificações.
Exemplo: Uma prefeitura contrata a pavimentação de uma avenida:
- Condições de execução : O contrato determina que a obra deve ser concluída em 6 meses, com verificações mensais da qualidade do asfalto.
- Condições de pagamento : O pagamento será dividido em três parcelas: 30% após a entrega inicial dos materiais, 40% na conclusão da metade da obra e 30% na finalização.
- Garantias relevantes : O contratado deve apresentar um seguro-garantia de 5% do valor do contrato para cobrir eventuais descumprimentos.
- Condições de coleta : A coleta provisória ocorre após a conclusão da obra, e o definitivo, 30 dias depois, após vistoria técnica.
Dicas
- Clareza nas condições de execução
- Detalhe prazos, responsabilidades e especificações no contrato.
Dica prática: Use cronogramas claros, com etapas definidas.
- Detalhe prazos, responsabilidades e especificações no contrato.
- Condições de pagamento vinculadas ao desempenho
- Prefira pagamentos atrelados ao cumprimento de etapas, minimizando riscos para a Administração.
Macete: Pense no modelo “entrega-recebe”, ou seja, pague apenas pelo que foi entregue e aprovado.
- Prefira pagamentos atrelados ao cumprimento de etapas, minimizando riscos para a Administração.
- Garantias como segurança para a Administração
- Veja garantias fornecidas à complexidade do contrato.
Exemplo prático: Para grandes obras, o seguro-garantia pode ser mais adequado que uma cautela simples.
- Veja garantias fornecidas à complexidade do contrato.
- Recebimento rigoroso
- Crie uma equipe de inspeção para garantir que o objeto esteja em conformidade.
Dica: Utilize checklists baseadas nos critérios definidos no contrato.
- Crie uma equipe de inspeção para garantir que o objeto esteja em conformidade.
Claramente que as condições de execução, pagamento, garantias e obtenção evitam conflitos, garantem o cumprimento contratual e asseguram que os recursos públicos sejam bem empregados.
II – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Tradução Jurídica
Art. 45. (Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017)
Tradução Jurídica
Art. 42. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação.
Tradução Jurídica
§ 3º Pode o titular transferir-se, a qualquer momento, para outra associação, devendo comunicar o fato, por escrito, à associação de origem. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)
Tradução Jurídica
Art. 27. Qualquer eleitor poderá realizar gastos, em apoio a candidato de sua preferência, até a quantia equivalente a um mil UFIR, não sujeitos a contabilização, desde que não reembolsados.
Tradução Jurídica
§ 1º Fica excluído do limite previsto no caput deste artigo o pagamento de honorários decorrentes da prestação de serviços advocatícios e de contabilidade, relacionados às campanhas eleitorais e em favor destas. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)
Tradução Jurídica
Art. 45-A. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)
Tradução Jurídica
Art. 45. O escrivão, o funcionário ou o preparador recebendo a fórmula e documentosdeterminará que o alistando date e assine a petição e em ato contínuo atestará teremsido a data e a assinatura lançados na sua presença; em seguida, tomará a assinatura dorequerente na folha individual de votação” e nas duas vias do título eleitoral,dando recibo da petição e do documento.
