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§ 1º Fica excluído do limite previsto no caput deste artigo o pagamento de honorários decorrentes da prestação de serviços advocatícios e de contabilidade, relacionados às campanhas eleitorais e em favor destas. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)
Tradução Jurídica
§ 1º A exclusividade da autorização depende de cláusula expressa e cessa dez anos após a celebração do contrato.
Tradução Jurídica
SEÇÃO II
Tradução Jurídica
§ 1º Fica excluído do limite previsto no caput deste artigo o pagamento de honorários decorrentes da prestação de serviços advocatícios e de contabilidade, relacionados às campanhas eleitorais e em favor destas. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)
Tradução Jurídica
IV – o orçamento estimado, com as composições dos preços utilizados para sua formação;
Tradução Jurídica
O inciso IV do Art. 18 da Lei nº 14.133/2021 determina que a fase preparatória do processo licitatório deve incluir o orçamento estimado para a contratação. Esse orçamento deve ser detalhado e fundamentado, apresentando as composições dos preços que embasam sua formação.
Elementos principais
- Orçamento estimado
- Representa o valor aproximado necessário para a contratação.
- Deve ser baseado em dados reais e de mercado, respeitando a economicidade e a eficiência.
- É confidencial até a fase final da licitação, salvo em casos de pregão ou outra situação justificada.
- Composição dos preços
- Detalha como o valor do orçamento foi formado.
- Pode incluir:
- Custos diretos (materiais, mão de obra, equipamentos).
- Custos indiretos (administração, transporte, impostos).
- Margens de lucro.
- No caso de obras, é comum usar tabelas de referência, como o SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil) ou SICRO (Sistema de Custos Rodoviários).
- Fontes de pesquisa para o orçamento
- Pesquisa de mercado.
- Contratações similares realizadas anteriormente.
- Bancos de preços públicos, como o Painel de Preços do Governo Federal .
Exemplo: Imagine que uma prefeitura planeje a construção de uma praça pública:
- Orçamento estimado : A equipe técnica realiza uma pesquisa de mercado e consulta tabelas de referência, concluindo que o custo será de R$ 500.000,00.
- Composição dos preços :
- Custos diretos:
- Material: R$ 300.000,00 (piso, bancos, iluminação).
- Mão de obra: R$ 100.000,00.
- Custódios:
- Transporte de materiais: R$ 20.000,00.
- Margem de lucro e impostos: R$ 80.000,00.
- Custos diretos:
- A planilha detalhada com todos esses valores está incluída no processo licitatório, garantindo transparência e controle.
Dicas
- Transparência e realismo no orçamento
- Utilize dados de mercado atualizados e confiáveis.
Dica prática: Consulte várias fontes para evitar discrepâncias e prevenir sobrepreço ou superfaturamento.
- Utilize dados de mercado atualizados e confiáveis.
- Atenção à confidencialidade
- O orçamento estimado deve ser sigiloso para não comprometer a competitividade.
Exceção: Pregões ou licitações que exijam ampla transparência podem ser divulgadas.
- O orçamento estimado deve ser sigiloso para não comprometer a competitividade.
- Padronização de referências
- Sempre que possível, utilize tabelas oficiais (SINAPI, SICRO) para calcular preços de obras e serviços.
Macete: Associe SINAPI a construção civil e SICRO a obras rodoviárias.
- Sempre que possível, utilize tabelas oficiais (SINAPI, SICRO) para calcular preços de obras e serviços.
- Revisão e atualização periódica
- O orçamento deve refletir os valores vigentes no mercado no momento da contratação.
Dica: Antes da publicação do edital, revise as planilhas para evitar dessatualizações.
- O orçamento deve refletir os valores vigentes no mercado no momento da contratação.
O orçamento detalhado e fundamentado garante que a contratação seja planejada de forma eficiente, evitando gastos desnecessários e promovendo maior controle sobre o uso dos recursos públicos.
§ 1o Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.
Tradução Jurídica
IV – o orçamento estimado, com as composições dos preços utilizados para sua formação;
Tradução Jurídica
O inciso IV do Art. 18 da Lei nº 14.133/2021 determina que a fase preparatória do processo licitatório deve incluir o orçamento estimado para a contratação. Esse orçamento deve ser detalhado e fundamentado, apresentando as composições dos preços que embasam sua formação.
Elementos principais
- Orçamento estimado
- Representa o valor aproximado necessário para a contratação.
- Deve ser baseado em dados reais e de mercado, respeitando a economicidade e a eficiência.
- É confidencial até a fase final da licitação, salvo em casos de pregão ou outra situação justificada.
- Composição dos preços
- Detalha como o valor do orçamento foi formado.
- Pode incluir:
- Custos diretos (materiais, mão de obra, equipamentos).
- Custos indiretos (administração, transporte, impostos).
- Margens de lucro.
- No caso de obras, é comum usar tabelas de referência, como o SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil) ou SICRO (Sistema de Custos Rodoviários).
- Fontes de pesquisa para o orçamento
- Pesquisa de mercado.
- Contratações similares realizadas anteriormente.
- Bancos de preços públicos, como o Painel de Preços do Governo Federal .
Exemplo: Imagine que uma prefeitura planeje a construção de uma praça pública:
- Orçamento estimado : A equipe técnica realiza uma pesquisa de mercado e consulta tabelas de referência, concluindo que o custo será de R$ 500.000,00.
- Composição dos preços :
- Custos diretos:
- Material: R$ 300.000,00 (piso, bancos, iluminação).
- Mão de obra: R$ 100.000,00.
- Custódios:
- Transporte de materiais: R$ 20.000,00.
- Margem de lucro e impostos: R$ 80.000,00.
- Custos diretos:
- A planilha detalhada com todos esses valores está incluída no processo licitatório, garantindo transparência e controle.
Dicas
- Transparência e realismo no orçamento
- Utilize dados de mercado atualizados e confiáveis.
Dica prática: Consulte várias fontes para evitar discrepâncias e prevenir sobrepreço ou superfaturamento.
- Utilize dados de mercado atualizados e confiáveis.
- Atenção à confidencialidade
- O orçamento estimado deve ser sigiloso para não comprometer a competitividade.
Exceção: Pregões ou licitações que exijam ampla transparência podem ser divulgadas.
- O orçamento estimado deve ser sigiloso para não comprometer a competitividade.
- Padronização de referências
- Sempre que possível, utilize tabelas oficiais (SINAPI, SICRO) para calcular preços de obras e serviços.
Macete: Associe SINAPI a construção civil e SICRO a obras rodoviárias.
- Sempre que possível, utilize tabelas oficiais (SINAPI, SICRO) para calcular preços de obras e serviços.
- Revisão e atualização periódica
- O orçamento deve refletir os valores vigentes no mercado no momento da contratação.
Dica: Antes da publicação do edital, revise as planilhas para evitar dessatualizações.
- O orçamento deve refletir os valores vigentes no mercado no momento da contratação.
O orçamento detalhado e fundamentado garante que a contratação seja planejada de forma eficiente, evitando gastos desnecessários e promovendo maior controle sobre o uso dos recursos públicos.
III – (revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Tradução Jurídica
Art. 45-A. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)
Tradução Jurídica
Art. 43. O inciso VI do art. 116 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
