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§ 4º As associações com sede no exterior far-se-ão representar, no País, por associações nacionais constituídas na forma prevista nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

Tradução Jurídica

Questões

§ 2º  Para fins do previsto no § 1º deste artigo, o pagamento efetuado por terceiro não compreende doação eleitoral.      (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)

Tradução Jurídica

Questões

Art. 46. (Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017) 

Tradução Jurídica

Questões

§ 1º O requerimento será submetido ao despacho do juiz nas 48 (quarenta e oito), horasseguintes.

Tradução Jurídica

Questões

§ 2º  Para fins do previsto no § 1º deste artigo, o pagamento efetuado por terceiro não compreende doação eleitoral.      (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)

Tradução Jurídica

Questões

§ 2º Em cada cópia da obra audiovisual, mencionará o produtor:

Tradução Jurídica

Questões

Da Chefia do Ministério Público Federal

Tradução Jurídica

Questões

§ 2º  Para fins do previsto no § 1º deste artigo, o pagamento efetuado por terceiro não compreende doação eleitoral.      (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)

Tradução Jurídica

Questões

V – a elaboração do edital de licitação;

Tradução Jurídica

O inciso V do Art. 18 da Lei nº 14.133/2021 prevê que, na fase preparatória do processo licitatório, seja realizada a elaboração do edital de licitação . O edital é o documento que estabelece as regras do certo, funcionando como uma “lei interna” de licitação. Ele garante transparência, isonomia e orienta tanto os participantes quanto a Administração Pública.

Elementos principais

  1. Finalidade do edital
    • Estabelecer regras claras e objetivas para a licitação.
    • Garantir a publicidade do certo, permitindo ampla concorrência.
    • Protege o interesse público e os princípios de eficiência e economicidade.
  2. Conteúdo obrigatório do edital
    A Lei nº 14.133/2021 detalha os elementos que devem constar no edital, como:

    • Objeto de licitação (definido no inciso II).
    • Critérios de julgamento das propostas.
    • Requisitos de habilitação dos licitantes.
    • Prazos, condições de entrega e pagamento.
    • Penalidades pelo descumprimento do contrato.
    • Condições para interposição de recursos.
  3. Tipos de edição
    • Pregão : Usado para bens e serviços comuns.
    • Concorrência : Para contratos mais complexos, como obras de grande porte.
    • Tomada de preços ou convite : Mais restritas, dependendo do valor da contratação (aplicáveis ​​conforme Lei nº 8.666/1993, enquanto não totalmente revogadas pela Lei nº 14.133/2021).

Exemplo: A prefeitura de um município pretende contratar uma empresa para merenda escolar completa. O edital inclui:

  1. Objeto : Fornecimento de 10.000 refeições por mês durante o período letivo de 12 meses.
  2. Critério de julgamento : Menor preço por refeição, considerando a qualidade e nutrição moderadas.
  3. Habilitação : As empresas deverão apresentar alvará sanitário, certificados negativos de subsídios e experiência prévia em fornecimento adequado de refeições para órgãos públicos.
  4. Condições de pagamento : Parcelado mensalmente, após

O edital é amplamente divulgado no site oficial da prefeitura e no diário oficial, garantindo transparência e acesso público

Dicas 

  1. Clareza e objetividade
    • Use uma linguagem simples e direta para evitar interpretações equivocadas.
      Dica prática:Contras
  2. Adequação ao objeto de licitação
    • O edital deve refletir sobre as particularidades do objeto contratado.
      Macete: Relac
  3. Revisão rigorosa
    • Revisar o edital antes da publicação para garantir a conformidade com a legislação e evitar falhas.
      Dica prática: Submeta o documento a parecer jurídico antes da publicação.
  4. Atenção à ampla concorrência
    • Evite exigências que limitem a competitividade.
      Exemplo: Pedir comprovações excessivas pode evitar aptos licitantes.

A elaboração do edital é uma etapa crucial, pois define os parâmetros da licitação, garante a transparência e evita possíveis contestações ou nulidades futuras. Um edital bem estruturado promove a eficiência e garante a legitimidade do certo.

Questões

§ 2o Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.

Tradução Jurídica

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