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Parágrafo único. Os titulares de direitos autorais poderão praticar, pessoalmente, os atos referidos neste artigo, mediante comunicação prévia à associação a que estiverem filiados.
Tradução Jurídica
I – no caso dos candidatos às eleições majoritárias, na forma disciplinada pela Justiça Eleitoral;
Tradução Jurídica
§ 4º Deferido opedido, no prazo de cinco dias, o título e o documento que instruiu o pedido serãoentregues pelo juiz, escrivão, funcionário ou preparador. A entrega far-se-á aopróprio eleitor, mediante recibo, ou a quem o eleitor autorizar por escrito orecebimento, cancelando-se o título cuja assinatura não for idêntica à do requerimentode inscrição e à do recibo.
Tradução Jurídica
Art. 47-A. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)
Tradução Jurídica
I – no caso dos candidatos às eleições majoritárias, na forma disciplinada pela Justiça Eleitoral;
Tradução Jurídica
III - o título da obra adaptada e seu autor, se for o caso;
Tradução Jurídica
Parágrafo único. O Procurador-Geral da República proporá perante o Supremo Tribunal Federal:
Tradução Jurídica
I – no caso dos candidatos às eleições majoritárias, na forma disciplinada pela Justiça Eleitoral;
Tradução Jurídica
VIII – a modalidade de licitação, o critério de julgamento, o modo de disputa e a adequação e eficiência da forma de combinação desses parâmetros, para os fins de seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, considerado todo o ciclo de vida do objeto;
Tradução Jurídica
O inciso VIII do Art. 18 da Lei nº 14.133/2021 estabelece que, na fase preparatória da licitação, deve ser definida a modalidade de licitação , os sorteios de julgamento , o modo de disputa e a combinação eficiente dessas parâmetros, envolvendo a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração, levando em conta o ciclo de vida do objeto .
Elementos principais
- Modalidade de licitação
Refere-se ao formato do procedimento licitatório. A Lei nº 14.133/2021 prevê as seguintes modalidades:- Concorrência : Utilizada para contratos de maior complexidade ou valor elevado.
- Pregão : Para bens e serviços comuns.
- Concurso : Escolha de trabalhos técnicos, artísticos ou científicos.
- Leilão : Para venda de bens.
- Diálogo competitivo : Para contratações inovadoras ou de alta complexidade técnica.
- Critério de julgamento
- Defina como será escolhida a melhor proposta. Os critérios são:
- Menor preço : Para contratações onde o preço é o fator principal.
- Maior desconto : Aplicável em compras com preços tabelados.
- Melhor técnica ou técnica e preço : Para serviços especializados, como consultorias.
- Lança maior : Para alienação de bens.
- Maior retorno : Utilizado em contratos econômicos de eficiência.
- Defina como será escolhida a melhor proposta. Os critérios são:
- Modo de disputa
- Refere-se à forma como os licitantes apresentam suas propostas:
- Aberto : Propostas apresentadas publicamente em lances sucessivos (ex.: pregão).
- Fechado : Propostas entregues em envelopes lacrados.
- Híbrido : Combinação de propostas fechadas e lanças abertas.
- Refere-se à forma como os licitantes apresentam suas propostas:
- Ciclo de vida do objeto
- Inclui custos diretos e indiretos relacionados ao objeto ao longo de sua utilização, como manutenção, operação e descarte.
- Exemplo: A contratação de veículos pode levar em conta o custo inicial e o consumo de combustível ao longo dos anos.
- Adequação e eficiência
- A escolha da combinação entre modalidades, sorteios e modo de disputa deve levar em conta a complexidade do objeto e a obtenção do melhor custo-benefício.
Exemplo: Uma prefeitura deseja contratar iluminação pública sustentável:
- Modalidade : Concorrência, devido ao alto valor e à complexidade técnica.
- Critério de julgamento : Técnica e preço, para avaliar a eficiência energética e o custo dos equipamentos.
- Modo de disputa : Fechado, pois os critérios técnicos excluídos análises apresentadas antes da abertura das propostas.
- Ciclo de vida : Considere não apenas o custo de aquisição das luminárias, mas também o consumo de energia e a manutenção ao longo de 10 anos.
Dicas
- Escolha da modalidade adequada
- Simples e direto? Use pregão .
- Complexo ou técnico? Opte por concorrência ou diálogo competitivo .
Macete: Associação “pregão = simples” e “concorrência = complexo”.
- Critério de seleção selecionado ao objeto
- Contratações de rotina: Menor preço .
- Projetos técnicos: Técnica e preço .
Dica prática: Use os direcionamentos que melhor refletem os objetivos da contratação.
- Modo de disputa considerando a competitividade
- Aberto incentivo mais competição (ex.: pregão).
- Fechado reduz a influência externa em propostas técnicas.
- Ciclo de vida e custo-benefício
- Leve em conta os custos futuros para evitar escolhas que pareçam vantajosas apenas no momento inicial.
Exemplo prático: Avalie custos operacionais em contratos de equipamentos.
- Leve em conta os custos futuros para evitar escolhas que pareçam vantajosas apenas no momento inicial.
Definir com precisão a modalidade, seleções de julgamento, modo de disputa e analisar o ciclo de vida do objeto contribui para que a Administração Pública obtenha o resultado mais vantajoso , alinhando eficiência, transparência e economicidade.
IX – a motivação circunstanciada das condições do edital, tais como justificativa de exigências de qualificação técnica, mediante indicação das parcelas de maior relevância técnica ou valor significativo do objeto, e de qualificação econômico-financeira, justificativa dos critérios de pontuação e julgamento das propostas técnicas, nas licitações com julgamento por melhor técnica ou técnica e preço, e justificativa das regras pertinentes à participação de empresas em consórcio;
Tradução Jurídica
O inciso IX do Art. 18 da Lei nº 14.133/2021 exige que a Administração Pública, na fase preparatória do processo licitatório, forneça uma motivação circunstanciada para as condições do edital. Isso inclui diversas critérios e critérios que envolvem a qualificação técnica e econômico-financeira , o julgamento das propostas técnicas , e as regras para consórcios . O objetivo é garantir que todas as condições sejam claras, objetivas e alinhadas com o interesse público.
Elementos principais
- Motivação da exigência de qualificação técnica
- A Administração deve especificar a exigência de qualificação técnica com base nas características e complexidade do objeto.
- A justificativa deve apontar as parcelas de maior relevância técnica ou os elementos de maior valor significativos no objeto de licitação que exija uma qualificação específica.
- Exemplo : Para uma licitação de construção de um hospital, a qualificação técnica poderia exigir experiência anterior na construção de unidades de saúde, para se tratar de um projeto complexo.
- Motivação da qualificação econômico-financeira
- A justificativa deve demonstrar a necessidade de garantir que o licitante possua capacidade econômica para cumprir as obrigações do contrato.
- Exemplo : Para uma obra de grande porte, a Administração pode exigir balanços financeiros e comprovação de faturamento mínimo, com o objetivo de garantir que o licitante tenha saúde financeira para suportar os custos do projeto.
- Motivação dos critérios de avaliação e julgamento das propostas técnicas
- Para as licitações com julgamento por melhor técnica ou técnica e preço , a Administração deve especificar os critérios de classificação, com base nos requisitos técnicos do objeto e no impacto que cada critérios terá na execução do contrato.
- Exemplo : Uma licitação para contratação de consultoria especializada pode usar a experiência prévia do licitante, a qualidade do plano de trabalho e a metodologia de proposta como critérios de pontuação.
- Motivação das regras para consórcios
- Caso a licitação permita ou exija a participação de empresas em consórcio, a Administração deverá implementar regras que regem essa participação, como a necessidade de comprovação de capacidade técnica e financeira conjuntamente.
- Exemplo : Para uma licitação de equipamentos tecnológicos de alta complexidade, a Administração pode permitir a participação de consórcios, desde que as empresas envolvidas comprovem a experiência técnica necessária para cada parte do Fornecido.
Exemplo: Uma Prefeitura realiza uma licitação para construção de uma nova ponte sobre um rio. No edital, a Administração justifica os critérios e critérios da seguinte forma:
- Qualificação técnica : Exige comprovação de experiência anterior na construção de pontes de pelo menos 500 metros, pois o projeto exige um alto nível de especialização e técnicas de engenharia avançadas.
- Qualificação econômico-financeira : Solicita comprovação de faturamento anual mínimo de R$ 50 milhões, já que a obra possui um valor elevado e requer capacidade de gestão financeira.
- Critérios de julgamento : Para as classificações de técnica e preço , a classificação será baseada em:
- 60% para a qualidade do projeto técnico (estratégias de construção, prazos, segurança).
- 40% sobre o preço oferecido.
- Regras de consórcio : O edital permite que empresas se unam em consórcio, desde que cada empresa obtenha qualificação técnica para uma das etapas do projeto (uma empresa especializada em fundações, além de estruturas metálicas).
Dicas
- Justifique sempre as critérios
- Evite solicitações desnecessárias ou excessivas, que podem ser vistas como restritivas ou injustificadas.
Dica prática: Relacione cada exigência com a complexidade ou especificidade do objeto.
- Evite solicitações desnecessárias ou excessivas, que podem ser vistas como restritivas ou injustificadas.
- Detalhamento do critério de qualificação
- Seja claro ao detalhar que determinada experiência ou capacidade financeira é necessária.
Macete: Utilize comparações com contratos anteriores ou estudos de mercado para especificar a escolha.
- Seja claro ao detalhar que determinada experiência ou capacidade financeira é necessária.
- Critérios claros de pontuação
- Ao utilizar a melhor técnica ou técnica e preço , justifique a importância de cada sorteio e como ele impacta diretamente no sucesso da assinatura do contrato.
Exemplo prático: Justificar que a experiência técnica é mais importante do que o preço para garantir a qualidade do serviço em contratos de consultoria.
- Ao utilizar a melhor técnica ou técnica e preço , justifique a importância de cada sorteio e como ele impacta diretamente no sucesso da assinatura do contrato.
- Consórcios bem estruturados
- Permita a participação de consórcios quando necessário, mas estabeleça regras claras de responsabilidade e execução, garantindo que todas as partes do consórcio possuam qualificação técnica e financeira adequada.
Dica prática: Exija um compromisso formal do consórcio, com responsabilidades bem definidas para cada consorciado.
- Permita a participação de consórcios quando necessário, mas estabeleça regras claras de responsabilidade e execução, garantindo que todas as partes do consórcio possuam qualificação técnica e financeira adequada.
Conclusão: A motivação circunstanciada das condições do edital proporciona transparência , segurança jurídica e justiça no processo licitatório , evitando questionamentos futuros e garantindo que todas as exigências e critérios de seleção sejam pertinentes e adequados ao objeto da licitação.
