- Concurso PM TO: edital está em análise pela CGE
- Edital do Concurso Embrapa com 1.027 Vagas Será Publicado Até 29 de Novembro
- PM SP abre 2.700 vagas com salário inicial de até R$ 4,8 mil
- ICMBio anuncia concurso com 350 vagas para nível superior
- Concurso Policia Penal RJ pode ter mais de 4 mil aprovados
§ 7º As informações mencionadas no § 6º são de interesse público e o acesso a elas deverá ser disponibilizado por meio eletrônico a qualquer interessado, de forma gratuita, permitindose ainda ao Ministério da Cultura o acesso contínuo e integral a tais informações. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
Tradução Jurídica
§ 6o Ficam também dispensadas de comprovação na prestação de contas: (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
Tradução Jurídica
§ 1º As transmissões serão em bloco, em cadeia nacional ou estadual, por meio de inserções de 30 (trinta) segundos, no intervalo da programação normal das emissoras. (Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022)
Tradução Jurídica
§ 12. É obrigatória a remessa aoTribunal Regional da ficha do eleitor, após a expedição do seu título.
Tradução Jurídica
§ 6o Ficam também dispensadas de comprovação na prestação de contas: (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
Tradução Jurídica
Art. 83. O participante da produção da obra audiovisual que interromper, temporária ou definitivamente, sua atuação, não poderá opor-se a que esta seja utilizada na obra nem a que terceiro o substitua, resguardados os direitos que adquiriu quanto à parte já executada.
Tradução Jurídica
I - a representação para intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal, no caso de recusa à execução de lei federal;
Tradução Jurídica
§ 6o Ficam também dispensadas de comprovação na prestação de contas: (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
Tradução Jurídica
V – levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar;
Tradução Jurídica
O Art. 18, § 1º, V da Lei nº 14.133/2021 esestudo técnico preliminar , deve ser rlevantamento de mercado . Esseanálise das alternativas possíveis para a solução a ser contratada, acompanhada de uma justificativa técnica e econômica da escolha da melhor solução . Esse processo é fundamental para garantir que a Administração Pública tome decisões bem fundamentadas ao escolher o tipo de contratação, buscando uma solução mais eficiente e vantajosa do ponto de vista técnico e econômico.
Elementos principais
- Levantamento de mercado
O levantamento de mercado é uma pesquisa minuciosa sobre as alternativas disponíveis no mercado para atender à necessidade da Administração Pública. O objetivo é identificar as opções existentes, analisar seus custos e benefícios e escolher a melhor solução com base nas condições de mercado.- Exemplo : Se a Administração Pública está contratando a compra de computadores para escolas, o levantamento de mercado deve incluir uma pesquisa sobre os modelos disponíveis, suas características técnicas, preços e fornecedores.
- Análise das alternativas possíveis
A análise das alternativas consiste em avaliar todas as opções viáveis que o mercado oferece para resolver a necessidade específica. Esse processo envolve comparar as soluções disponíveis e determinar quais ofertas oferecem o melhor equilíbrio entre qualidade e custo .- Exemplo : No caso de um contrato para serviços de vigilância , a Administração pode avaliar se deve contratar uma empresa de segurança privada ou se seria mais eficiente a implantação de câmeras de monitoramento , considerando o custo, a efetividade e as previsões de cada alternativa.
- Técnica justificativa
A técnica justificativa busca explicar por que a solução escolhida é a mais adequada para atender à necessidade da Administração. Isso envolve analisar a adequação da solução às especificações técnicas da contratada e garantir que ela seja capaz de atender aos requisitos mínimos de qualidade .- Exemplo : Se a escolha para contratar um serviço de transporte escolar , uma técnica justificativa poderia indicar que a solução escolhida, como a contratação de uma frota de ônibus escolares com motoristas capacitados, atende melhor aos requisitos de segurança e conformidade com as normas de transporte do que outras alternativas.
- Justificativa econômica
A justificativa econômica, por sua vez, deve explicar por que a solução escolhida é a mais vantajosa do ponto de vista financeiro , considerando o custo-benefício da alternativa. Isso envolve uma comparação entre os custos estimados de cada alternativa e a análise do retorno que a solução escolhida fornecerá em termos de eficiência e eficácia.- Exemplo : Ao escolher entre a compra de equipamentos novos ou o aluguel de equipamentos para a realização de um projeto, a justificativa econômica deve comparar o custo total de cada opção (compra versus aluguel) e demonstrar qual delas proporciona o menor custo ao longo do tempo com base na vida útil dos equipamentos , manutenção e outros custos indiretos.
Exemplo: A Secretaria de Saúde de um município está planejando contratar uma empresa para fornecimento de medicamentos para os postos de saúde. O estudo técnico preliminar deve incluir o levantamento de mercado, conforme exemplificado abaixo:
- Levantamento de mercado :
A Secretaria realiza uma pesquisa com fornecedores de medicamentos para identificar as opções disponíveis no mercado. Ela coleta informações sobre os preços de medicamentos genéricos e de marcas renomadas, analisa o prazo de entrega , as condições de pagamento , e verifica a qualidade dos produtos oferecidos. - Análise das alternativas possíveis :
Durante o levantamento, a Secretaria identifica duas alternativas principais:- Compra de medicamentos de marcas conhecidas , com um custo mais alto, mas com uma confiança consolidada de qualidade e confiabilidade .
- Compra de medicamentos genéricos , que possuem preços significativamente mais baixos, mas que exigem uma análise mais cuidadosa para garantir que atendam às normas sanitárias e ao padrão de qualidade necessário.
- Técnica justificativa :
A técnica justificativa pode indicar que, embora os medicamentos genéricos sejam mais baratos, a qualidade e segurança dos medicamentos de marca são mais facilmente verificadas devido à convenção e certificações das empresas fornecedoras. A escolha, portanto, recai sobre os medicamentos de marca, que oferecem maior segurança e conformidade com as critérios regulatórios , fundamentais para o uso em unidades de saúde públicas. - Justificativa econômica :
Economicamente, a justificativa aponta que a compra de medicamentos de marca pode ser mais vantajosa a longo prazo, pois, embora os custos iniciais sejam mais elevados, a menor taxa de revalidação de medicamentos , o menor risco de contrair doenças devido à qualidade inferiores de medicamentos genéricos e o menor custo com substituições e retrabalhos tornam a opção mais vantajosa financeiramente ao longo do tempo.
Dicas
- Realize uma pesquisa ampla e detalhada
O levantamento de mercado não deve ser superficial. Dedique tempo para analisar todas as alternativas possíveis e buscar informações com diversos fornecedores. Utilize fontes confiáveis e sempre busque a melhor solução em termos de custo e qualidade. Dica prática : Utilize plataformas de compras públicas, como o Comprasnet , e consulte relatórios de mercado para obter informações mais completas. - Documente as justificativas
Sempre documente as justificativas técnicas e econômicas de forma clara e detalhada. Isso não só facilita a transparência do processo licitatório , mas também protege a Administração em caso de questionamentos ou auditorias. Macete : Crie um modelo padrão de justificativa técnica e econômica que possa ser ajustado conforme o tipo de contratação. - Considere uma inovação
Ao analisar as alternativas do mercado, procure sempre considerar novas tecnologias ou soluções inovadoras que possam oferecer melhor desempenho a um custo mais competitivo . O uso de tecnologias mais avançadas pode gerar vantagens econômicas e técnicas a longo prazo. Dica prática : atualize tendências e inovações no setor, como novos materiais , equipamentos ou serviços que atendam às suas necessidades de forma mais eficiente. - Avaliar os riscos e benefícios a longo prazo
A análise econômica deve levar em consideração não apenas os custos imediatos, mas também os custos de manutenção , desempenho e longevidade da solução contratada.
Macete : Realizar uma análise de ciclo de vida (ACV) das alternativas, considerando todos os custos associados à contratação ao longo do tempo.
Conclusão: O levantamento de mercado , com a análise das alternativas possíveis e a justificativa técnica e econômica da escolha da solução, é uma etapa essencial no planejamento das contratações públicas. Essa etapa visa garantir que a Administração Pública tome decisões bem fundamentadas, escolhendo a solução mais eficiente e vantajosa para o interesse público. Ao realizar esse processo de forma detalhada, a Administração não só garante uma melhor contratação , como também demonstra transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos .
Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.
