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V – levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar;
Tradução Jurídica
O Art. 18, § 1º, V da Lei nº 14.133/2021 esestudo técnico preliminar , deve ser rlevantamento de mercado . Esseanálise das alternativas possíveis para a solução a ser contratada, acompanhada de uma justificativa técnica e econômica da escolha da melhor solução . Esse processo é fundamental para garantir que a Administração Pública tome decisões bem fundamentadas ao escolher o tipo de contratação, buscando uma solução mais eficiente e vantajosa do ponto de vista técnico e econômico.
Elementos principais
- Levantamento de mercado
O levantamento de mercado é uma pesquisa minuciosa sobre as alternativas disponíveis no mercado para atender à necessidade da Administração Pública. O objetivo é identificar as opções existentes, analisar seus custos e benefícios e escolher a melhor solução com base nas condições de mercado.- Exemplo : Se a Administração Pública está contratando a compra de computadores para escolas, o levantamento de mercado deve incluir uma pesquisa sobre os modelos disponíveis, suas características técnicas, preços e fornecedores.
- Análise das alternativas possíveis
A análise das alternativas consiste em avaliar todas as opções viáveis que o mercado oferece para resolver a necessidade específica. Esse processo envolve comparar as soluções disponíveis e determinar quais ofertas oferecem o melhor equilíbrio entre qualidade e custo .- Exemplo : No caso de um contrato para serviços de vigilância , a Administração pode avaliar se deve contratar uma empresa de segurança privada ou se seria mais eficiente a implantação de câmeras de monitoramento , considerando o custo, a efetividade e as previsões de cada alternativa.
- Técnica justificativa
A técnica justificativa busca explicar por que a solução escolhida é a mais adequada para atender à necessidade da Administração. Isso envolve analisar a adequação da solução às especificações técnicas da contratada e garantir que ela seja capaz de atender aos requisitos mínimos de qualidade .- Exemplo : Se a escolha para contratar um serviço de transporte escolar , uma técnica justificativa poderia indicar que a solução escolhida, como a contratação de uma frota de ônibus escolares com motoristas capacitados, atende melhor aos requisitos de segurança e conformidade com as normas de transporte do que outras alternativas.
- Justificativa econômica
A justificativa econômica, por sua vez, deve explicar por que a solução escolhida é a mais vantajosa do ponto de vista financeiro , considerando o custo-benefício da alternativa. Isso envolve uma comparação entre os custos estimados de cada alternativa e a análise do retorno que a solução escolhida fornecerá em termos de eficiência e eficácia.- Exemplo : Ao escolher entre a compra de equipamentos novos ou o aluguel de equipamentos para a realização de um projeto, a justificativa econômica deve comparar o custo total de cada opção (compra versus aluguel) e demonstrar qual delas proporciona o menor custo ao longo do tempo com base na vida útil dos equipamentos , manutenção e outros custos indiretos.
Exemplo: A Secretaria de Saúde de um município está planejando contratar uma empresa para fornecimento de medicamentos para os postos de saúde. O estudo técnico preliminar deve incluir o levantamento de mercado, conforme exemplificado abaixo:
- Levantamento de mercado :
A Secretaria realiza uma pesquisa com fornecedores de medicamentos para identificar as opções disponíveis no mercado. Ela coleta informações sobre os preços de medicamentos genéricos e de marcas renomadas, analisa o prazo de entrega , as condições de pagamento , e verifica a qualidade dos produtos oferecidos. - Análise das alternativas possíveis :
Durante o levantamento, a Secretaria identifica duas alternativas principais:- Compra de medicamentos de marcas conhecidas , com um custo mais alto, mas com uma confiança consolidada de qualidade e confiabilidade .
- Compra de medicamentos genéricos , que possuem preços significativamente mais baixos, mas que exigem uma análise mais cuidadosa para garantir que atendam às normas sanitárias e ao padrão de qualidade necessário.
- Técnica justificativa :
A técnica justificativa pode indicar que, embora os medicamentos genéricos sejam mais baratos, a qualidade e segurança dos medicamentos de marca são mais facilmente verificadas devido à convenção e certificações das empresas fornecedoras. A escolha, portanto, recai sobre os medicamentos de marca, que oferecem maior segurança e conformidade com as critérios regulatórios , fundamentais para o uso em unidades de saúde públicas. - Justificativa econômica :
Economicamente, a justificativa aponta que a compra de medicamentos de marca pode ser mais vantajosa a longo prazo, pois, embora os custos iniciais sejam mais elevados, a menor taxa de revalidação de medicamentos , o menor risco de contrair doenças devido à qualidade inferiores de medicamentos genéricos e o menor custo com substituições e retrabalhos tornam a opção mais vantajosa financeiramente ao longo do tempo.
Dicas
- Realize uma pesquisa ampla e detalhada
O levantamento de mercado não deve ser superficial. Dedique tempo para analisar todas as alternativas possíveis e buscar informações com diversos fornecedores. Utilize fontes confiáveis e sempre busque a melhor solução em termos de custo e qualidade. Dica prática : Utilize plataformas de compras públicas, como o Comprasnet , e consulte relatórios de mercado para obter informações mais completas. - Documente as justificativas
Sempre documente as justificativas técnicas e econômicas de forma clara e detalhada. Isso não só facilita a transparência do processo licitatório , mas também protege a Administração em caso de questionamentos ou auditorias. Macete : Crie um modelo padrão de justificativa técnica e econômica que possa ser ajustado conforme o tipo de contratação. - Considere uma inovação
Ao analisar as alternativas do mercado, procure sempre considerar novas tecnologias ou soluções inovadoras que possam oferecer melhor desempenho a um custo mais competitivo . O uso de tecnologias mais avançadas pode gerar vantagens econômicas e técnicas a longo prazo. Dica prática : atualize tendências e inovações no setor, como novos materiais , equipamentos ou serviços que atendam às suas necessidades de forma mais eficiente. - Avaliar os riscos e benefícios a longo prazo
A análise econômica deve levar em consideração não apenas os custos imediatos, mas também os custos de manutenção , desempenho e longevidade da solução contratada.
Macete : Realizar uma análise de ciclo de vida (ACV) das alternativas, considerando todos os custos associados à contratação ao longo do tempo.
Conclusão: O levantamento de mercado , com a análise das alternativas possíveis e a justificativa técnica e econômica da escolha da solução, é uma etapa essencial no planejamento das contratações públicas. Essa etapa visa garantir que a Administração Pública tome decisões bem fundamentadas, escolhendo a solução mais eficiente e vantajosa para o interesse público. Ao realizar esse processo de forma detalhada, a Administração não só garante uma melhor contratação , como também demonstra transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos .
§ 8º O juiz ou o tribunal, depois de ouvido o Ministério Público, deverá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora e decretá-la de imediato, caso, entre os marcos interruptivos referidos no § 4º, transcorra o prazo previsto no § 5º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
Tradução Jurídica
§ 1º As transmissões serão em bloco, em cadeia nacional ou estadual, por meio de inserções de 30 (trinta) segundos, no intervalo da programação normal das emissoras. (Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022)
Tradução Jurídica
O § 1º do Art. 50-A, incluído pela Lei nº 14.291 de 2022, estabelece que as transmissões da propaganda partidária gratuita devem seguir o formato de inserções de 30 segundos, veiculadas no intervalo da programação normal das emissoras de rádio e televisão.
- Transmissões em Bloco:
- A propaganda partidária será realizada em bloco, ou seja, as inserções ocorrerão em sequência, sem interrupção.
- Cadeia Nacional ou Estadual:
- As inserções podem ser transmitidas em rede de cadeia nacional ou estadual, conforme a necessidade do partido.
- Inserções de 30 Segundos:
- As inserções terão uma duração fixa de 30 segundos, o que permite que os partidos transmitam suas mensagens de forma curta e direta.
- Esse formato favorece uma comunicação mais objetiva e ágil.
- Intervalo da Programação Normal:
- As propagandas serão veiculadas durante os intervalos comerciais das emissoras, inseridas na programação regular.
- Isso faz com que as inserções alcancem uma audiência já sintonizada, sem interromper a programação principal.
O § 1º determina que a propaganda partidária gratuita será transmitida em formato de blocos de 30 segundos durante os intervalos comerciais da programação normal das emissoras de rádio e televisão, em rede nacional ou estadual.
Exemplificando: Mila, uma influenciadora digital com interesse crescente por política, assistia televisão em uma noite tranquila. Durante o intervalo comercial de seu programa favorito, ela notou uma sequência de propagandas partidárias. Cada inserção durava apenas 30 segundos e apresentava as ideias dos partidos de maneira clara e objetiva. Enquanto isso, Babi, envolvida com questões sociais, estava no rádio do carro, e também foi exposta às inserções no mesmo horário. Ambas refletiam sobre as mensagens rápidas, que foram transmitidas tanto em rede estadual quanto nacional, percebendo a importância de acompanhar e entender as propostas políticas de forma prática e acessível.
§ 8º Mediante comunicação do interessado e preservada a ampla defesa e o direito ao contraditório, o Ministério da Cultura poderá, no caso de inconsistência nas informações mencionadas no § 6º deste artigo, determinar sua retificação e demais medidas necessárias à sua regularização, conforme disposto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
Tradução Jurídica
Art. 23-A. É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
Tradução Jurídica
§ 2º O órgão partidário respectivo apresentará à Justiça Eleitoral requerimento da fixação das datas de formação das cadeias nacional e estaduais. (Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022)
Tradução Jurídica
O § 2º do Art. 50-A, incluído pela Lei nº 14.291 de 2022, estabelece que o órgão do partido político responsável deve solicitar à Justiça Eleitoral a definição das datas em que as transmissões da propaganda partidária serão realizadas.
- Órgão Partidário Responsável:
- O partido, por meio de seus órgãos de direção competentes (nacional ou estadual), é quem deve formalizar o pedido para veiculação da propaganda.
- Requerimento à Justiça Eleitoral:
- O pedido deve ser feito através de um requerimento dirigido à Justiça Eleitoral, responsável por organizar e supervisionar a propaganda partidária.
- Fixação das Datas:
- O objetivo do requerimento é que a Justiça Eleitoral defina as datas em que serão formadas as cadeias de transmissão (nacional ou estadual) para a veiculação da propaganda partidária.
O § 2º determina que o partido político, através de seus órgãos, deve apresentar um requerimento à Justiça Eleitoral para que sejam fixadas as datas de transmissão da propaganda partidária, tanto em âmbito nacional quanto estadual.
Exemplificando: Carlos e Júlia, estão se preparando para sua propaganda partidária. Alice, responsável pela coordenação, sabe que o próximo passo é garantir que suas inserções sejam veiculadas nos horários estabelecidos pela legislação. Alice, Carlos e Júlia reúnem-se para organizar o pedido à Justiça Eleitoral. Eles preenchem o requerimento formal detalhando as datas desejadas para a veiculação da propaganda, considerando o melhor período para atingir sua audiência-alvo. A Justiça Eleitoral, após receber e revisar o pedido, define as datas e horários para a transmissão das inserções do partido “Futuro Unido”. Com isso, a equipe pode planejar e ajustar suas campanhas conforme o cronograma estabelecido, assegurando a veiculação adequada de sua propaganda partidária.
§ 9º As associações deverão disponibilizar sistema de informação para comunicação periódica, pelo usuário, da totalidade das obras e fonogramas utilizados, bem como para acompanhamento, pelos titulares de direitos, dos valores arrecadados e distribuídos. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
Tradução Jurídica
I – a cessão de bens móveis, limitada ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por pessoa cedente; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
Tradução Jurídica
§ 2º O órgão partidário respectivo apresentará à Justiça Eleitoral requerimento da fixação das datas de formação das cadeias nacional e estaduais. (Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022)
Tradução Jurídica
Art. 46. As folhas individuais de votação e os títulos serão confeccionados de acordocom o modelo aprovado pelo Tribunal, Superior Eleitoral.
