O Art. 18, § 1º, XII da Lei nº 14.133/2021 trata da descrição dos impactos ambientais que podem ser gerados pela execução de um contrato e das medidas mitigadoras possíveis para minimizar esses impactos. Essas obrigações são uma forma de garantir que as contratações públicas estejam alinhadas com as práticas de sustentabilidade e atendam aos requisitos ambientais exigidos pela legislação vigente.

Elementos principais

1. Possíveis impactos ambientais
   O estudo técnico preliminar deve prever os efeitos ambientais que a execução do contrato pode gerar, como poluição, desperdício de recursos naturais, ou outros danos ao meio ambiente. Isso inclui tanto os impactos diretos (ex: construção de obras que afetam áreas naturais) quanto os indiretos (ex: uso excessivo de energia ou materiais).
2. Medidas mitigadoras
   Quando os impactos ambientais são identificados, é necessário que o estudo contenha medidas mitigadoras para minimizar ou neutralizar esses efeitos. Essas medidas podem incluir ações como o uso de tecnologias mais limpas , a redução do desperdício de recursos ou a reciclagem de materiais .
3. Requisitos de baixo consumo de energia e outros recursos
   O estudo técnico também deve prever requisitos de eficiência energética e de uso racional de recursos . Por exemplo, ao contratar serviços ou adquirir bens, a Administração deve priorizar soluções que envolvam menor consumo de energia , materiais recicláveis ​​e tecnologias sustentáveis .
4. Logística reversa
   A logística reversa envolve o processo de desfazimento adequado de bens e reciclagem de materiais. Caso aplicável, o estudo técnico preliminar deve incluir um planejamento para garantir que materiais obsoletos ou resíduos de uma aquisição sejam coletados e reciclados , reduzindo o impacto ambiental.
   • Exemplo : Quando houver a compra de equipamentos eletrônicos , a empresa fornecedora pode ser responsável por coletar os equipamentos antigos para reciclagem.

Exemplo: A Secretaria de Infraestrutura de um município está oferecendo uma licitação para a construção de uma nova escola pública . No estudo técnico preliminar, são descritos os seguintes pontos relacionados ao impacto ambiental e às medidas mitigadoras:

1. Impactos ambientais identificados :
   Durante a construção da escola, a obra pode gerar emissões de poluentes devido ao uso de máquinas pesadas e ao desmatamento para construção da edificação. Além disso, há o impacto do consumo de água e de energia elétrica durante o período de trabalho.
2. Medidas mitigadoras :
   Para minimizar esses impactos, são programadas as seguintes medidas:
   • Uso de máquinas eficientes : As máquinas usadas para escavação e movimentação de terra serão tecnologicamente mais eficientes , com baixo nível de emissões .
   • Uso de materiais recicláveis : Durante a construção, será priorizado o uso de materiais recicláveis ​​(como tijolos ecológicos e concreto reciclado), reduzindo o impacto ambiental da obra.
   • Eficiência energética : A edificação da escola será projetada com sistemas solares fotovoltaicos e sistemas de iluminação LED , reduzindo o consumo de energia ao longo de sua operação.
3. Logística reversa :
   Após a conclusão da obra, a empresa responsável pela construção será obrigada a coletar os resíduos de construção e realizar a reciclagem dos materiais descartados (como metais, plásticos e madeira), além de garantir o descarte adequado de resíduos perigosos, como tintas e solventes.
4. Requisitos para baixo consumo de recursos :
   Durante a operação da escola, serão adotados requisitos de baixo consumo de água e energia . Por exemplo, uma escola será equipada com sistemas de captação de água da chuva para uso em banheiros e na supervisão do jardim, e todos os equipamentos elétricos serão certificados como de baixo consumo de energia.

Dicas 

1. Antecipe possíveis impactos ambientais
   Ao planejar qualquer tipo de contratação, é importante antecipar os impactos ambientais que possam surgir, especialmente em projetos de construção ou que envolvam grandes aquisições . Isso inclui uma análise do impacto do uso de energia , água e materiais no meio ambiente.

   Dica prática : Realize uma avaliação de impacto ambiental preliminar logo no início da fase de planejamento. Isso pode ajudar a identificar riscos antes que o processo licitatório se inicie, permitindo que você proponha soluções sustentáveis ​​desde a primeira etapa do projeto.

2. Utilize tecnologias sustentáveis
   ​​Sempre que possível, priorize tecnologias verdes no planejamento de contratações, como o uso de materiais reciclados , energia renovável ou tecnologias de baixo impacto ambiental .

   Macete : Inclui cláusulas no edital que exijam a aplicação de soluções sustentáveis , como o uso de energia solar ou materiais ecológicos , especialmente em contratações de obras públicas ou grandes compras de equipamentos .

3. A logística reversa deve ser planejada desde o início
   A logística reversa é uma ferramenta importante para reduzir a quantidade de resíduos gerados em qualquer contratação. Inclui obrigações de reciclagem ou recolhimento de materiais no processo licitatório quando for aplicável.

   Dica prática : Quando se trata de produtos como equipamentos eletrônicos , móveis ou outros bens resistentes, já não há edital incluindo a exigência de logística reversa para descarte e reciclagem.

4. Monitoramento de impactos e resultados
   Após a assinatura do contrato, é fundamental que a Administração monitore o cumprimento das medidas mitigadoras e a eficácia das soluções ambientais . Isso garante que os impactos sejam realmente minimizados e que a política ambiental seja cumprida.

   Macete : Inclui no contrato cláusulas de embarque e deliberações caso as medidas ambientais não sejam atendidas, como a não reciclagem de materiais ou o descumprimento de normas de eficiência energética .

Conclusão: O Art. 18, § 1º, XII da Lei nº 14.133/2021 estabelece a obrigatoriedade de prever os impactos ambientais de uma contratação pública e definir as medidas mitigadoras adequadas. O estudo técnico preliminar deve detalhar tanto os possíveis danos ao meio ambiente quanto as estratégias para reduzir esses impactos, com foco em eficiência energética , uso racional de recursos e logística reversa . A adoção de práticas sustentáveis ​​nas contratações públicas contribui para a preservação ambiental e para o cumprimento das normas de sustentabilidade , garantindo que o uso de recursos públicos seja feito de forma responsável e consciente.

O Art. 18, § 1º, XII da Lei nº 14.133/2021 trata da descrição dos impactos ambientais que podem ser gerados pela execução de um contrato e das medidas mitigadoras possíveis para minimizar esses impactos. Essas obrigações são uma forma de garantir que as contratações públicas estejam alinhadas com as práticas de sustentabilidade e atendam aos requisitos ambientais exigidos pela legislação vigente.

Elementos principais

1. Possíveis impactos ambientais
   O estudo técnico preliminar deve prever os efeitos ambientais que a execução do contrato pode gerar, como poluição, desperdício de recursos naturais, ou outros danos ao meio ambiente. Isso inclui tanto os impactos diretos (ex: construção de obras que afetam áreas naturais) quanto os indiretos (ex: uso excessivo de energia ou materiais).
2. Medidas mitigadoras
   Quando os impactos ambientais são identificados, é necessário que o estudo contenha medidas mitigadoras para minimizar ou neutralizar esses efeitos. Essas medidas podem incluir ações como o uso de tecnologias mais limpas , a redução do desperdício de recursos ou a reciclagem de materiais .
3. Requisitos de baixo consumo de energia e outros recursos
   O estudo técnico também deve prever requisitos de eficiência energética e de uso racional de recursos . Por exemplo, ao contratar serviços ou adquirir bens, a Administração deve priorizar soluções que envolvam menor consumo de energia , materiais recicláveis ​​e tecnologias sustentáveis .
4. Logística reversa
   A logística reversa envolve o processo de desfazimento adequado de bens e reciclagem de materiais. Caso aplicável, o estudo técnico preliminar deve incluir um planejamento para garantir que materiais obsoletos ou resíduos de uma aquisição sejam coletados e reciclados , reduzindo o impacto ambiental.
   • Exemplo : Quando houver a compra de equipamentos eletrônicos , a empresa fornecedora pode ser responsável por coletar os equipamentos antigos para reciclagem.

Exemplo: A Secretaria de Infraestrutura de um município está oferecendo uma licitação para a construção de uma nova escola pública . No estudo técnico preliminar, são descritos os seguintes pontos relacionados ao impacto ambiental e às medidas mitigadoras:

1. Impactos ambientais identificados :
   Durante a construção da escola, a obra pode gerar emissões de poluentes devido ao uso de máquinas pesadas e ao desmatamento para construção da edificação. Além disso, há o impacto do consumo de água e de energia elétrica durante o período de trabalho.
2. Medidas mitigadoras :
   Para minimizar esses impactos, são programadas as seguintes medidas:
   • Uso de máquinas eficientes : As máquinas usadas para escavação e movimentação de terra serão tecnologicamente mais eficientes , com baixo nível de emissões .
   • Uso de materiais recicláveis : Durante a construção, será priorizado o uso de materiais recicláveis ​​(como tijolos ecológicos e concreto reciclado), reduzindo o impacto ambiental da obra.
   • Eficiência energética : A edificação da escola será projetada com sistemas solares fotovoltaicos e sistemas de iluminação LED , reduzindo o consumo de energia ao longo de sua operação.
3. Logística reversa :
   Após a conclusão da obra, a empresa responsável pela construção será obrigada a coletar os resíduos de construção e realizar a reciclagem dos materiais descartados (como metais, plásticos e madeira), além de garantir o descarte adequado de resíduos perigosos, como tintas e solventes.
4. Requisitos para baixo consumo de recursos :
   Durante a operação da escola, serão adotados requisitos de baixo consumo de água e energia . Por exemplo, uma escola será equipada com sistemas de captação de água da chuva para uso em banheiros e na supervisão do jardim, e todos os equipamentos elétricos serão certificados como de baixo consumo de energia.

Dicas 

1. Antecipe possíveis impactos ambientais
   Ao planejar qualquer tipo de contratação, é importante antecipar os impactos ambientais que possam surgir, especialmente em projetos de construção ou que envolvam grandes aquisições . Isso inclui uma análise do impacto do uso de energia , água e materiais no meio ambiente.

   Dica prática : Realize uma avaliação de impacto ambiental preliminar logo no início da fase de planejamento. Isso pode ajudar a identificar riscos antes que o processo licitatório se inicie, permitindo que você proponha soluções sustentáveis ​​desde a primeira etapa do projeto.

2. Utilize tecnologias sustentáveis
   ​​Sempre que possível, priorize tecnologias verdes no planejamento de contratações, como o uso de materiais reciclados , energia renovável ou tecnologias de baixo impacto ambiental .

   Macete : Inclui cláusulas no edital que exijam a aplicação de soluções sustentáveis , como o uso de energia solar ou materiais ecológicos , especialmente em contratações de obras públicas ou grandes compras de equipamentos .

3. A logística reversa deve ser planejada desde o início
   A logística reversa é uma ferramenta importante para reduzir a quantidade de resíduos gerados em qualquer contratação. Inclui obrigações de reciclagem ou recolhimento de materiais no processo licitatório quando for aplicável.

   Dica prática : Quando se trata de produtos como equipamentos eletrônicos , móveis ou outros bens resistentes, já não há edital incluindo a exigência de logística reversa para descarte e reciclagem.

4. Monitoramento de impactos e resultados
   Após a assinatura do contrato, é fundamental que a Administração monitore o cumprimento das medidas mitigadoras e a eficácia das soluções ambientais . Isso garante que os impactos sejam realmente minimizados e que a política ambiental seja cumprida.

   Macete : Inclui no contrato cláusulas de embarque e deliberações caso as medidas ambientais não sejam atendidas, como a não reciclagem de materiais ou o descumprimento de normas de eficiência energética .

Conclusão: O Art. 18, § 1º, XII da Lei nº 14.133/2021 estabelece a obrigatoriedade de prever os impactos ambientais de uma contratação pública e definir as medidas mitigadoras adequadas. O estudo técnico preliminar deve detalhar tanto os possíveis danos ao meio ambiente quanto as estratégias para reduzir esses impactos, com foco em eficiência energética , uso racional de recursos e logística reversa . A adoção de práticas sustentáveis ​​nas contratações públicas contribui para a preservação ambiental e para o cumprimento das normas de sustentabilidade , garantindo que o uso de recursos públicos seja feito de forma responsável e consciente.

O Inciso I do § 7º do Art. 50-A da Lei nº 14.291 de 2022 estabelece que:

• Quando solicitado pelo órgão de direção nacional de um partido político, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é responsável por determinar as inserções de propaganda partidária na programação das emissoras.
• Competência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE):
  • O TSE deve atender a solicitações feitas pelo órgão de direção nacional dos partidos políticos.
  • Essas solicitações podem incluir a definição dos horários e a quantidade de inserções na televisão e no rádio.

O TSE é o responsável por determinar as inserções de propaganda partidária quando solicitado pelos órgãos de direção nacional dos partidos políticos.

Exemplificando: Pedro solicita ao TSE a definição das inserções de propaganda para o Partido Verde. Ana, do TSE, organiza e determina os horários e a quantidade de inserções. Roberta da emissora de televisão ajusta a programação para garantir a veiculação das inserções conforme decidido pelo TSE.