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II - a demonstração de que a entidade solicitante reúne as condições necessárias para assegurar uma administração eficaz e transparente dos direitos a ela confiados e significativa representatividade de obras e titulares cadastrados, mediante comprovação dos seguintes documentos e informações: (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
Tradução Jurídica
§ 11. Nas eleições para Prefeito e Vereador de Municípios com menos de cinquenta mil eleitores, a prestação de contas será feita sempre pelo sistema simplificado a que se referem os §§ 9o e 10. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
Tradução Jurídica
§ 2ºEm cada Cartório de RegistroCivil haverá um livro especial aberto e rubricado pelo Juiz Eleitoral, onde o cidadão ouo delegado de partido deixará expresso o pedido de certidão para fins eleitorais,datando-o.(Incluídocomo § 1º pela Lei nº 4.961, de 1966erenumerado do § 1º pela Lei nº6.018, de 1974)
Tradução Jurídica
I – na primeira hora de veiculação, no máximo 3 (três) inserções; (Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022)
Tradução Jurídica
§ 10 – O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
Tradução Jurídica
A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) é um instrumento previsto na Constituição Federal para contestar a validade de um mandato eletivo perante a Justiça Eleitoral. O artigo 14, § 10 da Constituição estabelece que o mandato eletivo pode ser impugnado no prazo de quinze dias, contados a partir da diplomação do candidato eleito. A impugnação deve ser instruída com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. Vamos considerar um exemplo fictício para entender melhor a situação. Suponhamos que, no contexto do município de Exemplolândia, ocorreu uma eleição para prefeito e Pedro foi eleito e diplomado como prefeito da cidade pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE). No entanto, após a diplomação de Pedro, surge uma denúncia de que ele teria cometido abuso do poder econômico durante a campanha eleitoral, utilizando recursos financeiros de forma ilícita para obter vantagens indevidas e influenciar o resultado da eleição. Essa denúncia é acompanhada por provas que sustentam as alegações de abuso do poder econômico
§ 11. Nas eleições para Prefeito e Vereador de Municípios com menos de cinquenta mil eleitores, a prestação de contas será feita sempre pelo sistema simplificado a que se referem os §§ 9o e 10. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
Tradução Jurídica
IV - a reprodução, distribuição ou comunicação ao público dos resultados das operações mencionadas no inciso II deste artigo.
Tradução Jurídica
a) o Chefe da Procuradoria Regional da República, dentre os Procuradores Regionais da República lotados na respectiva Procuradoria Regional;
Tradução Jurídica
§ 11. Nas eleições para Prefeito e Vereador de Municípios com menos de cinquenta mil eleitores, a prestação de contas será feita sempre pelo sistema simplificado a que se referem os §§ 9o e 10. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
Tradução Jurídica
Art. 19. Os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos deverão:
Tradução Jurídica
O Art. 19 da Lei nº 14.133/2021 detalha as obrigações dos órgãos administrativos no desenvolvimento e implementação de medidas que otimizem os processos de gestão e contratação no setor público. Esses dispositivos buscam modernizar e padronizar práticas para garantir eficiência, economia e transparência nas atividades de licitações e contratos.
Dispositivos do Art. 19
I – Centralização dos Procedimentos
Os procedimentos devem:
- Instituir instrumentos que viabilizem, preferencialmente, a centralização de aquisições e contratações de bens e serviços.
- Objetivo : Reduzir custos, evitar duplicidade de esforços e promover ganhos em escala por meio de compras coletivas.
Exemplo Prático :
- Um município pode centralizar a compra de medicamentos para todas as unidades de saúde em um único contrato, buscando melhores preços e simplificando a gestão do processo.
II – Catálogo Eletrônico de Padronização
- Criar um catálogo eletrônico para padronizar compras, serviços e obras, permitindo a adoção do catálogo do Poder Executivo federal por outros entes federativos.
- Objetivo : Promover uniformidade e eficiência nas especificações de bens e serviços.
Exemplo Prático :
- No catálogo, um computador básico será padronizado por características específicas (processador, memória, armazenamento, etc.), evitando variações que possam comprometer uma comparação de preços.
III – Sistema Informatizado de Acompanhamento de Obras
- Instituir um sistema informatizado que possibilite o acompanhamento de obras públicas , utilizando recursos de imagem e vídeo .
- Objetivo : Garantir o controle e a transparência da execução física das obras.
Exemplo Prático :
- Uma prefeitura pode instalar câmeras em canteiros de obras para monitorar o andamento dos trabalhos em tempo real, permitindo auditorias mais eficientes.
IV – Modelos Padronizados de Documentos
- Criar, com auxílio dos órgãos de avaliação jurídica e controle interno , modelos padronizados de documentos como:
- Editais.
- Termos de referência.
- Contratos.
- Adoção facultativa das minutas do Poder Executivo federal por outros entes.
Exemplo Prático :
- Um governo estadual pode adotar um modelo de edital federal para contratações de serviços terceirizados, ajustando-o às suas especificidades locais, mas mantendo os padrões básicos.
V – Adoção de Tecnologias em Obras
- Incentivar gradativamente a adoção de tecnologias e processos integrados , como a criação e uso de modelos digitais para obras e serviços de engenharia.
- Objetivo : Modernizar os projetos e facilitar o planejamento, execução e controle das obras públicas.
Exemplo Prático :
- Utilizando a tecnologia BIM (Building Information Modeling) para projetar uma escola pública, possibilitando uma análise de custos, materiais e cronograma antes do início da obra.
Análise Geral
O visto Art. 19:
- Modernização dos processos de aquisição, contratação e gestão.
- Eficiência administrativa , com redução de custos e melhores práticas.
- Transparência e maior controle das contratações públicas, especialmente em obras.
- Uniformidade entre os entes federativos, permitindo a adoção de ferramentas e modelos do Poder Executivo federal.
Exemplo: Cenário – Planejamento de Aquisições no Município de Floravista
No pequeno município de Floravista, a gestão pública enfrentou dificuldades com a falta de padronização e controle em suas contratações. Cada secretaria realizava suas próprias compras, o que gerava custos elevados, atrasos frequentes e, muitas vezes, a aquisição de materiais de qualidade inferior. Além disso, a ausência de ferramentas de monitoramento público prejudicava o acompanhamento de obras, resultando em atrasos e custos adicionais.
Com a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021, a prefeitura decidiu adequar seus processos. Atendendo ao caput do Art. 19 , foram criados mecanismos para melhorar a gestão de compras, obras e contratações, além de garantir maior eficiência e transparência.
Passo 1: Centralização de Compras
A prefeitura instituiu um sistema de centralização para aquisição de materiais e serviços. Por exemplo, ao invés de cada escola comprar materiais de limpeza individualmente, foi criada uma licitação única para atender todas as unidades de ensino. Como isso:
- Reduziram-se os custos de cada aquisição devido à economia de escala.
- Evite a duplicidade de compras, otimizando os estoques.
Passo 2: Catálogo Eletrônico
Um catálogo eletrônico de compras foi implementado para padronizar os itens adquiridos. Assim, materiais como papel, computadores e móveis passaram a seguir especificações uniformes. Isso facilitou a comparação de preços e a qualidade dos bens.
Passo 3: Monitoramento de Obras
A prefeitura contratou uma empresa para desenvolver um sistema informatizado de acompanhamento de obras públicas . O sistema incluía:
- Relatórios em tempo real do andamento das construções.
- Fotos e vídeos dos canteiros de obras públicas disponíveis para auditorias internacionais e consultas.
- Um painel integrado para acompanhar prazos e custos.
Passo 4: Padronização de Documentos
Com o auxílio do setor jurídico, foram modificados modelos de editais, termos de referência e contratos padronizados . Por exemplo, ao contratar serviços de limpeza, o mesmo modelo de contrato passou a ser utilizado em todas as secretarias, reduzindo o risco de erros e garantindo conformidade com a legislação.
Passo 5: Adoção de Tecnologias Avançadas
Para a construção de um novo hospital municipal, foi utilizado o modelo digital BIM (Building Information Modeling) . Essa tecnologia permitiu planejar todos os aspectos da obra antes do início, simplificando os custos e prevenindo possíveis problemas.
Resultados Obtidos
Com essas ações:
- O município economizou 25% nos gastos com materiais de consumo no primeiro ano.
- As obras públicas passaram a ser concluídas dentro do prazo e do orçamento inicial.
- A transparência aumentou, pois a população pôde acessar relatórios online sobre o andamento das obras e contratações.
Conclusão O município de Floravista declarou como o cumprimento das diretrizes do Art. 19 pode transformar a gestão pública. Por meio da centralização , padronização e adoção de tecnologias , foi possível alcançar maior eficiência administrativa, economizar recursos e atender melhor à população, alinhando-se aos princípios da eficiência e da transparência previstos na legislação.
Dicas
- Decore as atribuições principais:
- Centralização (Inciso I).
- Catálogo eletrônico (Inciso II).
- Sistema de acompanhamento de obras (Inciso III).
- Padronização de documentos (Inciso IV).
- Adoção de tecnologias digitais (Inciso V).
- Associe cada obrigação ao seu objetivo principal:
- Centralização = Economia de escala.
- Catálogo = Uniformidade.
- Monitoramento = Controle e transparência.
- Modelos padrão = Segurança jurídica.
- Tecnologias = Modernização.
- Exemplifique em sua resposta:
- Cite exemplos de como cada medida pode ser aplicada na prática.
- Relação com os princípios da administração pública:
- Eficiência, transparência e economicidade.
Resumo: O Art. 19 obriga os órgãos administrativos a adotar medidas para padronizar, modernizar e centralizar as atividades de aquisição e contratação, bem como para utilizar tecnologias que melhorem o controle e a transparência. Essas iniciativas são fundamentais para garantir o melhor uso dos recursos públicos e garantir a conformidade legal no âmbito da Lei nº 14.133/2021.
