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I – verificar se os valores declarados pelo candidato à eleição majoritária como tendo sido recebidos por intermédio do comitê conferem com seus próprios registros financeiros e contábeis;
Tradução Jurídica
III – instituir sistema informatizado de acompanhamento de obras, inclusive com recursos de imagem e vídeo;
Tradução Jurídica
O Art. 19, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, dispõe que os órgãos da Administração Pública devem instituir sistemas informatizados de acompanhamento de obras, incluindo o uso de recursos de imagem e vídeo. Essa medida tem como objetivo aprimorar a gestão, controle e transparência das obras públicas, garantindo que os processos sejam executados de forma eficiente e dentro dos padrões previstos.
Objetivos do Sistema Informatizado
- Transparência:
- Permitir o acompanhamento em tempo real pela sociedade, órgãos de controle e gestores públicos.
- Controle e Monitoramento:
- Registrar o andamento físico e financeiro das obras, reduzindo o risco de atrasos e superfaturamento.
- Fiscalização Remota:
- Por meio de imagens e vídeos, proporcionar uma visão clara do progresso das obras, sem a necessidade de visitas presenciais frequentes.
- Gestão Efetiva:
- Centralizar informações sobre todas as obras públicas, facilitando a tomada de decisão.
Recursos Necessários
- Plataforma Tecnológica:
- Sistema informatizado que reúna dados sobre cada etapa da obra, como planejamento, execução e conclusão.
- Registro Audiovisual:
- Equipamentos de captação de imagem e vídeo, como drones, câmeras fixas ou até mesmo smartphones.
- Integração com Sistemas de Controle:
- Ligação com outros sistemas da Administração Pública, como portais de transparência e ferramentas de auditoria.
- Acesso Público e Privado:
- Interface pública para transparência e uma interface restrita para uso técnico por fiscais e gestores.
Exemplo: Cenário – Construção de uma Escola em Nova Esperança
A prefeitura de Nova Esperança iniciou a construção de uma nova escola e decidiu implementar um sistema informatizado de acompanhamento. O sistema incluiu:
- Relatórios Diários:
- Registro do andamento da obra por meio de fotos e vídeos enviados pela equipe técnica.
- Drones para Monitoramento:
- Sobrevoos semanais registravam imagens do local, permitindo o acompanhamento do progresso físico.
- Relatório Financeiro Automatizado:
- Integração dos dados financeiros da obra com o cronograma físico, permitindo verificar se os pagamentos estavam compatíveis com o andamento da obra.
- Portal de Transparência:
- As imagens, vídeos e relatórios foram disponibilizados no site da prefeitura, permitindo que a população acompanhasse a execução do projeto.
Resultado: A obra foi concluída no prazo, com redução de 15% no custo total devido ao controle rigoroso de desvios e retrabalhos. Além disso, a transparência aumentou a confiança da população na gestão municipal.
Vantagens do Sistema Informatizado
- Redução de Custos:
- Monitoramento remoto evita deslocamentos desnecessários e custos com auditorias presenciais frequentes.
- Minimização de Riscos:
- Identificação precoce de problemas, como atrasos e falhas na execução.
- Maior Fiscalização:
- Facilita a atuação dos órgãos de controle e fiscalização, como Tribunais de Contas.
- Engajamento da Sociedade:
- Promove o controle social ao permitir que cidadãos acompanhem as obras.
Dicas
- Palavras-chave:
- Memorize termos como “transparência”, “controle remoto”, “fiscalização” e “sistema informatizado”.
- Conexão com Princípios:
- Relacione com os princípios da publicidade, eficiência e transparência da Administração Pública.
- Exemplos Práticos:
- Cite casos fictícios ou reais de obras monitoradas por drones ou com sistemas online.
- Desafios e Soluções:
- Esteja preparado para discutir desafios, como o custo inicial de implantação, e como eles são compensados pelos benefícios.
Resumo: O Art. 19, inciso III, estabelece a obrigatoriedade de sistemas informatizados de acompanhamento de obras como ferramenta para melhorar a gestão pública. Ao integrar tecnologia e transparência, esses sistemas promovem maior eficiência no controle das obras públicas, previnem desvios e fortalecem o compromisso com a boa aplicação dos recursos públicos.
III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
Tradução Jurídica
III – instituir sistema informatizado de acompanhamento de obras, inclusive com recursos de imagem e vídeo;
Tradução Jurídica
O Art. 19, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, dispõe que os órgãos da Administração Pública devem instituir sistemas informatizados de acompanhamento de obras, incluindo o uso de recursos de imagem e vídeo. Essa medida tem como objetivo aprimorar a gestão, controle e transparência das obras públicas, garantindo que os processos sejam executados de forma eficiente e dentro dos padrões previstos.
Objetivos do Sistema Informatizado
- Transparência:
- Permitir o acompanhamento em tempo real pela sociedade, órgãos de controle e gestores públicos.
- Controle e Monitoramento:
- Registrar o andamento físico e financeiro das obras, reduzindo o risco de atrasos e superfaturamento.
- Fiscalização Remota:
- Por meio de imagens e vídeos, proporcionar uma visão clara do progresso das obras, sem a necessidade de visitas presenciais frequentes.
- Gestão Efetiva:
- Centralizar informações sobre todas as obras públicas, facilitando a tomada de decisão.
Recursos Necessários
- Plataforma Tecnológica:
- Sistema informatizado que reúna dados sobre cada etapa da obra, como planejamento, execução e conclusão.
- Registro Audiovisual:
- Equipamentos de captação de imagem e vídeo, como drones, câmeras fixas ou até mesmo smartphones.
- Integração com Sistemas de Controle:
- Ligação com outros sistemas da Administração Pública, como portais de transparência e ferramentas de auditoria.
- Acesso Público e Privado:
- Interface pública para transparência e uma interface restrita para uso técnico por fiscais e gestores.
Exemplo: Cenário – Construção de uma Escola em Nova Esperança
A prefeitura de Nova Esperança iniciou a construção de uma nova escola e decidiu implementar um sistema informatizado de acompanhamento. O sistema incluiu:
- Relatórios Diários:
- Registro do andamento da obra por meio de fotos e vídeos enviados pela equipe técnica.
- Drones para Monitoramento:
- Sobrevoos semanais registravam imagens do local, permitindo o acompanhamento do progresso físico.
- Relatório Financeiro Automatizado:
- Integração dos dados financeiros da obra com o cronograma físico, permitindo verificar se os pagamentos estavam compatíveis com o andamento da obra.
- Portal de Transparência:
- As imagens, vídeos e relatórios foram disponibilizados no site da prefeitura, permitindo que a população acompanhasse a execução do projeto.
Resultado: A obra foi concluída no prazo, com redução de 15% no custo total devido ao controle rigoroso de desvios e retrabalhos. Além disso, a transparência aumentou a confiança da população na gestão municipal.
Vantagens do Sistema Informatizado
- Redução de Custos:
- Monitoramento remoto evita deslocamentos desnecessários e custos com auditorias presenciais frequentes.
- Minimização de Riscos:
- Identificação precoce de problemas, como atrasos e falhas na execução.
- Maior Fiscalização:
- Facilita a atuação dos órgãos de controle e fiscalização, como Tribunais de Contas.
- Engajamento da Sociedade:
- Promove o controle social ao permitir que cidadãos acompanhem as obras.
Dicas
- Palavras-chave:
- Memorize termos como “transparência”, “controle remoto”, “fiscalização” e “sistema informatizado”.
- Conexão com Princípios:
- Relacione com os princípios da publicidade, eficiência e transparência da Administração Pública.
- Exemplos Práticos:
- Cite casos fictícios ou reais de obras monitoradas por drones ou com sistemas online.
- Desafios e Soluções:
- Esteja preparado para discutir desafios, como o custo inicial de implantação, e como eles são compensados pelos benefícios.
Resumo: O Art. 19, inciso III, estabelece a obrigatoriedade de sistemas informatizados de acompanhamento de obras como ferramenta para melhorar a gestão pública. Ao integrar tecnologia e transparência, esses sistemas promovem maior eficiência no controle das obras públicas, previnem desvios e fortalecem o compromisso com a boa aplicação dos recursos públicos.
§ 10. É vedada a veiculação de inserções sequenciais, observado obrigatoriamente o intervalo mínimo de 10 (dez) minutos entre cada veiculação. (Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022)
Tradução Jurídica
O § 10 do Art. 50-A da Lei nº 14.291/2022 estabelece uma regra específica para a veiculação das inserções de propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão:
- Proibição de Inserções Sequenciais: As inserções não podem ser exibidas de forma consecutiva. Deve haver um intervalo mínimo de 10 (dez) minutos entre cada inserção.
Objetivo:
Essa regra visa evitar a sobrecarga de inserções em um curto espaço de tempo e garantir que a propaganda partidária seja distribuída de maneira equilibrada ao longo do período de veiculação. Isso ajuda a manter o interesse e a atenção do público e evita que uma única inserção seja repetida em sequência, o que poderia ser mais cansativo para os ouvintes e telespectadores.
Exemplo Prático: Se um partido político tem direito a 3 inserções na primeira hora de veiculação (19h30 às 20h30), e ele deseja veicular essas inserções em um bloco de horário, elas devem ser espaçadas por pelo menos 10 minutos. Portanto, se uma inserção for exibida às 19h30, a próxima só poderá ser veiculada a partir das 19h40, e assim por diante. Esse intervalo garante que a programação das emissoras seja respeitada e que a audiência tenha um tempo adequado entre as inserções de diferentes partidos ou conteúdos.
c) estatutos e respectivas alterações; (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
Tradução Jurídica
I – verificar se os valores declarados pelo candidato à eleição majoritária como tendo sido recebidos por intermédio do comitê conferem com seus próprios registros financeiros e contábeis;
Tradução Jurídica
§ 10. É vedada a veiculação de inserções sequenciais, observado obrigatoriamente o intervalo mínimo de 10 (dez) minutos entre cada veiculação. (Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022)
Tradução Jurídica
Art. 48. O empregado mediante comunicação com 48 (quarenta e oito) horas deantecedência, poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário e portempo não excedente a 2 (dois) dias, para o fim de se alistar eleitor ou requerertransferência.
Tradução Jurídica
I – cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
Tradução Jurídica
Por exemplo, Ana, uma cidadã comum de 28 anos, pode perder seus direitos políticos se a Justiça decidir cancelar sua naturalização brasileira mediante sentença judicial.
