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f) relatório anual de suas atividades, quando aplicável; (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

Tradução Jurídica

Questões

II – resumir as informações contidas na prestação de contas, de forma a apresentar demonstrativo consolidado das campanhas;              (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Tradução Jurídica

Questões

Art. 50. O juiz eleitoral providenciará para que se proceda ao alistamento nas própriassedes dos estabelecimentos de proteção aos cegos, marcando previamente, dia e hora paratal fim, podendo se inscrever na zona eleitoral correspondente todos os cegos domunicípio.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 50-B. O partido político com estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral poderá divulgar propaganda partidária gratuita mediante transmissão no rádio e na televisão, por meio exclusivo de inserções, para:   (Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022)

Tradução Jurídica

Questões

V – improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Tradução Jurídica

Questões

III – encaminhar à Justiça Eleitoral, até o trigésimo dia posterior à realização das eleições, o conjunto das prestações de contas dos candidatos e do próprio comitê, na forma do artigo anterior, ressalvada a hipótese do inciso seguinte;

Tradução Jurídica

Questões

a) remoção a pedido ou por permuta;

Tradução Jurídica

Questões

Título V

Tradução Jurídica

Questões

III – encaminhar à Justiça Eleitoral, até o trigésimo dia posterior à realização das eleições, o conjunto das prestações de contas dos candidatos e do próprio comitê, na forma do artigo anterior, ressalvada a hipótese do inciso seguinte;

Tradução Jurídica

Questões

§ 2º A não utilização do catálogo eletrônico de padronização de que trata o inciso II do caput ou dos modelos de minutas de que trata o inciso IV do caput deste artigo deverá ser justificada por escrito e anexada ao respectivo processo licitatório.

Tradução Jurídica

O § 2º do Art. 19 da Lei nº 14.133/2021 estabelece que, caso não sejam utilizados:

  1. O catálogo eletrônico de padronização (referido no inciso II do caput), ou
  2. Os modelos padronizados de minutas de editais, termos de referência, contratos e outros documentos (referidos no inciso IV do caput),

deve-se elaborar uma justificativa por escrito, que será anexada ao processo licitatório.

Finalidade da Exigência

  1. Assegurar a Transparência:
    • Explicitar os motivos da decisão, evitando arbitrariedades ou desvios.
  2. Preservar a Eficiência:
    • O catálogo e os modelos padronizados são criados para garantir eficiência e uniformidade; a justificativa previne seu abandono sem razões plausíveis.
  3. Viabilizar a Fiscalização:
    • Permitir o controle interno e externo do processo licitatório, identificando a necessidade ou não de alterações nos padrões.

Exemplo: Cenário – Justificativa para Não Utilização de Catálogo

Um órgão público precisa adquirir equipamentos de informática especializados para um laboratório de pesquisa. O catálogo eletrônico contém apenas especificações para equipamentos padrão, como computadores de uso geral. Para atender às demandas específicas do laboratório, o órgão opta por não utilizar o catálogo.

Na justificativa, é informado que:

  • O catálogo disponível não contempla os equipamentos com as especificações técnicas necessárias para o projeto.
  • A aquisição é excepcional e fundamentada em um estudo técnico preliminar que demonstrou a inviabilidade de usar itens padronizados.

Essa justificativa foi anexada ao processo licitatório para garantir transparência e conformidade com a lei.

Implicações da Exigência

  1. Evitar Uso Arbitrário:
    • A necessidade de justificar reduz o risco de desvios e favorecimentos indevidos.
  2. Promover a Rastreabilidade:
    • Facilita a avaliação posterior de decisões em auditorias e análises de desempenho.
  3. Estímulo à Padronização:
    • Obriga os gestores a ponderar a decisão de abandonar padrões já estabelecidos.

Dicas 

  1. Aponte o Papel da Justificação:
    • Relacione a exigência com o princípio da transparência e o controle externo e interno.
  2. Lembre-se do Contexto de Padronização:
    • Explique que tanto o catálogo quanto as minutas padronizadas visam a eficiência e uniformidade nos processos administrativos.
  3. Foque na Importância do Registro:
    • A justificativa escrita e anexada ao processo licitatório é essencial para a legalidade e a rastreabilidade do ato administrativo.

Resumo: O Art. 19, § 2º da Lei nº 14.133/2021 exige que a decisão de não utilizar o catálogo eletrônico de padronização ou os modelos padronizados de minutas seja justificada por escrito e anexada ao processo. Essa norma fortalece a transparência, facilita a fiscalização e garante que decisões excepcionais sejam devidamente fundamentadas e documentadas.

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