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b) alteração parcial da lista bienal de designações;
Tradução Jurídica
Dos Direitos Conexos
Tradução Jurídica
IV – havendo segundo turno, encaminhar a prestação de contas dos candidatos que o disputem, referente aos dois turnos, até o trigésimo dia posterior a sua realização.
Tradução Jurídica
§ 3º Nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, sempre que adequada ao objeto da licitação, será preferencialmente adotada a Modelagem da Informação da Construção (Building Information Modelling – BIM) ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substituí-la.
Tradução Jurídica
O § 3º do Art. 19 da Lei nº 14.133/2021 determina que, nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, deverá ser adotada, sempre que adequada ao objeto, a Modelagem da Informação da Construção (BIM). A Lei também abre a possibilidade de utilização de tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que possam substituir o BIM no futuro.
O Que é BIM?
A Modelagem da Informação da Construção (BIM) é uma tecnologia digital que permite criar representações virtuais de projetos de engenharia e arquitetura. Ela integra todas as fases do ciclo de vida de uma obra (planejamento, execução e operação), proporcionando um modelo 3D interativo com informações detalhadas sobre cada elemento da construção, como materiais, cronogramas, custos e requisitos técnicos.
Objetivos do Uso do BIM nas Licitações
- Aprimoramento do Planejamento e Execução:
- O BIM permite um planejamento mais detalhado, antecipando problemas e reduzindo custos durante a execução da obra.
- Eficiência e Integração:
- Proporciona maior integração entre as equipes de projeto, construção e operação, o que resulta em uma execução mais eficiente.
- Redução de Erros e Retrabalhos:
- A visualização detalhada no modelo 3D permite identificar e corrigir erros no projeto antes da obra começar, evitando retrabalhos caros e atrasos.
- Transparência e Rastreabilidade:
- A utilização do BIM assegura que todos os envolvidos no projeto possam acessar as mesmas informações, aumentando a transparência no processo.
Exemplo: Cenário – Uso do BIM em uma Licitação para Construção de um Hospital Público
A Administração Pública decide realizar a licitação para a construção de um hospital público. A licitação especifica que o uso do BIM será exigido no processo, com base nas vantagens oferecidas pela tecnologia:
- Planejamento Detalhado:
Antes de iniciar a construção, o modelo 3D do hospital foi desenvolvido utilizando o BIM, o que permitiu visualizar todas as instalações, incluindo elétrica, hidráulica, e climatização, antecipando problemas e propondo soluções mais eficazes. - Coordenação entre as Equipes:
Arquitetos, engenheiros e empreiteiros trabalharam no mesmo modelo, o que facilitou a comunicação entre as equipes e ajudou a resolver possíveis conflitos entre diferentes áreas (por exemplo, conflitos entre a instalação elétrica e a estrutura do edifício). - Controle de Custos e Prazo:
O modelo também incluiu o cronograma de execução e os custos estimados, permitindo um controle mais eficiente dos recursos ao longo de toda a obra. - Adoção de Tecnologias Futuras:
Durante a execução, o uso de tecnologias complementares ao BIM, como o uso de drones para monitoramento e realidade aumentada para inspeções, foi adotado, mantendo a obra em conformidade com os padrões mais avançados de construção.
Benefícios da Adoção do BIM
- Qualidade e Precisão:
O BIM oferece maior precisão na execução de obras, ajudando a reduzir o número de alterações de projeto e custos imprevistos. - Sustentabilidade e Economia de Recursos:
Ao otimizar o projeto e a execução da obra, o BIM pode contribuir para o uso mais eficiente dos recursos, minimizando desperdícios e impactos ambientais. - Gestão do Ciclo de Vida da Obra:
A adoção do BIM permite a gestão eficiente da obra durante todas as suas fases, desde a construção até a operação e manutenção do edifício, garantindo maior durabilidade e eficiência ao longo do tempo. - Redução de Custos e Prazos:
A integração e o planejamento mais detalhado resultam em menores custos com materiais e tempo de execução, aumentando a eficiência dos recursos públicos.
Dicas
- Enfatize a Inovação Tecnológica:
- A exigência de BIM nas licitações de obras e serviços reflete a modernização dos processos licitatórios e a busca por eficiência na execução de obras públicas.
- Foque no Princípio da Eficiência:
- Relacione o uso do BIM com o princípio da eficiência administrativa, promovendo uma utilização mais racional dos recursos públicos.
- Explique a Aplicação Gradual:
- Lembre-se que o BIM é uma tecnologia que pode ser aplicada de forma gradativa e pode ser substituída por tecnologias mais avançadas.
Resumo: O Art. 19, § 3º da Lei nº 14.133/2021 estabelece que, em licitações para obras e serviços de engenharia e arquitetura, será preferencialmente adotada a Modelagem da Informação da Construção (BIM), ou tecnologias similares mais avançadas. O objetivo é melhorar o planejamento, reduzir custos e erros, e promover a eficiência na execução de obras públicas. Isso representa um passo importante para a inovação tecnológica na administração pública, alinhando a gestão de projetos com as melhores práticas de sustentabilidade e transparência.
I – no concurso entre a competência do juri e a do juiz singular, prevalecerá a deste, salvo se o crime concorrente, de competência do juiz singular, for qualquer dos enumerados no Capítulo II do Título I da Parte Especial do Código Penal;
Tradução Jurídica
§ 3º Nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, sempre que adequada ao objeto da licitação, será preferencialmente adotada a Modelagem da Informação da Construção (Building Information Modelling – BIM) ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substituí-la.
Tradução Jurídica
O § 3º do Art. 19 da Lei nº 14.133/2021 determina que, nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, deverá ser adotada, sempre que adequada ao objeto, a Modelagem da Informação da Construção (BIM). A Lei também abre a possibilidade de utilização de tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que possam substituir o BIM no futuro.
O Que é BIM?
A Modelagem da Informação da Construção (BIM) é uma tecnologia digital que permite criar representações virtuais de projetos de engenharia e arquitetura. Ela integra todas as fases do ciclo de vida de uma obra (planejamento, execução e operação), proporcionando um modelo 3D interativo com informações detalhadas sobre cada elemento da construção, como materiais, cronogramas, custos e requisitos técnicos.
Objetivos do Uso do BIM nas Licitações
- Aprimoramento do Planejamento e Execução:
- O BIM permite um planejamento mais detalhado, antecipando problemas e reduzindo custos durante a execução da obra.
- Eficiência e Integração:
- Proporciona maior integração entre as equipes de projeto, construção e operação, o que resulta em uma execução mais eficiente.
- Redução de Erros e Retrabalhos:
- A visualização detalhada no modelo 3D permite identificar e corrigir erros no projeto antes da obra começar, evitando retrabalhos caros e atrasos.
- Transparência e Rastreabilidade:
- A utilização do BIM assegura que todos os envolvidos no projeto possam acessar as mesmas informações, aumentando a transparência no processo.
Exemplo: Cenário – Uso do BIM em uma Licitação para Construção de um Hospital Público
A Administração Pública decide realizar a licitação para a construção de um hospital público. A licitação especifica que o uso do BIM será exigido no processo, com base nas vantagens oferecidas pela tecnologia:
- Planejamento Detalhado:
Antes de iniciar a construção, o modelo 3D do hospital foi desenvolvido utilizando o BIM, o que permitiu visualizar todas as instalações, incluindo elétrica, hidráulica, e climatização, antecipando problemas e propondo soluções mais eficazes. - Coordenação entre as Equipes:
Arquitetos, engenheiros e empreiteiros trabalharam no mesmo modelo, o que facilitou a comunicação entre as equipes e ajudou a resolver possíveis conflitos entre diferentes áreas (por exemplo, conflitos entre a instalação elétrica e a estrutura do edifício). - Controle de Custos e Prazo:
O modelo também incluiu o cronograma de execução e os custos estimados, permitindo um controle mais eficiente dos recursos ao longo de toda a obra. - Adoção de Tecnologias Futuras:
Durante a execução, o uso de tecnologias complementares ao BIM, como o uso de drones para monitoramento e realidade aumentada para inspeções, foi adotado, mantendo a obra em conformidade com os padrões mais avançados de construção.
Benefícios da Adoção do BIM
- Qualidade e Precisão:
O BIM oferece maior precisão na execução de obras, ajudando a reduzir o número de alterações de projeto e custos imprevistos. - Sustentabilidade e Economia de Recursos:
Ao otimizar o projeto e a execução da obra, o BIM pode contribuir para o uso mais eficiente dos recursos, minimizando desperdícios e impactos ambientais. - Gestão do Ciclo de Vida da Obra:
A adoção do BIM permite a gestão eficiente da obra durante todas as suas fases, desde a construção até a operação e manutenção do edifício, garantindo maior durabilidade e eficiência ao longo do tempo. - Redução de Custos e Prazos:
A integração e o planejamento mais detalhado resultam em menores custos com materiais e tempo de execução, aumentando a eficiência dos recursos públicos.
Dicas
- Enfatize a Inovação Tecnológica:
- A exigência de BIM nas licitações de obras e serviços reflete a modernização dos processos licitatórios e a busca por eficiência na execução de obras públicas.
- Foque no Princípio da Eficiência:
- Relacione o uso do BIM com o princípio da eficiência administrativa, promovendo uma utilização mais racional dos recursos públicos.
- Explique a Aplicação Gradual:
- Lembre-se que o BIM é uma tecnologia que pode ser aplicada de forma gradativa e pode ser substituída por tecnologias mais avançadas.
Resumo: O Art. 19, § 3º da Lei nº 14.133/2021 estabelece que, em licitações para obras e serviços de engenharia e arquitetura, será preferencialmente adotada a Modelagem da Informação da Construção (BIM), ou tecnologias similares mais avançadas. O objetivo é melhorar o planejamento, reduzir custos e erros, e promover a eficiência na execução de obras públicas. Isso representa um passo importante para a inovação tecnológica na administração pública, alinhando a gestão de projetos com as melhores práticas de sustentabilidade e transparência.
I – difundir os programas partidários; (Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022)
Tradução Jurídica
O Art. 50-B, adicionado pela Lei nº 14.291, de 2022, especifica que partidos políticos com estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral podem realizar propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão exclusivamente através de inserções. A seguir está a primeira parte do artigo e o inciso I:
- Programas Partidários:
- O inciso I especifica que a propaganda partidária gratuita pode ser usada para difundir os programas partidários. Isso significa que os partidos têm a oportunidade de veicular suas propostas, plataformas, e objetivos políticos aos eleitores.
- Transmissão Exclusiva por Inserções:
- As inserções são pequenos blocos de tempo que são destinados especificamente para a propaganda partidária. Essas inserções são uma forma organizada e regulamentada de garantir que a propaganda seja distribuída de maneira equitativa entre os partidos políticos.
- Registro no TSE:
- Somente os partidos que possuem estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral têm o direito de utilizar esses espaços de inserção para sua propaganda. Esse registro é uma garantia de que o partido está em conformidade com as normas e regulamentos eleitorais.
Importância:
- Visibilidade e Divulgação:
- A possibilidade de difundir os programas partidários através de inserções permite que os partidos alcancem um público amplo e compartilhem suas ideias e propostas com os eleitores de maneira eficaz.
- Equidade:
- O uso exclusivo de inserções para a propaganda partidária gratuita ajuda a garantir que todos os partidos, independentemente do tamanho ou dos recursos financeiros, tenham uma chance justa de se comunicar com o público.
O Art. 50-B, com a inclusão da Lei nº 14.291/2022, autoriza partidos políticos com estatuto registrado no TSE a usar propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão, exclusivamente por meio de inserções, para difundir seus programas partidários. Isso assegura uma oportunidade equitativa para todos os partidos de apresentar suas propostas e se comunicar com os eleitores.
Exemplificando: Mila estava empolgada ao ouvir sobre a nova regra, já que seu partido agora tinha a chance de divulgar suas propostas na TV e no rádio. Silvia explicou para o grupo que as inserções são como pequenos comerciais onde o partido pode falar diretamente com o público. Babi destacou que esse sistema ajuda a garantir que todos os partidos, grandes ou pequenos, tenham a mesma oportunidade de mostrar suas ideias, sem que um partido mais rico tenha vantagem por poder comprar mais tempo na mídia.
h) demonstração de que as taxas de administração são proporcionais aos custos de cobrança e distribuição para cada tipo de utilização, quando aplicável; (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
Tradução Jurídica
IV – havendo segundo turno, encaminhar a prestação de contas, referente aos 2 (dois) turnos, até o vigésimo dia posterior à sua realização. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
Tradução Jurídica
§ 2º Se no alistamento realizado pela forma prevista nos artigos anteriores, o númerode eleitores não alcançar o mínimo exigido, este se completará com a inclusão deoutros ainda que não sejam cegos.
