- Concurso PM TO: edital está em análise pela CGE
- Edital do Concurso Embrapa com 1.027 Vagas Será Publicado Até 29 de Novembro
- PM SP abre 2.700 vagas com salário inicial de até R$ 4,8 mil
- ICMBio anuncia concurso com 350 vagas para nível superior
- Concurso Policia Penal RJ pode ter mais de 4 mil aprovados
a) prevalecerá a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave;
Tradução Jurídica
§ 1º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário definirão em regulamento os limites para o enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum e luxo.
Tradução Jurídica
O Art. 20, § 1º da Lei nº 14.133/2021 estabelece que os Poderes Executivo , Legislativo e Judiciário devem definir, por meio de regulamento , os limites para classificar os bens de consumo em comuns e de luxo .
Aspectos Importantes
1. Definição de Bens Comuns e de Luxo
- O artigo principal (Art. 20) já estipula que os itens adquiridos pela Administração Pública devem ser de qualidade comum , ou seja, adequados às necessidades da Administração , e veda a compra de artigos de luxo .
- No entanto, o que exatamente é considerado “comum” ou “de luxo” pode variar dependendo do contexto de uso, da instituição e da necessidade específica da Administração. Portanto, a definição exata desses termos será especificada em um regulamento , que deve ser modificado pelos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).
2. Atribuição dos Poderes
- A competência para definir os limites do que pode ser classificado como “comum” ou “luxo” recai sobre os três Poderes da União:
- Poder Executivo : Responsável pela elaboração das normas e regulamentos administrativos que definem esses limites para bens adquiridos pelas entidades da Administração Pública federal, estadual ou municipal.
- Poder Legislativo : Também pode contribuir com normas que regulem as compras do Legislativo (por exemplo, nas câmaras municipais ou na Assembleia Legislativa).
- Poder Judiciário : Tem autonomia para reguladores essas aquisições no âmbito dos seus próprios órgãos e tribunais.
3. Objetivo do Regulamento
- O regulamento servirá para detalhar as critérios e cláusulas que diferenciam os itens comuns dos artigos de luxo , levando em consideração:
- O uso eficaz do item pela Administração Pública.
- A necessidade real do item para o funcionamento do órgão ou entidade.
- A adequação ao orçamento e à racionalidade fiscal .
4. Flexibilidade na definição
- É importante notar que esta definição regulatória terá certa flexibilidade para se adaptar a diferentes contextos e necessidades de cada poder e entidade pública.
- Assim, o que pode ser considerado “comum” em um órgão pode ser classificado como “luxo” em outro, dependendo da natureza do serviço ou da característica do item .
Exemplo: Imagine que um órgão público precisa adquirir cadeiras para escritório . A classificação do item como comum ou luxo dependerá do regulamento interno do respectivo poder (Executivo, Legislativo ou Judiciário), que definirá, por exemplo:
- Cadeira comum : Uma cadeira simples e confortável, adequada para o uso diário no ambiente de trabalho, com um design funcional e custo acessível.
- Cadeira de luxo : Uma cadeira de alta gama, com materiais caros, como couro de alta qualidade ou acabamentos de design sofisticado, que não agregaria valor significativo ao trabalho ou à função do servidor.
Com a definição dos limites do regulamento, a Administração poderá fazer aquisições mais conscientes e controladas , respeitando a necessidade real do serviço público e evitando desperdício de recursos.
Dicas
- Atenção às disposições específicas
Fique atento às normas emitidas pelos órgãos responsáveis. Como as definições “comum” e “luxo” podem variar conforme o órgão e o tipo de licitação, então é importante entender a classificação aplicável em cada caso. - Sempre justifique a escolha do item
Mesmo que o item se enquadre na categoria de bens comuns , é fundamental explicar, em documentos e processos licitatórios , que o item é adequado e necessário para atender à função pública. - Evite “luxo” disfarçado
O artigo proíbe não apenas a compra de artigos de luxo , mas também qualquer compra que exceda as necessidades da Administração Pública. Portanto, é importante que as compras sigam a lógica do uso eficiente e econômico dos recursos públicos. - Adote critérios objetivos para compras
Defina claramente, dentro dos limites estabelecidos no regulamento, quais são os itens necessários para cada tipo de contratação. Isso evitará interpretações subjetivas sobre o que seria “luxo” e garantirá que as compras sejam realizadas de forma eficiente.
Conclusão: O Art. 20, § 1º da Lei nº 14.133/2021 estabelece que a definição dos limites entre bens comuns e de luxo será feita por regulamento específico dos três Poderes da Administração Pública. Esse regulamento ajudará a garantir a racionalidade e eficiência nas aquisições, evitando que recursos públicos sejam desperdiçados com itens desnecessários ou caros.
III – divulgar a posição do partido em relação a temas políticos e ações da sociedade civil; (Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022)
Tradução Jurídica
O inciso III do Art. 50-B, incluído pela Lei nº 14.291, de 2022, estabelece que os partidos políticos podem usar a propaganda partidária gratuita para divulgar a posição do partido em relação a temas políticos e ações da sociedade civil;
- Divulgação da Posição do Partido:
- Os partidos podem utilizar as inserções para divulgar suas posições e opiniões sobre temas políticos relevantes e ações promovidas pela sociedade civil.
- Temas Políticos:
- Isso inclui a apresentação da visão do partido sobre questões políticas atuais, propostas de políticas públicas, e outros assuntos de interesse nacional ou local.
- Ações da Sociedade Civil:
- Os partidos também podem expressar suas opiniões sobre ações e movimentos promovidos por grupos da sociedade civil, como ONGs, movimentos sociais, e outras iniciativas que impactem a sociedade.
Importância:
- Posicionamento Político:
- Permite que os partidos comuniquem claramente sua posição e opinião sobre questões políticas, ajudando a esclarecer suas propostas e ideologias para os eleitores.
- Participação no Debate Público:
- Facilita a participação dos partidos no debate público, contribuindo para a discussão de temas importantes e promovendo a visibilidade das suas perspectivas sobre diversos assuntos.
- Engajamento com a Sociedade Civil:
- Oferece uma plataforma para os partidos responderem a ações da sociedade civil e se posicionarem sobre questões que afetam a comunidade, promovendo um diálogo mais amplo e informativo.
O inciso III do Art. 50-B permite que os partidos políticos usem a propaganda partidária gratuita para divulgar suas posições sobre temas políticos e ações da sociedade civil. Isso contribui para a clareza das posições do partido e para o engajamento no debate público, promovendo uma comunicação eficaz com os eleitores e a sociedade.
Exemplificando: Babi estava animada com a possibilidade de usar a propaganda partidária para divulgar a posição do partido sobre temas importantes. Ela achava que isso ajudaria a esclarecer as propostas e ideologias do partido para os eleitores. Gabriela via isso como uma oportunidade para o partido mostrar seu posicionamento em relação a ações da sociedade civil e movimentos sociais. Ela acreditava que isso daria mais visibilidade ao partido e destacaria sua atuação em questões relevantes.
j) detalhamento do modelo de governança da associação, incluindo estrutura de representação isonômica dos associados; (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
Tradução Jurídica
IV – incentivar a filiação partidária e esclarecer o papel dos partidos na democracia brasileira; (Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022)
Tradução Jurídica
O inciso IV do Art. 50-B, incluído pela Lei nº 14.291, de 2022, estabelece que os partidos políticos podem usar a propaganda partidária gratuita para incentivar a filiação partidária e esclarecer o papel dos partidos na democracia brasileira;
- Incentivo à Filiação Partidária:
- Os partidos podem utilizar as inserções para estimular a adesão de novos filiados, promovendo campanhas que incentivem a população a se filiar ao partido.
- Esclarecimento sobre o Papel dos Partidos:
- A propaganda pode também informar e educar o público sobre a importância e função dos partidos políticos na democracia brasileira, destacando seu papel no processo político e na representação dos cidadãos.
Importância:
- Engajamento Cidadão:
- O incentivo à filiação partidária ajuda a aumentar a participação cidadã no processo político, permitindo que mais pessoas se envolvam diretamente com a política e suas decisões.
- Educação Política:
- Esclarecer o papel dos partidos contribui para uma melhor compreensão do sistema democrático, ajudando os eleitores a entenderem a importância da atuação dos partidos no cenário político nacional.
- Fortalecimento da Democracia:
- Promover a filiação e a educação sobre o papel dos partidos pode fortalecer a democracia, garantindo que mais pessoas estejam informadas e engajadas no processo político.
O inciso IV do Art. 50-B permite que os partidos políticos usem a propaganda partidária gratuita para incentivar a filiação e esclarecer o papel dos partidos na democracia. Isso promove uma maior participação cidadã e melhora a compreensão pública sobre a importância dos partidos no sistema democrático, contribuindo para um ambiente político mais informado e engajado.
Exemplificando: Mila, sempre animada com novas ideias, pensou que essa regra poderia ser uma excelente oportunidade para fazer campanhas vibrantes que incentivassem novos membros a se filiar ao partido. Ela acreditava que um bom design e uma mensagem envolvente poderiam atrair muitos novos filiados. Babi estava entusiasmada com a possibilidade de usar as inserções para explicar o papel dos partidos na democracia. Ela acreditava que muitos cidadãos não compreendiam a importância dos partidos e que essa seria uma chance para educar o público.
k) plano de cargos e salários, incluindo valor das remunerações dos dirigentes, gratificações, bonificações e outras modalidades de remuneração e premiação, com valores atualizados; (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
Tradução Jurídica
§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
Tradução Jurídica
CAPÍTULO I
Tradução Jurídica
IV – incentivar a filiação partidária e esclarecer o papel dos partidos na democracia brasileira; (Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022)
Tradução Jurídica
DOS PARTIDOS POLÍTICOS
