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Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
Tradução Jurídica
Art. 22. O edital poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, hipótese em que o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com metodologia predefinida pelo ente federativo.
Tradução Jurídica
O Art. 22, caput, da Lei nº 14.133/2021 trata da possibilidade de incluir, no edital de licitação, uma matriz de alocação de riscos entre o contratante (Administração Pública) e o contratado (fornecedor, prestador de serviço ou executor de obra). A matriz de alocação de riscos é uma ferramenta para identificar, avaliar e distribuir os riscos que podem ocorrer ao longo da execução do contrato.
Pontos Importantes
- Matriz de Alocação de Riscos:
- O edital de licitação pode incluir uma matriz de alocação de riscos, detalhando como os riscos serão distribuídos entre a Administração Pública e o contratado.
- A matriz é um documento que especifica quais riscos são assumidos pela Administração Pública e quais são transferidos para o contratado, de acordo com a natureza e complexidade do objeto da contratação.
- Cálculo do Valor Estimado da Contratação:
- No caso de a matriz de alocação de riscos ser adotada, o valor estimado da contratação pode incluir uma taxa de risco. Isso significa que o contratado pode ser compensado por assumir certos riscos, e esse custo adicional será considerado no cálculo do preço da proposta.
- A taxa de risco será compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos ao contratado.
- A Administração pode adotar uma metodologia predefinida para calcular essa taxa, de acordo com o tipo de contrato e o risco envolvido.
Exemplo: Cenário – Licitação para Construção de Hospital – Matriz de Riscos
Em uma licitação para a construção de um hospital, a Administração Pública decide incluir no edital uma matriz de alocação de riscos para garantir que tanto os riscos de execução quanto os imprevistos durante a obra sejam bem gerenciados. A matriz pode especificar:
- Riscos de projeto: A Administração assume os riscos relacionados a falhas no projeto arquitetônico ou estrutural.
- Riscos de fornecimento de materiais: O contratado assume os riscos de escassez ou aumento de preço de materiais durante a execução.
- Riscos ambientais: A Administração assume a responsabilidade por licenças ambientais e impactos ambientais imprevisíveis.
No cálculo do valor estimado da contratação, a Administração Pública poderá incluir uma taxa de risco, que será determinada pela natureza dos riscos assumidos pelo contratado. Por exemplo, como o risco de fornecimento de materiais é alto (e pode resultar em custos adicionais), uma taxa de risco de 5% sobre o valor da obra pode ser adicionada ao valor estimado para cobrir esse tipo de imprevisto.
Benefícios da Matriz de Alocação de Riscos
- Transparência:
- A distribuição clara dos riscos entre as partes ajuda a evitar disputas durante a execução do contrato.
- Previsibilidade:
- O cálculo de uma taxa de risco adicional permite que o valor da contratação seja mais preciso e reflita as possíveis adversidades durante a execução.
- Equilíbrio nas Responsabilidades:
- A matriz de alocação de riscos assegura que cada parte (Administração e contratado) esteja ciente das suas responsabilidades e que as obrigações sejam proporcionais ao risco que assumem.
- Mitigação de Riscos Financeiros:
- O contratado pode precificar adequadamente seu risco, o que evita surpresas financeiras durante a execução do contrato.
Dicas
- Lembre-se da Função da Matriz de Riscos:
- A matriz de alocação de riscos visa distribuir as responsabilidades de forma clara e objetiva entre as partes, assegurando uma execução contratual mais tranquila.
- Enfatize o Valor da Taxa de Risco:
- Em um concurso, é importante mencionar que o valor estimado da contratação pode incluir uma taxa de risco, especialmente quando os riscos são elevados.
- Associe com a Gestão de Riscos:
- A método predefinido para calcular a taxa de risco pode ser relacionado com práticas de gestão de riscos na Administração Pública, que visa minimizar imprevistos e otimizar recursos.
Resumo: O Art. 22 da Lei nº 14.133/2021 permite que o edital de licitação inclua uma matriz de alocação de riscos, que define quais riscos são assumidos pela Administração Pública e quais são transferidos para o contratado. Caso seja utilizada essa matriz, o valor estimado da contratação pode ser ajustado para incluir uma taxa de risco, compatível com os riscos atribuídos ao contratado. Essa abordagem proporciona maior transparência, previsibilidade e equilíbrio nas responsabilidades, favorecendo a boa execução dos contratos públicos.
II – o partido que tenha eleito entre 10 (dez) e 20 (vinte) Deputados Federais terá assegurado o direito à utilização do tempo total de 10 (dez) minutos por semestre para inserções de 30 (trinta) segundos nas redes nacionais, e de igual tempo nas emissoras estaduais; (Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022)
Tradução Jurídica
Referido inciso II especifica o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão para partidos que tenham uma representação moderada na Câmara dos Deputados. Vamos analisar o que isso significa:
- Elegibilidade:
- Este benefício é destinado a partidos que elegeram entre 10 e 20 Deputados Federais.
- A faixa de representação é menor que a mencionada no inciso anterior (mais de 20 deputados), mas ainda assim é significativa.
- Tempo de Propaganda:
- Esses partidos terão direito a um total de 10 minutos por semestre para a veiculação de propaganda partidária.
- Esse tempo é dividido em inserções de 30 segundos cada.
- Distribuição do Tempo:
- Redes Nacionais:
- Os 10 minutos de propaganda podem ser usados em redes nacionais, permitindo que o partido alcance uma ampla audiência.
- Emissoras Estaduais:
- O mesmo tempo (10 minutos por semestre) está disponível para emissoras estaduais, o que possibilita uma comunicação direcionada para diferentes regiões do país.
- Redes Nacionais:
- Objetivo:
- Manter a Visibilidade:
- Mesmo partidos com menor representação têm a oportunidade de se comunicar com o público através do rádio e da televisão, assegurando que suas mensagens cheguem aos eleitores de forma contínua.
- Proporcionalidade na Comunicação:
- O tempo de propaganda é menor que o dos partidos que elegeram mais de 20 deputados, o que mantém uma proporção justa em relação à representação política.
- Manter a Visibilidade:
O inciso II garante aos partidos que elegeram entre 10 e 20 Deputados Federais o direito de utilizar até 10 minutos por semestre de propaganda gratuita no rádio e na televisão, divididos em inserções de 30 segundos. Esse tempo pode ser utilizado tanto em redes nacionais quanto em emissoras estaduais. O objetivo é proporcionar a esses partidos uma plataforma para comunicar suas posições e programas, de maneira proporcional à sua representação na Câmara dos Deputados.
Exemplificando: Nas últimas eleições, o PJI de Babi conseguiu eleger 12 Deputados Federais, enquanto o PAD de Otto elegeu 18 Deputados. Ambos se enquadram na categoria de representação moderada, conforme o inciso II do Art. 50-B, que cobre partidos que elegeram entre 10 e 20 Deputados. O PJI, com 12 Deputados Federais eleitos, tem direito a 10 minutos de propaganda gratuita por semestre.
§ 3º A anulação da habilitação a que se refere o § 1º do art. 98 levará em consideração a gravidade e a relevância das irregularidades identificadas, a boa-fé do infrator e a reincidência nas irregularidades, conforme disposto em regulamento, e somente se efetivará após a aplicação de advertência, quando se concederá prazo razoável para atendimento das exigências apontadas pela autoridade competente. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
Tradução Jurídica
Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo: (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
Tradução Jurídica
O Artigo 30, § 3º, estabelece que a Justiça Eleitoral pode requisitar técnicos do Tribunal de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios pelo tempo que for necessário para realizar exames relacionados ao processo eleitoral. Isso significa que, quando necessário, a Justiça Eleitoral pode solicitar o auxílio de especialistas desses órgãos de controle para analisar documentos, contas, prestação de contas, entre outros aspectos que envolvam a regularidade do processo eleitoral. Exemplo: Durante uma eleição para governador de um estado, surgem denúncias de irregularidades na prestação de contas de um candidato. A Justiça Eleitoral decide investigar o caso e, para garantir uma análise mais detalhada e precisa das contas, requisita técnicos do Tribunal de Contas do Estado. Esses técnicos serão responsáveis por analisar minuciosamente as contas do candidato e verificar se há alguma irregularidade que possa afetar a lisura do processo eleitoral. 
§ 2º No caso de perda ou extravio do título, o juiz, após receber o requerimento desegunda via, fará publicar, pelo prazo de 5 (cinco) dias, pela imprensa, onde houver, oupor editais, a notícia do extravio ou perda e do requerimento de segunda via, deferindo opedido, findo este prazo, se não houver impugnação.
Tradução Jurídica
II – o partido que tenha eleito entre 10 (dez) e 20 (vinte) Deputados Federais terá assegurado o direito à utilização do tempo total de 10 (dez) minutos por semestre para inserções de 30 (trinta) segundos nas redes nacionais, e de igual tempo nas emissoras estaduais; (Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022)
Tradução Jurídica
III – prestação de contas à Justiça Eleitoral;
Tradução Jurídica
Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo: (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
Tradução Jurídica
O Artigo 30, § 3º, estabelece que a Justiça Eleitoral pode requisitar técnicos do Tribunal de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios pelo tempo que for necessário para realizar exames relacionados ao processo eleitoral. Isso significa que, quando necessário, a Justiça Eleitoral pode solicitar o auxílio de especialistas desses órgãos de controle para analisar documentos, contas, prestação de contas, entre outros aspectos que envolvam a regularidade do processo eleitoral. Exemplo: Durante uma eleição para governador de um estado, surgem denúncias de irregularidades na prestação de contas de um candidato. A Justiça Eleitoral decide investigar o caso e, para garantir uma análise mais detalhada e precisa das contas, requisita técnicos do Tribunal de Contas do Estado. Esses técnicos serão responsáveis por analisar minuciosamente as contas do candidato e verificar se há alguma irregularidade que possa afetar a lisura do processo eleitoral.
IV – funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
Tradução Jurídica
O Texto constitucional garante a livre criação, fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana, observado o funcionamento parlamentar de acordo com a lei. Ademais, destaca-se que os partidos políticos adquirem personalidade jurídica na forma da lei civil e registram seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (caráter nacional). Além disso, a CF/88 veda o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros e exige a prestação de contas à Justiça Federal. Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e a TV, possuem autonomia para definir sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento.
