Vá para o conteúdo

Sigas as dicas!

Aproveite seu estudo

  • Planeje seu Estudo

  • Escolha um Local Tranquilo

  • Faça resumos e anotações

  • Resolva problemas e faça exercícios

  • Revise o material

Fique atualizado!

Últimas notícias

I – no caso de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte;

Tradução Jurídica

Este inciso I exclui da aplicação do tratamento preferencial para as microempresas e empresas de pequeno porte em determinadas licitações, mais especificamente quando o valor estimado do item (ou do objeto da licitação) for superior ao limite de receita bruta máxima permitida para que a empresa se enquadre como empresa de pequeno porte.

Em outras palavras, se o valor do item da licitação (por exemplo, a compra de bens ou a prestação de serviços) for muito alto, as microempresas e empresas de pequeno porte não terão preferência nas condições de participação, mesmo que sejam legais para participar da licitação.

Isso significa que, quando o valor da licitação for muito alto, o tratamento diferenciado e favorecido para empresas de pequeno porte pode ser suspenso.

Exemplo:

Imaginemos uma licitação pública onde o Governo Municipal deseja adquirir equipamentos médicos para unidades de saúde.

  • O valor estimado para compra de equipamentos é de R$ 6 milhões.
  • O limite de receita bruta máxima para uma empresa ser considerada empresa de pequeno porte (conforme a Lei Complementar nº 123/2006) é de R$ 4,8 milhões.

Como o valor estimado da licitação para aquisição de bens (R$ 6 milhões) é superior à receita bruta máxima para uma empresa de pequeno porte (R$ 4,8 milhões), não se aplica o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte. Ou seja, o critério de preferência e facilidade para as microempresas e empresas de pequeno porte não será utilizado neste caso.

Legislação Correlacionada:

  1. Lei Complementar nº 123/2006 (Lei do Simples Nacional):
    • Estabelece os critérios de enquadramento das microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive o limite de receita bruta.
  2. Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações):
    • Regula o tratamento preferencial para as microempresas e empresas de pequeno porte, mas exclui essa preferência quando o valor da licitação for superior ao limite de receita bruta.

Dicas de Memorização:

  • Tratamento preferencial não se aplica quando o valor estimado do item na licitação for superior à receita bruta máxima de uma empresa de pequeno porte.
  • “Maior que o limite, não tem preferência.”
    • Maior que: valor superior ao limite.
    • Limite: o valor da receita bruta da empresa de pequeno porte.
    • Não tem preferência: tratamento favorecido não se aplica.
Questões

IV – obstar, por qualquer forma, a prestação dos serviços previstos nos arts. 4º e 8º desta Lei, atribuídos à Justiça Eleitoral:

Tradução Jurídica

Questões

XI - decidir sobre os requerimentos de: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

Tradução Jurídica

Questões

I - Governança pública;

Tradução Jurídica

TRADUÇÃO JURÍDICA:
Na Procuradoria da República, onde trabalham os servidores Roberta, Daniel, Cláudio e Vanessa, o setor de integridade do MPU está sendo fortalecido com base nos princípios do Art. 4º.
I – Governança pública:
A chefia promove reuniões mensais para envolver os servidores nas decisões estratégicas, com foco na ética, no interesse público e no funcionamento transparente da instituição.

Advogada Amanda Moura
Questões

IV – Lisura;

Tradução Jurídica

✅ Comentário:
A lisura está diretamente relacionada à transparência, honestidade e integridade na condução dos atos administrativos. Esse princípio amplia a noção de legalidade, agregando valores éticos e morais que asseguram que a atuação do MPU seja correta e justa.
A lisura é essencial para garantir a confiança da sociedade na instituição, pois reforça a necessidade de procedimentos administrativos que não apenas cumpram a lei, mas também sejam íntegros e éticos.
🔹 TRADUÇÃO JURÍDICA:
Se um servidor do MPU tem acesso a informações privilegiadas sobre um futuro concurso público e as utiliza para beneficiar terceiros, ele está ferindo o princípio da lisura, pois, apesar de não haver uma ilegalidade direta, há um evidente conflito ético e quebra da integridade administrativa.

Advogada Amanda Moura
Questões

II – perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;

Tradução Jurídica

Questões

Art. 11.  Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.             (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Tradução Jurídica

Questões

a) o patrimônio nacional;

Tradução Jurídica

Questões

Capítulo I

Tradução Jurídica

Questões

Art. 6º Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta Lei as seguintes sanções:

Tradução Jurídica

Questões
PreviousNext