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CAPÍTULO I

Tradução Jurídica

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PORTARIA Nº 98, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017

Tradução Jurídica

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 Parágrafo único. Serão realizadas simultaneamente as eleições:

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        Art. 3º É assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.

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§ 2º Até quinze dias antes das eleições, a Justiça Eleitoral requisitará dos órgãos da administração direta ou indireta da União, dos Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios os funcionários e as instalações de que necessitar para possibilitar a execução dos serviços de transporte e alimentação de eleitores previstos nesta Lei.

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 Parágrafo único. Serão realizadas simultaneamente as eleições:

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Das Disposições Gerais

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Art. 3º Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis.

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Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

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 Parágrafo único. Serão realizadas simultaneamente as eleições:

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