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§ 4º Se não houver diligências a determinar, ou após o seu atendimento, o Tribunal Superior Eleitoral registra o estatuto do partido, no prazo de trinta dias.
Tradução Jurídica
II – no caso de contratação de obras e serviços de engenharia, às licitações cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
Tradução Jurídica
Assim como no inciso I, o inciso II trata da exclusão do tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte em licitações para obras e serviços de engenharia quando o valor estimado da licitação ultrapassar a receita bruta máxima permitida para essas empresas se enquadrarem como empresas de pequeno porte.
Neste caso, a exceção se aplica exclusivamente às contratações de obras e serviços de engenharia, como construção civil, projetos de infraestrutura, entre outros. Quando o valor da licitação para tais obras ou serviços for superior ao limite da receita bruta máxima de uma empresa de pequeno porte, o tratamento preferencial que essas empresas poderiam receber não será aplicável.
Exemplo: Imaginemos que o Governo Estadual deseja contratar uma empresa para realizar a construção de um viaduto. O valor estimado para essa obra de engenharia é de R$ 12 milhões, mas o limite de receita bruta máxima para ser considerada uma empresa de pequeno porte é de R$ 9 milhões.
- Valor estimado da licitação: R$ 12 milhões.
- Limite para enquadramento como empresa de pequeno porte: R$ 9 milhões.
Nesse caso, como o valor da licitação (R$ 12 milhões) é superior ao limite de receita bruta para empresas de pequeno porte (R$ 9 milhões), as microempresas e empresas de pequeno porte não terão o tratamento favorecido e preferencial para essa licitação.
Legislação Correlacionada:
- Lei Complementar nº 123/2006 (Lei do Simples Nacional):
- Define os critérios de enquadramento das empresas de pequeno porte, incluindo o limite de receita bruta.
- Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações):
- Regula o tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, mas limita esse tratamento em licitações de obras e serviços de engenharia quando o valor estimado da obra for superior ao limite de receita bruta da empresa.
Dicas de Memorização:
- Tratamento preferencial não se aplica nas licitações de obras e serviços de engenharia quando o valor da licitação ultrapassar o limite de receita bruta para empresa de pequeno porte.
- “Maior que o limite, não tem preferência na obra.”
- Maior que: valor superior ao limite de empresa de pequeno porte.
- Limite: a receita bruta máxima.
- Não tem preferência: não se aplica o tratamento favorecido nas obras e engenharia.
Assim, a Lei nº 14.133/2021 permite que o tratamento diferenciado para empresas de pequeno porte seja aplicado em licitações de menor porte, mas estabelece um limite para que esse tratamento favorecido seja suspenso em licitações maiores, especialmente em obras e serviços de engenharia, que geralmente envolvem valores mais elevados e exigem maior capacidade técnica e financeira.
Pena – reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos;
Tradução Jurídica
a) interceptação telefônica, do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática ou de outras formas de comunicação; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
Tradução Jurídica
II - Transparência;
Tradução Jurídica
TRADUÇÃO JURÍDICA:
Na Procuradoria da República, onde trabalham os servidores Roberta, Daniel, Cláudio e Vanessa, o setor de integridade do MPU está sendo fortalecido com base nos princípios do Art. 4º.
II – Transparência:
Todos os contratos, licitações e despesas são publicados em tempo real no portal institucional.
➡️ Exemplo: Daniel consulta o sistema e consegue verificar os gastos mensais com fornecedores, o que evita dúvidas ou boatos no setor.
V – Transparência;
Tradução Jurídica
✅ Comentário:
O princípio da transparência exige que os atos administrativos sejam claros, acessíveis e divulgados para a sociedade, salvo nos casos em que há sigilo legalmente justificado. Esse princípio é essencial para o controle social e fiscalização da administração pública, permitindo que a sociedade acompanhe e questione decisões tomadas pelo MPU.
A transparência está diretamente ligada à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que estabelece o direito dos cidadãos de obter informações sobre a administração pública, salvo em situações de sigilo legalmente previsto.
🔹 TRADUÇÃO JURÍDICA:
O MPU deve divulgar relatórios de atividades, gastos públicos, contratos administrativos e outros dados relevantes em seu portal da transparência, permitindo que qualquer cidadão tenha acesso a essas informações para exercer o controle social.
III – perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;
Tradução Jurídica
§ 1º O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos:
Tradução Jurídica
b) o patrimônio público e social;
Tradução Jurídica
Das Obras Protegidas
