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c) o patrimônio cultural brasileiro;
Tradução Jurídica
Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
Tradução Jurídica
Plágio ou cópia sem autorização pode gerar sanções civis e criminais.
d) o meio ambiente;
Tradução Jurídica
I - os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;
Tradução Jurídica
§ 1º As sanções serão aplicadas fundamentadamente, isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das infrações.
Tradução Jurídica
§ 1º. O Partido comunica à Justiça Eleitoral a constituição de seus órgãos de direção e os nomes dos respectivos integrantes, bem como as alterações que forem promovidas, para anotação: (Incluído pela Lei nº 9.259, de 1996) (Renumerado pela Lei nº 13.877, de 2019)
Tradução Jurídica
§ 3º Caso entenda necessário, o Juiz abrirá prazo de setenta e duas horas para diligências.
Tradução Jurídica
§ 4º O disposto no inciso V do § 1º não se aplica ao eleitor no exterior que requeira novo passaporte para identificação e retorno ao Brasil.
Tradução Jurídica
O inciso V do § 1º menciona que, sem a quitação eleitoral, o eleitor não pode obter diversos documentos e realizar alguns atos civis, como obter passaporte. No entanto, o §4º faz uma exceção a essa regra para o eleitor que se encontra fora do Brasil. Se o eleitor estiver fora do país e precisar de um novo passaporte para sua identificação e retorno ao Brasil, ele pode solicitar o passaporte mesmo que tenha pendências eleitorais, como multas não pagas ou falta de justificativa eleitoral.
Essa exceção foi criada para evitar que cidadãos brasileiros no exterior fiquem sem a possibilidade de retornar ao Brasil devido a pendências eleitorais, visto que o passaporte é essencial para sua identificação e retorno.
Exemplo: História de Ana – eleitora no exterior Ana, brasileira residente nos Estados Unidos, estava com sua situação eleitoral irregular, pois não havia votado nas últimas eleições e não justificou sua ausência. Quando ela percebeu que seu passaporte estava vencido, ela tentou renová-lo, mas foi informada de que, como não estava regularizada, não poderia obter o novo passaporte. No entanto, ao explicar que precisava do passaporte para retornar ao Brasil, as autoridades permitiram que ela fizesse a renovação, já que o art. 7º, §4º prevê a exceção para eleitores no exterior.
Atenção para as dicas:
1. Exceção para eleitores no exterior: O eleitor que está fora do país pode obter um novo passaporte mesmo se não tiver regularizado sua situação eleitoral, desde que o passaporte seja necessário para sua identificação e retorno ao Brasil.
2. Importância do passaporte para o retorno: Essa exceção busca evitar que um brasileiro no exterior fique impossibilitado de voltar ao Brasil devido a pendências eleitorais.
3. Outros documentos: Se a pessoa não estiver no exterior e não tiver regularizado sua situação eleitoral, ela não poderá obter documentos como o passaporte ou outros que exijam quitação eleitoral.
Por fim, o art. 7º, §4º, do Código Eleitoral estabelece que a exigência de quitação eleitoral para a obtenção de passaporte não se aplica aos eleitores fora do país que precisem de um novo passaporte para identificação e retorno ao Brasil. Isso garante que os brasileiros no exterior não fiquem impossibilitados de voltar ao país por pendências eleitorais.
§ 3º Caso entenda necessário, o Juiz abrirá prazo de setenta e duas horas para diligências.
Tradução Jurídica
IX – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
Tradução Jurídica
O artigo 4º, inciso IX, da Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece que o Brasil rege-se, em suas relações internacionais, pelo princípio da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade. Esse princípio traduz o compromisso do país com a promoção de desenvolvimento social, econômico, científico e cultural em âmbito global, pautando-se pela ideia de que a colaboração entre as nações é essencial para o avanço comum da humanidade.
O princípio da cooperação entre os povos está alinhado com a perspectiva de que o desenvolvimento não deve ser exclusivo de algumas nações, mas compartilhado para beneficiar toda a humanidade. Esse ideal impulsiona o Brasil a adotar uma política externa de cooperação e solidariedade, especialmente com países em desenvolvimento. Esse compromisso se estende a diversas áreas, como a ciência e tecnologia, educação, saúde e meio ambiente.
Exemplos
- Cooperação com Países da América Latina e África: O Brasil tem implementado diversas iniciativas de cooperação técnica com países africanos e latino-americanos. Por exemplo, no âmbito da saúde, o país já contribuiu com a formação de profissionais de saúde e com transferência de tecnologia para a produção de medicamentos, como em Moçambique, onde colaborou para a criação de uma fábrica de antirretrovirais.
- Acordos de Cooperação no Âmbito da Ciência e Tecnologia: A cooperação científica entre o Brasil e outras nações é um exemplo importante desse princípio. Programas de intercâmbio, como o Ciência sem Fronteiras, permitiram a mobilidade acadêmica de estudantes brasileiros em instituições de outros países e promoveram a troca de conhecimentos.
- Participação em Organizações Internacionais: O Brasil também integra organizações como a Organização das Nações Unidas (ONU), a Organização Mundial da Saúde (OMS) e o Mercosul, onde participa ativamente de programas de cooperação para promover a paz, o desenvolvimento sustentável e os direitos humanos. Um exemplo específico foi a atuação do Brasil no Acordo de Paris, onde colaborou com outros países para definir metas de redução das emissões de carbono em benefício do meio ambiente global.
Em suma, o inciso IX do artigo 4º reflete a visão do Brasil de que o desenvolvimento e o progresso devem ser partilhados e promovidos por meio da cooperação internacional. As ações em saúde, ciência, educação e meio ambiente demonstram o compromisso do Brasil com o desenvolvimento conjunto, especialmente junto a países que enfrentam desafios econômicos e sociais.
