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X – concessão de asilo político.

Tradução Jurídica

Este artigo estabelece alguns princípios que orientam as relações internacionais do Brasil. Entre esses princípios estão a defesa da paz, o respeito ao direito internacional e a concessão de asilo político.

Exemplo ilustrativo: Lucas é um ativista político que está sofrendo perseguições em seu país de origem devido às suas opiniões e ações políticas. Ele decide buscar refúgio no Brasil e solicitar asilo político ao governo brasileiro. O Estado brasileiro, seguindo o princípio da concessão de asilo político, reconhece a situação de Lucas como uma violação dos direitos humanos e concede a ele proteção e abrigo em território nacional, garantindo sua segurança e liberdade.

Questões

§ 4o  Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo máximo de quarenta e oito horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral.                 (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Tradução Jurídica

Esse artigo estabelece o prazo para que os partidos e coligações solicitem o registro de seus candidatos junto à Justiça Eleitoral. De acordo com a lei, o pedido de registro deve ser feito as dezenove horas até do dia 15 de agosto do ano em que ocorrerão as eleições. O § 4º estabelece uma hipótese excepcional: caso o partido ou coligação não faça o requerimento do registro dos candidatos dentro do prazo estabelecido, os candidatos próprios poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, desde que seja observado o prazo máximo de 48 horas após a publicação da lista de candidatos pela Justiça Eleitoral. Exemplo: O partido “Frente Democrática” não conseguiu solicitar o registro de seus candidatos dentro do prazo estabelecido, que era até as dez horas do dia 15 de agosto. A Justiça Eleitoral publicou uma lista de candidatos dos partidos regularmente registrados, mas a “Frente Democrática” não constava na lista. Diante disso, os candidatos da “Frente Democrática” têm até 48 horas após a publicação para apresentarem o pedido de registro diretamente à Justiça Eleitoral, garantindo assim sua participação no pleito eleitoral.

Questões

III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;

Tradução Jurídica

Questões

§ 1º Incorre na mesma pena quem fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo. (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.882, de 3.6.1994)

Tradução Jurídica

Questões

CAPÍTULO II

Tradução Jurídica

Questões

§ 4º É vedada a movimentação de servidores, na forma deste artigo, entre o Ministério Público da União e o Conselho Nacional do Ministério Público.

Tradução Jurídica

Questões

I – no Tribunal Superior Eleitoral, dos integrantes dos órgãos de âmbito nacional;     (Incluído pela Lei nº 9.259, de 1996)       (Renumerado pela Lei nº 13.877, de 2019)

Tradução Jurídica

Questões

CAPÍTULO II

Tradução Jurídica

Questões

Parágrafo único. O responsável, pela guarda do veículo ou da embarcação, será punido com a pena de detenção, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, e pagamento de 60 (sessenta) a 100 (cem) dias-multa.

Tradução Jurídica

Questões

d) acesso a informações sigilosas; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

Tradução Jurídica

Questões
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