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Parágrafo único. Será permitida apenas a divulgação paga, pela imprensa escrita, do curriculum-vitae do candidato e do número do seu registro na Justiça Eleitoral, bem como do partido a que pertence.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 11. O partido com registro no Tribunal Superior Eleitoral pode credenciar, respectivamente:

Tradução Jurídica

Questões

CAPÍTULO III

Tradução Jurídica

Questões

Art. 13. São vedados e considerados nulos de pleno direito, não gerando obrigação de espécie alguma para a pessoa jurídica interessada, nem qualquer direito para o beneficiário, os atos que, no período compreendido entre os noventa dias anteriores à data das eleições parlamentares e o término, respectivamente, do mandato do Governador do Estado importem em nomear, contratar, designar, readaptar ou proceder a quaisquer outras formas de provimento de funcionário ou servidor na administração direta e nas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista dos Estados e Municípios, salvo os cargos em comissão, e da magistratura, do Ministério Público e, com aprovação do respectivo Órgão Legislativo, dos Tribunais de Contas e os aprovados em concursos públicos homologados até a data da publicação desta lei.

Tradução Jurídica

Questões

XIII - determinar a instauração de incidente de insanidade mental; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

Tradução Jurídica

Questões

VIII - Tempestividade e capacidade de resposta;

Tradução Jurídica

TRADUÇÃO JURÍDICA:
Na Procuradoria da República, onde trabalham os servidores Roberta, Daniel, Cláudio e Vanessa, o setor de integridade do MPU está sendo fortalecido com base nos princípios do Art. 4º.
VIII – Tempestividade e capacidade de resposta:
As denúncias internas são analisadas e respondidas em até 10 dias úteis.
➡️ Exemplo: Cláudio envia uma dúvida sobre um procedimento e recebe retorno oficial com orientação no prazo estabelecido.

Advogada Amanda Moura
Questões

III – Atuar com imparcialidade nas funções públicas;

Tradução Jurídica

✅ Comentário:
Esse compromisso garante que a atuação do MPU não seja influenciada por preferências pessoais, ideológicas ou partidárias. A imparcialidade é fundamental para a credibilidade da instituição e para assegurar que as decisões sejam justas e baseadas apenas na lei e nos fatos.
🔹 TRADUÇÃO JURÍDICA:
Se um membro do MPU favorece ou prejudica investigados com base em afinidades políticas, ele está violando esse princípio e pode ser responsabilizado. Um procurador, por exemplo, não pode recusar uma denúncia criminal apenas porque a pessoa acusada faz parte de um partido político com o qual simpatiza.

Advogada Amanda Moura
Questões

IX – perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;

Tradução Jurídica

Questões

§ 7o  A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral.              (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Tradução Jurídica

Questões

a) aos direitos assegurados na Constituição Federal relativos às ações e aos serviços de saúde e à educação;

Tradução Jurídica

Questões
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