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§ 8o  Para fins de expedição da certidão de que trata o § 7o, considerar-se-ão quites aqueles que:              (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Tradução Jurídica

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DAS DEFINIÇÕES

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XIV - decidir sobre o recebimento da denúncia ou queixa, nos termos do art. 399 deste Código; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

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I – delegados perante o Juiz Eleitoral;

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VII - informação relativa:

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§ 3º Constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido. (Parágrafo renumerado pela Lei nº 8.882, de 3.6.1994)

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Art. 11. Os vencimentos básicos das carreiras dos servidores do Ministério Público da União são os constantes do Anexo II desta Lei .

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DAS DEFINIÇÕES

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§ 8o  Para fins de expedição da certidão de que trata o § 7o, considerar-se-ão quites aqueles que:              (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

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IX - Aprimoramento e simplificação regulatória;

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TRADUÇÃO JURÍDICA:
Na Procuradoria da República, onde trabalham os servidores Roberta, Daniel, Cláudio e Vanessa, o setor de integridade do MPU está sendo fortalecido com base nos princípios do Art. 4º.
IX – Aprimoramento e simplificação regulatória:
Normas internas são revisadas para torná-las mais claras e práticas.
➡️ Exemplo: Roberta participa de um grupo de trabalho que reescreve um manual com linguagem simples e acessível.

Advogada Amanda Moura
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