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IX - as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;
Tradução Jurídica
§ 2º Somente a lei poderá especificar as funções atribuídas pela Constituição Federal e por esta Lei Complementar ao Ministério Público da União, observados os princípios e normas nelas estabelecidos.
Tradução Jurídica
II - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;
Tradução Jurídica
III – o parcelamento das multas eleitorais é direito do cidadão, seja ele eleitor ou candidato, e dos partidos políticos, podendo ser parceladas em até 60 (sessenta) meses, desde que não ultrapasse o limite de 10% (dez por cento) de sua renda. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
Tradução Jurídica
II – entidade: unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
Tradução Jurídica
No contexto da Lei, uma entidade é uma unidade de atuação que possui personalidade jurídica, ou seja, tem capacidade para adquirir direitos e contrair obrigações em seu próprio nome. Diferentemente dos órgãos, as entidades podem ser sujeitos de direitos e deveres de forma autônoma.
Exemplificando: Mila é a prefeita da cidade e a prefeitura é uma entidade da administração pública municipal, ou seja, possui personalidade jurídica própria. Isso significa que a prefeitura pode, por exemplo, firmar contratos, ser processada ou processar em seu próprio nome.
Já dentro da prefeitura, a Secretaria de Obras, onde Otto trabalha, é um órgão, que faz parte da estrutura administrativa, mas não tem personalidade jurídica própria. Isso quer dizer que, se houver um problema com uma obra contratada pela Secretaria de Obras, quem responderá judicialmente será a prefeitura, a entidade com personalidade jurídica, e não diretamente a secretaria, o órgão.
Portanto, a prefeitura é um exemplo de entidade, enquanto a Secretaria de Obras é um órgão.
XVII - decidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal ou os de colaboração premiada, quando formalizados durante a investigação; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
Tradução Jurídica
Parágrafo único. Os delegados credenciados pelo órgão de direção nacional representam o partido perante quaisquer Tribunais ou Juízes Eleitorais; os credenciados pelos órgãos estaduais, somente perante o Tribunal Regional Eleitoral e os Juízes Eleitorais do respectivo Estado, do Distrito Federal ou Território Federal; e os credenciados pelo órgão municipal, perante o Juiz Eleitoral da respectiva jurisdição.
Tradução Jurídica
VIII – (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.345, de 2022)
Tradução Jurídica
A transparência é obrigação do órgão público, exceto se houver sigilo legal.
§ 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)
Tradução Jurídica
II - 3% (três por cento), a partir de 1º de julho de 2016; (Revogado pela Lei nº 14.524, de 2023)
