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II - 3% (três por cento), a partir de 1º de julho de 2016; (Revogado pela Lei nº 14.524, de 2023)
Tradução Jurídica
Parágrafo único. Os delegados credenciados pelo órgão de direção nacional representam o partido perante quaisquer Tribunais ou Juízes Eleitorais; os credenciados pelos órgãos estaduais, somente perante o Tribunal Regional Eleitoral e os Juízes Eleitorais do respectivo Estado, do Distrito Federal ou Território Federal; e os credenciados pelo órgão municipal, perante o Juiz Eleitoral da respectiva jurisdição.
Tradução Jurídica
II – entidade: unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
Tradução Jurídica
No contexto da Lei, uma entidade é uma unidade de atuação que possui personalidade jurídica, ou seja, tem capacidade para adquirir direitos e contrair obrigações em seu próprio nome. Diferentemente dos órgãos, as entidades podem ser sujeitos de direitos e deveres de forma autônoma.
Exemplificando: Mila é a prefeita da cidade e a prefeitura é uma entidade da administração pública municipal, ou seja, possui personalidade jurídica própria. Isso significa que a prefeitura pode, por exemplo, firmar contratos, ser processada ou processar em seu próprio nome.
Já dentro da prefeitura, a Secretaria de Obras, onde Otto trabalha, é um órgão, que faz parte da estrutura administrativa, mas não tem personalidade jurídica própria. Isso quer dizer que, se houver um problema com uma obra contratada pela Secretaria de Obras, quem responderá judicialmente será a prefeitura, a entidade com personalidade jurídica, e não diretamente a secretaria, o órgão.
Portanto, a prefeitura é um exemplo de entidade, enquanto a Secretaria de Obras é um órgão.
§ 2º O ato com a devida fundamentação será publicado no respectivo órgão oficial.
Tradução Jurídica
Seção II
Tradução Jurídica
XVII - decidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal ou os de colaboração premiada, quando formalizados durante a investigação; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
Tradução Jurídica
Art. 5º Fica instituído o Comitê de Integridade do MPU, colegiado de caráter permanente.
Tradução Jurídica
Define quem compõe o comitê, suas funções e sua permanência, garantindo continuidade na promoção da ética institucional.
VII – Promover um ambiente de trabalho harmonioso e respeitoso;
Tradução Jurídica
III – o parcelamento das multas eleitorais é direito do cidadão, seja ele eleitor ou candidato, e dos partidos políticos, podendo ser parceladas em até 60 (sessenta) meses, desde que não ultrapasse o limite de 10% (dez por cento) de sua renda. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
Tradução Jurídica
I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
Tradução Jurídica
Esse inciso fala sobre a igualdade formal, lembre-se, a palavra formal (formalidades da lei). Igualdade entre homens e mulheres perante a lei. Mas isso não quer dizer que não podem ser instituídas leis de proteção à mulher, como a Lei Maria da Penha, que visa promover não só uma igualdade formal, como também uma igualdade material (veja a explicação do inciso anterior).
EXEMPLIFICANDO:
Sabemos que a mulher não possui a mesma força física que o homem. Em razão dessa desigualdade física (Igualdade perante a lei não é suficiente haja vista que existe uma desigualdade física entre homens e mulheres) foram criados instrumentos legais de proteção especial para as mulheres, ou seja, as mulheres têm acesso a uma proteção maior nesse caso (isonomia material).
