Questão: 415690

     Ano: 2013

Banca: FGV

Órgão: TJ-AM

Prova:    FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

A administração pública interpretou uma determinada lei, reconhecendo que determinado grupo de pessoas não deve ser tributado. Posteriormente alterou essa interpretação e quer cobrar o tributo dessas pessoas de forma retroativa. Tal atitude é vedada pelo nosso ordenamento jurídico. Assinale a alternativa que indica o princípio que possui ligação direta e imediata com essa vedação.

415690 B

Comentários

O princípio da segurança jurídica, conhecido também como princípio da estabilidade das relações jurídicas, tem como objetivo preservar o passado, referindo-se às relações jurídicas já consolidadas, e garantir a estabilidade das situações jurídicas que surgirão no futuro. Esse princípio encontra respaldo em diversos institutos, como o direito adquirido, a coisa julgada, o ato jurídico perfeito, a prescrição e a decadência.

Questão: 1945029

     Ano: 2022

Banca: Quadrix

Órgão: CRP - 11ª Região (CE)

Prova:    

Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item. O princípio da razoabilidade não incide apenas sobre a função administrativa, mas sim sobre qualquer função pública, inclusive a função legislativa.

1945029 A

Comentários

O princípio da razoabilidade estabelece que o Poder Público deve demonstrar a correspondência entre a norma legal abstrata e os fatos concretos que foram considerados ao tomar uma decisão. Esse princípio está diretamente relacionado ao princípio da motivação. Quando não há correspondência adequada entre a lei e os fatos, o ato administrativo não será considerado proporcional. Por exemplo, se um servidor chegou atrasado ao trabalho, mas nunca faltou anteriormente, e o administrador decide demiti-lo simplesmente por não gostar dele, embora exista previsão legal para a demissão, falta a correspondência necessária com o único incidente apresentado ao administrador.

Questão: 1160531

     Ano: 2020

Banca: Quadrix

Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA

Prova:    Quadrix - 2020 - IDURB - Técnico Administrativo - Administrativo

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outros ditames estabelecidos na Carta Magna. Quanto aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, julgue o item. O princípio da publicidade dos atos administrativos é absoluto, dado que traduz a proibição de edição de atos secretos pelo Poder Público.

1160531 B

Comentários

O princípio da publicidade estabelece que o poder público não pode emitir atos secretos. A principal finalidade desse princípio é assegurar que o cidadão, o maior interessado nas ações da Administração, não seja privado de informações, considerando que o poder público age em busca do bem comum, e não em interesse próprio. Portanto, no exercício da Atividade Administrativa, é incumbência do poder público garantir a transparência em seus atos. No entanto, o princípio da publicidade admite exceções. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, XXXIII, estabelece que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Dessa forma, fica evidente que, embora a Administração tenha a obrigação de garantir a publicidade de seus atos, existirão situações em que a imposição de sigilo será necessária, sempre com previsão constitucional ou legal.

Questão: 1252029

     Ano: 2019

Banca: Quadrix

Órgão: CRMV - RN

Prova:    Quadrix - 2019 - CRMV - RN - Agente Administrativo |

Em relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item. O princípio da publicidade requer que a lei e a Administração Pública confiram tratamento isonômico aos particulares, não discriminatório.

1252029 B

Comentários

O princípio da publicidade estabelece que o poder público NÃO pode emitir atos em segredo. A principal finalidade desse princípio é assegurar que o cidadão, como o principal interessado nas ações da Administração, não seja privado de informações, uma vez que o poder público atua em busca do bem comum e não de interesses próprios. Dessa forma, no exercício da Atividade Administrativa, é dever do poder público garantir a divulgação de seus atos.

Questão: 970050

     Ano: 2019

Banca: INAZ do Pará

Órgão: CORE-PE

Prova:    INAZ do Pará - 2019 - CORE-PE - Assistente Jurídico

Os princípios peculiares do direito do trabalho têm como funções informar o legislador, orientar o juiz na sua atividade interpretativa e, por fim, integrar o direito, que é sua função normativa. Dentre eles, temos o princípio da proteção, que:

970050 E

Comentários

O princípio da proteção resulta das normas imperativas e, portanto de ordem pública que caracteriza a intervenção do Estado nas relações de trabalho, com o objetivo de proteger o empregado considerado hipossuficiente (parte mais fraca) nas relações laborais.