Questão: 2513063

     Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: Câmara dos Deputados

Prova:    FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

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Lei 13.445/2017, Art. 54. A expulsão consiste em medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado. (…) § 3º O processamento da expulsão em caso de crime comum não prejudicará a progressão de regime, o cumprimento da pena, a suspensão condicional do processo, a comutação da pena ou a concessão de pena alternativa, de indulto coletivo ou individual, de anistia ou de quaisquer benefícios concedidos em igualdade de condições ao nacional brasileiro.

Questão: 2512150

     Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

Órgão: TJ-MA

Prova:    Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

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Lei 13.445/2017, Art. 5º São documentos de viagem:

I – passaporte;

II – laissez-passer ;

III – autorização de retorno;

IV – salvo-conduto;

V – carteira de identidade de marítimo;

VI – carteira de matrícula consular;

VII – documento de identidade civil ou documento estrangeiro equivalente, quando admitidos em tratado;

VIII – certificado de membro de tripulação de transporte aéreo; e

IX – outros que vierem a ser reconhecidos pelo Estado brasileiro em regulamento.

§ 1º Os documentos previstos nos incisos I, II, III, IV, V, VI e IX, quando emitidos pelo Estado brasileiro, são de propriedade da União, cabendo a seu titular a posse direta e o uso regular.

§ 2º As condições para a concessão dos documentos de que trata o § 1º serão previstas em regulamento.

Questão: 2411537

     Ano: 2021

Banca: Fundação CETAP

Órgão: CRF-PA

Prova:    Fundação CETAP - 2021 - CRF-PA - Farmacêutico Fiscal |

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Lei Federal nº 10.357/2001, Art. 18. São isentos do pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos, sem prejuízo das demais obrigações previstas nesta Lei:

I – os órgãos da Administração Pública direta federal, estadual e municipal;

II – as instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde;

III – as entidades particulares de caráter assistencial, filantrópico e sem fins lucrativos que comprovem essa condição na forma da lei específica em vigor.

Questão: 2374379

     Ano: 2023

Banca: FCC

Órgão: DPE-ES

Prova:    FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

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A expulsão (Art. 54 da Lei nº 13.445/2017) pode ser aplicada a estrangeiros ou visitantes que cometam infrações de natureza grave, como ações que violem a Constituição Federal, as normas legais, ou que representem ameaça à segurança nacional, à ordem pública ou social, à tranquilidade ou à moralidade pública. Uma sentença condenatória por tráfico internacional de drogas é considerada um delito grave e pode servir de base legal para justificar a expulsão.

Questão: 2312819

     Ano: 2023

Banca: VUNESP

Órgão: PC-SP

Prova:    VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

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Lei no 12.830/13, Art. 3º O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.