Questão: 2296694

     Ano: 2023

Banca: Instituto Access

Órgão: Câmara de Salto - SP

Prova:    Finanças, Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Contábil, Orçamentos e Pessoal |

A CLT regulou as faltas do trabalhador. Ela prevê o número de dias que um funcionário pode faltar de acordo com o motivo pelo qual precisa fazê-lo. A seguir, estão situações previstas corretamente na lei, à exceção de uma . Assinale-a.

2296694 C

Comentários

O art. 473, em seu inciso VII, da CLT, reconhece que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.

Questão: 875434

     Ano: 2018

Banca: FGV

Órgão: Câmara de Salvador - BA

Prova:    Contratos e Convênios, FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Licitação

Wagner, ao celebrar contrato de compra e venda com Wanderley, estipulou que seu irmão Urandi, credor de Wanderley, concederia moratória a este tão logo o contrato fosse celebrado. Diante da promessa da concessão de moratória (fato de terceiro), é correto afirmar que Wagner:

875434 D

Comentários

O Art. 439 do Código Civil de 2002 estabelece que aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este não o executar. No entanto, o Parágrafo único do mesmo artigo isenta de responsabilidade se o terceiro for o cônjuge do promitente, dependendo da sua anuência ao ato a ser praticado, desde que, pelo regime do casamento, a indenização, de algum modo, venha a recair sobre os bens do cônjuge. Se Wagner prometeu que Urandi concederia moratória a Wanderley e Urandi não cumprir com essa promessa, Wagner, de acordo com o Art. 439, seria responsável por perdas e danos perante Wanderley. No entanto, é importante considerar as condições específicas, como a eventual anuência de Urandi e o regime de casamento, conforme descrito no Parágrafo único do mesmo artigo.

Questão: 432597

     Ano: 2014

Banca: FGV

Órgão: MPE-RJ

Prova:    FGV - 2014 - MPE-RJ - Estágio Forense

Em relação à Lei nº 11.340/2006 (Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher), analise as afirmativas a seguir. I – A incidência da Lei nº 11.340/2006 independe de orientação sexual e está condicionada à presença de requisitos cumulativos: (i) sujeito passivo mulher e sujeito ativo homem, podendo, eventualmente, o sujeito passivo ser o homem diante do princípio da igualdade de tratamento na lei; (ii) prática de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral, alternativamente; e (iii) violência dolosa no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família, ou em qualquer relação íntima de afeto, independentemente de coabitação, de forma alternativa, em que se presume a maior vulnerabilidade pelo sexo da vítima. II – Essa lei especial prevê medidas cautelares: protetivas de urgência que obrigam o agressor e medidas protetivas de urgência à vítima. O Código de Processo Penal admite a prisão preventiva para garantir a execução dos dois gêneros de medidas protetivas de urgência. III – Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, uma vez oferecida a denúncia, e antes desta receber um juízo positivo de admissibilidade, a renúncia da vítima à representação somente produzirá efeitos em audiência judicial especial para esse fim, com a oitiva do Ministério Público. No crime de lesão corporal, como violência de gênero contra a vítima, está assentada a natureza incondicionada da ação penal, pouco importando a extensão da lesão. IV – A Lei nº 11.340/2006 veda a aplicação das medidas despenalizadoras estabelecidas na Lei nº 9.099/95, independentemente da pena cominada ao delito praticado, haja vista que a edição da Lei Maria da Penha estabeleceu uma proibição de proteção insuficiente. Está correto o que se afirma em:

432597 D

Comentários

O art. 41 da Lei Maria da Penha veda expressamente a aplicação das medidas despenalizadoras previstas na lei n° 9.099/95

Questão: 1224011

     Ano: 2018

Banca: VUNESP

Órgão: SEDUC-SP

Prova:    

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, que é regido pela Lei nº 10.261/1968, foi alterado pela Lei Complementar no 942, de 06 de Junho de 2003. No que diz respeito ao Processo por Abandono do Cargo ou Função e por Inassiduidade, o art. 309 dessa Lei Complementar dispõe que não será instaurado processo para apurar abandono de cargo ou função, bem como inassiduidade, se o servidor tiver pedido exoneração. A esse respeito, informa, no art. 310, que o processo instaurado se extinguirá exclusivamente para apurar abandono de cargo ou função, bem como inassiduidade, se o indiciado

1224011 C

Comentários

O art. 310 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo prevê expressamente: “Extingue-se o processo instaurado exclusivamente para apurar abandono de cargo ou função, bem como inassiduidade, se o indiciado pedir exoneração até a data designada para o interrogatório, ou por ocasião deste.”

Questão: 1136472

     Ano: 2020

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-CE

Prova:    CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Julgue os próximos itens, com relação a parceria público-privada. I Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão que pode ser celebrado na modalidade patrocinada ou administrativa. II É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada caso o valor do contrato seja inferior a dez milhões de reais e o período de prestação do serviço seja inferior a cinco anos. III Na contratação de parceria público-privada, os riscos do negócio ficam integralmente por conta da contratada. IV A contratação de parceria público-privada deve ser precedida de licitação na modalidade pregão eletrônico. Estão certos apenas os itens

1136472 A

Comentários

O art. 2º, caput, da Lei 11.079/04 estabelece que “Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa”.