Questão: 1134182

     Ano: 2020

Banca: IBFC

Órgão: EBSERH

Prova:    IBFC - 2020 - EBSERH - Advogado

A teoria das obrigações contratuais tem por escopo caracterizar o contrato, abrangendo nesse conceito, todos os negócios jurídicos resultantes de acordo de vontades, de modo a uniformizar sua feição e excluir, assim, quaisquer controvérsias, seja qual for o tipo de contrato, desde que tenha acordo bilateral ou plurilateral de vontades. Sobre as formas de extinção dos contratos, assinale a alternativa que contém causa de dissolução do contrato anteriores ou contemporâneas à sua formação.

1134182 D

Comentários

O acordo pode ser encerrado devido a: (i) típica; (ii) precedente ou simultânea; ou (iii) subsequente. I) A razão TÍPICA ocorre mediante o adequado cumprimento do contrato. II) As razões ANTERIORES ou SIMULTÂNEAS acontecem por: Anulação absoluta ou relativa; Estipulação de Resolução explícita (se implícita, requer interpelação judicial – art. 474 CC); e Faculdade de Desistência. III) As razões SUBSEQUENTES ocorrem por: Anulação (encargos excessivos, execução voluntária ou involuntária); Desistência (unilateral ou bilateral); Rescisão (em situações de estado de perigo ou prejuízo – falhas no consentimento); e Óbito de um dos envolvidos (em contratos pessoais).

Questão: 2339566

     Ano: 2023

Banca: OBJETIVA

Órgão: Prefeitura de Matupá - MT

Prova:    

"Fomos presenteados por Deus com a máquina mais poderosa do mundo, nosso cérebro, um órgão com milhões de células, pequeno em tamanho, mas gigantesco em sua capacidade e poder. Com ele, recebemos um poder ____________ e, quando tomamos consciência desse poder, entendemos que podemos ser protagonistas do nosso destino. O grande problema é que as pessoas buscam no mundo externo respostas que estão dentro delas. Mesmo se tornando enciclopédias ambulantes, com muito conhecimento, não conseguem resultados. Têm muitas doutrinas, mas carecem de alegria. __________ da capacidade de nosso cérebro? Faça um teste simples: feche os olhos por alguns instantes e pense em um limão verde e suculento; visualize-se partindo o limão ao meio e o suco escorrendo. Imagine-se, então, pegando um pedaço e levando-o até a boca, espremendo algumas gotas em sua língua. O que sentiu? Tenho certeza de que sua boca salivou. Uma simples história contada ao cérebro é capaz de ativar uma glândula e disparar a produção de saliva. Infelizmente, esse poder é uma faca de dois gumes. As histórias que contamos ao nosso cérebro são capazes de acionar processos e ativar hormônios para o bem e para o _______. E todo esse poder é capaz de resultar em doenças físicas e mentais. Agora, imagine tudo que podemos fazer se contarmos a história certa. Nosso cérebro é pré-configurado com base na evolução, mas é moldado pelas experiências na infância e pela informação transmitida pelos pais e pelo ambiente ao qual somos expostos — o que podemos chamar de sistema de crenças. O neurocientista Gary Marcus criou uma analogia para explicar a pré-configuração do cérebro: “A natureza fornece um primeiro rascunho, que a experiência depois revisa.” O chamado sistema de crenças atua como um filtro para o modo como percebemos e experienciamos o mundo ao nosso redor. E, assim, ele pode ser uma mola propulsora ou uma bola de concreto presa ao nosso calcanhar. Para conseguirmos empregar todo o poder dessa fabulosa máquina a nosso favor, precisamos “programá-la” corretamente, o que significa identificar e rever nosso sistema de crenças, ressignificando as chamadas crenças limitantes e buscando incorporar crenças fortalecedoras. Temos a máquina mais poderosa do mundo ao nosso dispor, mas precisamos saber utilizá-la para extrair o melhor do que a vida tem para nos proporcionar. (Fonte: O segredo de todas as coisas, 2021 — adaptado.) Identificar o erro na construção a seguir e assinalar a alternativa que o descreve e corrige: Os neurocientistas tem nos auxiliado a compreender os mecanismos cerebrais."

2339566 B

Comentários

O acento no verbo tem é chamado de acento diferencial, é utilizado para diferenciar as pessoas no discurso. O tem sem o acento é usado com sujeito no singular, enquanto o têm com acento é utilizado para sujeito no plural.

Questão: 259248

     Ano: 2012

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-RJ

Prova:    CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

No que se refere aos privilégios e garantias eleitorais, julgue os próximos itens. A interferência do poder econômico e o desvio ou abuso do poder de autoridade, em prejuízo da liberdade do voto, serão coibidos e punidos na forma da legislação eleitoral.

259248 A

Comentários

O abuso do poder econômico e o desvio ou abuso do poder de autoridade, em prejuízo da liberdade do voto, serão coibidos e punidos pela legislação eleitoral. Com efeito, reza o Código Eleitoral: “Art. 237. A interferência do poder econômico e o desvio ou abuso do poder de autoridade, em desfavor da liberdade do voto, serão coibidos e punidos. § 1º O eleitor é parte legítima para denunciar os culpados e promover-lhes a responsabilidade, e a nenhum servidor público. Inclusive de autarquia, de entidade paraestatal e de sociedade de economia mista, será lícito negar ou retardar ato de ofício tendente a esse fim. § 2º Qualquer eleitor ou partido político poderá se dirigir ao Corregedor Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, e pedir abertura de investigação para apurar uso indevido do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, em benefício de candidato ou de partido político. § 3º O Corregedor, verificada a seriedade da denúncia procederá ou mandará proceder a investigações, regendo-se estas, no que lhes for aplicável, pela Lei nº 1579 de 18/03/1952″. Por seu turno, dispõe a Lei Complementar n.º 64/90: “Art. 19. As transgressões pertinentes à origem de valores pecuniários, abuso do poder econômico ou político, em detrimento da liberdade de voto, serão apuradas mediante investigações jurisdicionais realizadas pelo Corregedor-Geral e Corregedores Regionais Eleitorais. Parágrafo único. A apuração e a punição das transgressões mencionadas no caput deste artigo terão o objetivo de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou do abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta, indireta e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. e “Art. 22. (…). XIV – julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação penal, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar”.

Questão: 389331

     Ano: 2014

Banca: VUNESP

Órgão: PC-SP

Prova:    VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

“X” recebe recomendação médica para ficar de repouso, caso contrário, poderia sofrer um aborto. Ocorre que “X” precisa trabalhar e não consegue fazer o repouso desejado e, por essa razão, acaba expelindo o feto, que não sobrevive. Em tese, “X”

389331 A

Comentários

O aborto praticado por um profissional médico devidamente habilitado não constitui crime nas seguintes situações: Aborto terapêutico: Quando o procedimento de interrupção da gravidez é a única alternativa viável para preservar a VIDA da gestante. Nesse contexto, a legislação reconhece que em situações extremas de risco à saúde ou à vida da gestante, a prática do aborto por um médico não será considerada uma infração penal. Aborto humanitário: Nos casos em que a gestação seja resultado de estupro e a gestante ou seu representante legal autorize previamente a realização do procedimento. O legislador considera que, diante das circunstâncias traumáticas de um estupro, a gestante tem o direito de decidir sobre a manutenção ou não da gravidez. Além dessas duas exceções, é importante observar que o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu jurisprudencialmente mais uma exceção ao entendimento sobre o aborto. Nos casos de fetos anencéfalos, ou seja, fetos com má-formação cerebral ou ausência de cérebro, o STF determinou que a interrupção da gravidez não configura crime. Isso foi consolidado no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54.

Questão: 368512

     Ano: 2014

Banca: FGV

Órgão: DPE-RJ

Prova:    FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico

No que toca ao delito de aborto e seus permissivos legais, é correto afirmar que :

368512 C

Comentários

O aborto praticado por um profissional médico devidamente habilitado não constitui crime nas seguintes situações: Aborto terapêutico: Quando o procedimento de interrupção da gravidez é a única alternativa viável para preservar a VIDA da gestante. Nesse contexto, a legislação reconhece que em situações extremas de risco à saúde ou à vida da gestante, a prática do aborto por um médico não será considerada uma infração penal. Aborto humanitário: Nos casos em que a gestação seja resultado de estupro e a gestante ou seu representante legal autorize previamente a realização do procedimento. O legislador considera que, diante das circunstâncias traumáticas de um estupro, a gestante tem o direito de decidir sobre a manutenção ou não da gravidez. Além dessas duas exceções, é importante observar que o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu jurisprudencialmente mais uma exceção ao entendimento sobre o aborto. Nos casos de fetos anencéfalos, ou seja, fetos com má-formação cerebral ou ausência de cérebro, o STF determinou que a interrupção da gravidez não configura crime. Isso foi consolidado no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54.