Questão: 87509

     Ano: 2011

Banca: FCC

Órgão: TRE-RN

Prova:    FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Administrativa

Paulo fez uma ligação clandestina no relógio de seu vizinho e subtraiu energia elétrica para a sua residência. Paulo

87509 C

Comentários

No que tange ao § 3° do artigo 155, nele está contida uma cláusula equiparativa que estabelece que a energia elétrica ou qualquer outra forma de energia dotada de valor econômico se equipara à coisa móvel. No tocante à subtração de sinais de televisão a cabo, há divergências entre as cortes. O Supremo Tribunal Federal (STF) tende a considerar tal ação como atípica, enquanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui decisões que a enquadram como furto.

Questão: 390992

     Ano: 2014

Banca: VUNESP

Órgão: TJ-RJ

Prova:    VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Nos estritos termos do CP, aquele que faz ligação clandestina de energia elétrica junto a poste instalado na via pública e a utiliza em proveito próprio

390992 A

Comentários

No que tange ao § 3° do artigo 155, nele está contida uma cláusula equiparativa que estabelece que a energia elétrica ou qualquer outra forma de energia dotada de valor econômico se equipara à coisa móvel. No tocante à subtração de sinais de televisão a cabo, há divergências entre as cortes. O Supremo Tribunal Federal (STF) tende a considerar tal ação como atípica, enquanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui decisões que a enquadram como furto.

Questão: 970631

     Ano: 2019

Banca: IF-PA

Órgão: IF-PA

Prova:    IF-PA - 2019 - IF-PA - Administrador

Roberto Marques é administrador público de uma autarquia federal, e esta autarquia celebrou um contrato de prestação de serviços de manutenção de redes e tecnologia da informação com ALFACON Tecnologia LTDA, tendo sido designada Rosa Franco, da equipe de Roberto, como fiscal do contrato com a referida empresa. Decorridos 05 meses de vigência do contrato, a contratada deixa de realizar as visitas técnicas nos termos do contrato, e Rosa formaliza a inconformidade ao seu superior, que se manifesta pela suspensão do pagamento mensal da obrigação avençada no contrato. A decisão de Roberto, bem como seus argumentos, está fundado:

970631 A

Comentários

No que diz respeito ao tema, é relevante notar que nos contratos onerosos regidos pelo Direito Privado, qualquer das partes contratantes tem permissão para interromper a execução de sua parte no contrato enquanto a outra parte não cumprir a sua obrigação. A suspensão da execução do contrato pela parte prejudicada com o descumprimento da outra parte é conhecida como exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus). No contexto dos contratos administrativos, devido à disposição contida no art. 78, XV, da Lei 8.666/93, o direito de paralisar a execução do contrato só surge para o contratante privado caso a Administração permaneça inadimplente por mais de 90 dias. Em outras palavras, o contratante privado deve tolerar o descumprimento por parte da Administração por até noventa dias sem suspender o contrato. Em contrapartida, se o contratante privado estiver em situação de inadimplência, a Administração pode interromper o pagamento mensal da obrigação, independentemente do prazo de inadimplência do contratado. Cabe ressaltar, oportunamente, que além da possibilidade de suspender o pagamento ao contratante privado, a Administração tem o direito de rescindir unilateralmente o contrato devido ao descumprimento por parte do contratado (art. 78, V c/c art. 79, I, ambos da Lei 8.666/83).

Questão: 1248958

     Ano: 2019

Banca: IDCAP

Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES

Prova:    IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Auditor de Controle Interno |

Analise o trecho e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna: “__________é conceito que envolve a disciplina jurídica peculiar ao Direito Administrativo, que se caracteriza por objetivar equilíbrio entre a satisfação dos interesses coletivos e a proteção das liberdades individuais. Daí surge a bipolaridade: autoridade da Administração, de um lado; e liberdade do indivíduo, de outro.”

1248958 C

Comentários

No que concerne à disciplina jurídica específica do Direito Administrativo, é possível concluir que a questão está se referindo ao regime jurídico administrativo. Este consiste em um conjunto de princípios e normas que orientam a atuação da Administração Pública, conferindo-lhe prerrogativas e restrições com o objetivo de alcançar as finalidades coletivas estabelecidas por lei. Esse regime jurídico é fundamentado em dois princípios essenciais, a saber: a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade dos interesses públicos. A partir do primeiro princípio derivam os poderes administrativos, incluindo o poder de polícia, o poder disciplinar, o poder regulamentar, o poder discricionário, o poder vinculado e o poder hierárquico. Por sua vez, o princípio da indisponibilidade do interesse público resulta nos deveres administrativos, como o dever de prestar contas, o dever de transparência, o dever de probidade, entre outros.

Questão: 414157

     Ano: 2013

Banca: FGV

Órgão: TJ-AM

Prova:    FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

Com relação à lei penal no espaço , assinale a afirmativa incorreta.

414157 A

Comentários

No princípio da nacionalidade ou personalidade ativa aplica a lei brasileira ao crime cometido por brasileiro fora do Brasil, não importando se a vítima é brasileiro ou se o bem jurídico afeta interesse nacional, pois o único critério levado em conta é o da nacionalidade do sujeito ativo