Questão: 1857506

     Ano: 2021

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SERIS - AL

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2021 - SERIS - AL - Agente Penitenciário |

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

A prisão por crime propriamente militar não depende de flagrante delito ou ordem fundamentada proferida por autoridade judiciária competente.

1857506 A

CF, Art. 5°, LXI – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

Questão: 3007537

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CAGEPA - PB

Prova:    

Pedro foi preso em flagrante, mas alegou que sua prisão foi ilegal porque não houve comunicação imediata da sua prisão à sua família e à autoridade judiciária competente.
Nessa situação hipotética, entre os direitos fundamentais, Pedro teve violado o direito

3007537 E

CF, Art. 5°, LXII – a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

CF, Art. 5°, LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

Questão: 3307462

     Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-CE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Serviço Social |

No que concerne a políticas e benefícios sociais, julgue o item subsequente. Para os idosos, o benefício de prestação continuada (BPC) corresponde a uma aposentadoria social.

3307462 B

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é uma assistência financeira assegurada pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), voltada para idosos e pessoas com deficiência que se encontram em condição de vulnerabilidade econômica.

Esse benefício garante o pagamento mensal de um salário mínimo para aqueles que não têm condições de sustentar-se por conta própria e não dispõem de suporte familiar suficiente para suprir suas necessidades básicas.

Questão: 3307461

     Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-CE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Serviço Social |

No que concerne a políticas e benefícios sociais, julgue o item subsequente. É necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor ou igual a meio salário mínimo — incluídas as rendas provenientes de outros benefícios nos cálculos, como o Programa Bolsa Família — para que se tenha o direito ao benefício de prestação continuada (BPC).

3307461 B

Para ter direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), a renda per capita do grupo familiar deve ser de até ¼ do salário mínimo.

Podem receber o benefício:
– Idosos com 65 anos ou mais.
– Pessoas com deficiência, independentemente da idade.

Questão: 3169993

     Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRF - 6ª REGIÃO

Prova:    

Em relação à liberdade de expressão, julgue o item subsequente. Conforme a classificação tradicional dos direitos fundamentais em gerações ou dimensões, a liberdade de expressão é um direito de primeira geração ou dimensão.

3169993 A

A liberdade de expressão é, de fato, considerada um direito de primeira geração, pois se trata de uma garantia de natureza civil, voltada para proteger a autonomia individual contra possíveis interferências do Estado.

Essa classificação se justifica porque esse direito assegura que os indivíduos possam expressar suas ideias e opiniões de maneira livre, sem medo de censura ou repressão governamental.