Questão: 3012657

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-PR

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |

Acerca do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), dos regimes próprios de previdência social (RPPS) e dos regimes de previdência privada adotados no Brasil, assinale a opção correta.

3012657 A

A alternativa A está correta, pois apresenta com exatidão o funcionamento dos sistemas previdenciários no Brasil. O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) seguem o sistema de repartição, em que as contribuições dos trabalhadores ativos são usadas para custear os benefícios dos aposentados atuais. Por outro lado, a previdência privada adota o sistema de capitalização, no qual cada participante acumula recursos em uma conta individual que serão utilizados para sua aposentadoria.

Questão: 2858549

     Ano: 2009

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-MA

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Contabilidade |

O processo orçamentário obedece a uma série de etapas que devem ser cumpridas em determinada sequência, de modo que a execução de cada etapa depende da conclusão das anteriores. Assinale a opção que apresenta a sequência correta das etapas do processo orçamentário.

2858549 D

Análise da Letra DFixação das metas de resultado fiscal: Esta etapa é fundamental, pois estabelece objetivos claros que o governo deve atingir em relação ao equilíbrio fiscal, orientando todo o planejamento orçamentário.Estimativa da receita: Após definir as metas, é essencial projetar as receitas que o governo espera arrecadar, já que isso influenciará a capacidade de realizar despesas.Fixação dos valores para despesas obrigatórias: Nessa etapa, são definidos os valores das despesas que o governo é legalmente obrigado a pagar, como salários, pensões e outras despesas previsíveis.Determinação dos limites para despesas discricionárias: Aqui, o governo define quanto pode gastar em despesas que não são obrigatórias, permitindo flexibilidade no orçamento.Elaboração das propostas setoriais: Com base nas etapas anteriores, as unidades orçamentárias elaboram suas propostas de gastos, alinhadas com as metas e limites estabelecidos.Processo legislativo e sanção da lei: As propostas são encaminhadas ao Poder Legislativo, onde são debatidas e aprovadas, culminando na sanção da lei orçamentária pelo chefe do executivo.Execução orçamentária: Finalmente, após a aprovação da lei orçamentária, inicia-se a execução das despesas e receitas conforme o planejamento.

Questão: 2614438

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-PR

Prova:    

O estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado da Educação, pretende promover a transferência voluntária de recursos a um município do estado, para a construção de uma escola técnica, utilizando como fonte recursos livres disponíveis da conta única do tesouro estadual fruto da arrecadação de impostos. Nessa situação hipotética, o estado do Paraná pretende realizar uma despesa

2614438 B

Despesa orçamentária efetiva: corresponde àquela despesa que REDUZ a situação líquida patrimonial, e decorre em fato contábil modificativo diminutivo.

Despesa orçamentária não efetiva: corresponde aquela despesa NÃO INTERFERE na situação líquida patrimonial, e decorre em fato contábil permutativo.

Receita efetiva – é uma receita que AUMENTA o patrimônio líquido de uma entidade, ou seja, aumenta as disponibilidades do ente público

Receita não efetiva: São aquelas receitas orçamentárias decorrentes de fatos permutativos, ou seja, NÃO ALTERAM a situação líquida patrimonial.

Questão: 2567336

     Ano: 2024

Banca: INSTITUTO AOCP

Órgão: TRF - 2ª REGIÃO

Prova:    INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial |

Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

2567336 A

A Constituição Federal de 1988 garante a liberdade de locomoção no território nacional em tempo de paz. De acordo com o artigo 5º, inciso XV, “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.” Isso significa que qualquer pessoa tem o direito de se deslocar livremente dentro do Brasil, bem como de entrar, permanecer ou sair do país, respeitando as leis e regulamentos aplicáveis.

Questão: 2564949

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Ciências Contábeis |

A prefeitura de um município previu, em sua lei orçamentária anual, arrecadar um imposto por meio da emissão de boletos (fato gerador) no mês de janeiro e arrecadação efetiva no mês de maio do mesmo exercício financeiro. Acerca dessa situação hipotética, considerando que o exercício financeiro em questão já esteja encerrado, julgue o item seguinte à luz das regras aplicáveis aos procedimentos contábeis orçamentários e patrimoniais do setor público. O reconhecimento da receita orçamentária deve ser efetuado no mês de maio do exercício financeiro em comento.

2564949 A

No contexto da Administração Financeira e Orçamentária, a forma de reconhecimento de receitas no setor público segue regras específicas estabelecidas pela Lei 4.320/1964, que regula a contabilidade pública no Brasil.Fato Gerador e Arrecadação: O fato gerador do imposto ocorre no mês de janeiro, quando os boletos são emitidos. Contudo, o reconhecimento da receita orçamentária não se dá no momento da emissão dos boletos, mas sim quando a receita é efetivamente arrecadada.Reconhecimento da Receita: Segundo as normas contábeis, a receita orçamentária deve ser reconhecida quando há a realização do ingresso de recursos financeiros. Neste caso, a arrecadação efetiva do imposto ocorre em maio. Portanto, é nesse mês que a receita deve ser reconhecida contabilmente.Exercício Financeiro: Como o exercício financeiro já está encerrado, todas as receitas devem ser registradas no período em que foram efetivamente arrecadadas, que, neste caso, é em maio.