Questão: 616282

     Ano: 2013

Banca: CESGRANRIO

Órgão: LIQUIGÁS

Prova:    CESGRANRIO - 2013 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito

Pedro é técnico em eletrônica e foi contratado por uma empresa para exercer funções em uma de suas unidades no Brasil. Por força da globalização, nessa mesma época, os sócios da empresa adquiriram unidades no exterior. Tendo em vista a sua capacidade técnica, Pedro é convidado para trabalhar no exterior como supervisor de processos, num alto cargo na hierarquia da empresa. Nos termos da legislação que regula o regime dos trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior, Pedro terá garantido

616282 D

Letra A – Errada. O salário-base do contrato será obrigatoriamente estipulado em moeda nacional … (art. 5º, Lei 7.064/82); Letra B – Errada. Por opção escrita do empregado, a parcela da remuneração a ser paga em moeda nacional poderá ser depositada em conta bancária. (art. 5º, § 1º, Lei 7.064/82); Letra C – Errada. Após dois anos de permanência no exterior, será facultado ao empregado gozar anualmente férias no Brasil, correndo por conta da empresa empregadora, ou para a qual tenha sido cedido, o custeio da viagem. (art. 6º, Lei 7.064/82); Letra D – Correta. Fica assegurado ao empregado seu retorno ao Brasil, ao término do prazo de transferência ou, antes deste, da ocorrência das seguintes hipóteses: (a) após três anos de trabalho contínuo; … (art. 7º, parágrafo único, a, Lei 7.064/82); Letra E – Errada. Os reajustes e aumentos compulsórios previstos no parágrafo primeiro incidirão exclusivamente sobre os valores ajustados em moeda nacional. (art. 4º, § 1º, Lei 7.064/82).

Questão: 1035544

     Ano: 2018

Banca: FGV

Órgão: MPE-RJ

Prova:    FGV - 2018 - MPE-RJ - Estágio Forense

Em matéria de teoria geral dos contratos, tendo em vista os princípios que a norteiam, em especial a boa-fé objetiva e a função social do contrato, é correto afirmar que:

1035544 C

Letra A – ERRADA. Art. 425, CC. Letra B – ERRADA. Art. 426, CC. Letra C – CERTA. Art. 424, CC. Letra D – ERRADA. Art. 423, CC. Letra E – ERRADA. Art. 421, CC.

Questão: 112104

     Ano: 2010

Banca: IESES

Órgão: CRM-DF

Prova:    IESES - 2010 - CRM-DF - Advogado

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, marque V ou F , conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas: ( ) Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. ( ) A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso. ( ) É devido o aviso prévio na despedida indireta. ( ) O direito ao aviso prévio é renunciável pelo empregado. ( ) Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar- lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. A sequência correta, de cima para baixo, é:

112104 A

Letra A (V) No caso do empregado resilir, deverá o empregador provar o prejuízo, para que receba a indenização (metade da remuneração até o fim do contrato). CLT, Art. 480. Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. § 1º A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições. (V) A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso. CLT, Art. 487, § 1o. A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço. (V) É devido o aviso prévio na despedida indireta. CLT, Art. 487. § 4º É devido o aviso prévio na despedida indireta. (F) O direito ao aviso prévio é renunciável pelo empregado. TST, Súmula nº 276. O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego. E mais, É irrenunciável o direito à redução de 2 horas diárias ou de 7 dias corridos. Aviso Prévio sem a redução não é AP. TST, Súmula nº 230. É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes. (V) Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar- lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. CLT, Art. 479. Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.

Questão: 509538

     Ano: 2013

Banca: UEG

Órgão: PC-GO

Prova:    UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 2ª prova

Quanto ao reconhecimento de pessoas ou coisas, tem-se o seguinte:

509538 D

Letra “a” Errada: embora o Reconhecimento Fotográfico não encontre previsão legal, tem ela sido admitida como meio de prova, quando, corroborado por outros meios de prova, OBSERVA-SE o procedimento previsto no art. 226 do CPP. STF HC 74297/SP: “Embora deva ele ser avaliado com maiores cautelas, não se pode recusar valor probatório ao reconhecimento fotográfico realizado sob o crivo do contraditório, mormente na impossibilidade da recognição pessoal e direta do réu revel que, após o comentimento do crime, fugiu para os EUA.” Letra “b” Errada: Não importa se não há previsão legal. ADMITE-SE o reconhecimento de voz, assim como o fotográfico (Renato Brasileiro). O reconhecimento de voz é conhecido como clichê fônico (ex: assalto realizado por bandidos encapuzados. A vítima pode fazer o reconhecimento através da voz dos bandidos) Letra “c” Errada: STF:HC 77576 / RS – RIO GRANDE DO SUL Relator(a): Min. NELSON JOBIM Julgamento: 02/02/1999: “4. O reconhecimento de pessoas, feito perante o juiz em audiência, é válido como meio de prova. Prescinde das formalidades previstas no CPP, art. 226, eis que ocorrido sob o princípio do contraditório. Ao contrário do que ocorre na fase pré-processual. No inquérito policial sim, deve ser obedecido o disposto no CPP, art. 226, com a lavratura do auto de reconhecimento.” Letra “d” correta: CPP: “Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma: Il – a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;”

Questão: 345765

     Ano: 2013

Banca: TRF - 3ª REGIÃO

Órgão: TRF - 3ª REGIÃO

Prova:    TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

No que respeita à transmissão da posse, assinale a alternativa verdadeira :

345765 A

Letra “A” – Com base no princípio da saisine, ainda que o herdeiro nunca tenha tido a posse sobre o bem do autor da herança, bastará intentar ação de reintegração de posse, após a morte deste, para reavê-la de terceiros que a ocupem indevidamente; O princípio da saisine estabelece que a posse dos bens do falecido é transmitida automaticamente aos herdeiros no momento de sua morte. Portanto, mesmo que o herdeiro nunca tenha tido a posse do bem, ele pode reaver a propriedade por meio de ação de reintegração de posse contra terceiros que o ocupem indevidamente após a morte do autor da herança. Correta letra “A”. Gabarito da questão. Letra “B” – Na mesma hipótese acima descrita, para que o herdeiro venha a obter a posse a qual nunca exerceu, será imprescindível intentar ação reivindicatória buscando a imissão da posse, eis que aquele não é considerado como possuidor; A ação reivindicatória é fundamentada no direito de propriedade, não na posse. Na situação apresentada, onde o herdeiro nunca exerceu a posse, a medida cabível seria uma ação de reintegração de posse, não a reivindicatória. Incorreta letra “B”. Letra “C” – No momento da abertura da sucessão transmite-se a herança, desde logo, aos herdeiros e testamentários, considerando-se aí apenas o direito de propriedade; A assertiva está incorreta. No momento da abertura da sucessão, transmitir-se-á tanto o direito de propriedade quanto o de posse aos herdeiros e testamentários. Ambos os direitos são parte integrante da herança. Incorreta letra “C”. Letra “D” – Na mesma hipótese acima, caso o terceiro esteja ocupando indevidamente apenas 40% (quarenta por cento) do bem em questão, não caberá qualquer medida possessória, eis que não há esbulho parcial; A turbação, que é o esbulho parcial, ocorre quando há perda de alguns dos poderes de fato sobre a coisa, mas não a totalidade da posse. Portanto, mesmo ocupando indevidamente apenas 40% do bem, caberá medida possessória para reintegrar o herdeiro na posse total do bem. Incorreta letra “D”. Letra “E” – Em se tratando de posse adquirida de forma clandestina pelo autor da herança, tal característica não mais subsistirá após seu falecimento, pelo princípio da saisine. De acordo com o princípio da saisine, a posse transmitida aos herdeiros ou legatários mantém as mesmas características que tinha com o autor da herança. Se a posse foi adquirida de forma clandestina, essa característica subsistirá após o falecimento, e os herdeiros ou legatários adquirirão a posse com as mesmas características. Incorreta letra “E”.