Questão: 2559363

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN

Prova:    

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Conforme previsão do inciso XXII do art. 84, nos casos previstos em lei complementar, cabe ao Presidente permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente. No entando, nos casos em que não estiver previsto em lei complementar, cabe ao Congresso Nacional autorizar o Presidente que permita forças estrangeiras a transitarem pelo território nacional, conforme disposição do art 49, II da Constituição Federal.

Questão: 2555714

     Ano: 2024

Banca: Instituto JK

Órgão: Prefeitura de Icatu - MA

Prova:    Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Técnico de Contabilidade |

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A Constituição estabelece: “Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I – o plano plurianual;

II – as diretrizes orçamentárias;

III – os orçamentos anuais. (…) § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público”.

Questão: 2555539

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SEPLAG - CE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEPLAG-CE - Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Gestão e Desenvolvimento de Pessoas |

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Os trabalhadores têm o direito de ser representados e participar ativamente em órgãos colegiados que tomam decisões relevantes para suas categorias ou áreas de atuação. Isso inclui conselhos, comitês e outras entidades deliberativas que influenciam as políticas e normas relacionadas aos seus interesses profissionais. A participação desses órgãos permite que os trabalhadores tenham voz nas discussões e decisões sobre questões que afetam diretamente sua profissão, como condições de trabalho, segurança, saúde ocupacional, e políticas de emprego. A participação dos trabalhadores em órgãos colegiados não se aplica às questões previdenciárias. As questões relacionadas à previdência social são tratadas em esferas específicas e têm regras próprias, como o Conselho de Previdência e outros órgãos competentes.

Questão: 2555503

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SEPLAG - CE

Prova:    

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Norma Programática:
Diretrizes e Objetivos: A norma estabelece diretrizes e objetivos amplos para a proteção e promoção dos direitos de crianças, adolescentes e jovens. Define claramente quais são as áreas de proteção e os direitos que devem ser garantidos.

Compromisso e Direção: Embora a norma não conferia diretamente um direito acionável ou imediatamente exigível pelos cidadãos, ela estabelece um compromisso fundamental que o Estado, a sociedade e a família devem seguir. O seu objetivo é orientar a formulação de políticas públicas e a criação de programas específicos que visem garantir esses direitos.

Questão: 2548381

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Procurador Jurídico |

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CF, Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXIII – seguridade social;

CF, Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XII – previdência social, proteção e defesa da saúde;