Questão: 2305441

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MME

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - MME - Administrador |

João, servidor público federal vinculado ao Ministério de Minas e Energia (MME), ausentou-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização de seu chefe imediato. Ao tomar conhecimento do fato, a administração pública instaurou processo administrativo disciplinar (PAD) que, ao final, resultou na pena de suspensão de 10 dias, aplicada a João por seu chefe imediato. Ciente da decisão e inconformado com a penalidade que lhe foi imposta, João interpôs recurso no prazo de 30 dias, requerendo a anulação do ato. Em sua argumentação, o servidor comprovou que a conduta por ele praticada ocorrera uma única vez, o que, segundo ele, evidenciaria a desproporcionalidade da pena, e questionou, ainda, a competência do chefe imediato para a aplicação da pena. Diante da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue. O chefe imediato de João agiu corretamente ao aplicar-lhe a pena, visto que, segundo a Lei n.º 8.112/1990 — Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União —, João praticou conduta proibida para a qual está prevista a pena de suspensão.

2305441 B

Comentários

Lei nº 8.112/90, Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
I – ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato. Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

Questão: 2305425

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MME

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - MME - Administrador |

A respeito de ética e função pública, julgue o item a seguir. A ação ética na vida pública é idêntica à atuação ética na vida privada.

2305425 B

Comentários

A proposição apresentada defende que o comportamento ético no âmbito público seria o mesmo que o da esfera privada.Tal entendimento, contudo, está incorreto.

No contexto da atuação estatal, é necessário destacar que há um conjunto normativo próprio que orienta e limita a conduta dos agentes públicos. Trata-se da denominada disciplina administrativa interna, ou seja, um sistema de regras internas da Administração Pública que regulam as ações dos seus servidores. Nesse cenário, destacam-se os princípios que norteiam a atividade administrativa, os regimes jurídicos próprios dos servidores — que estabelecem deveres e vedações específicos —, bem como os Códigos de Ética voltados exclusivamente ao setor público.

Por essa razão, a doutrina jurídica reconhece que a moral administrativa não se confunde com a moral comum, pois tem natureza jurídica e está vinculada às normas que regem o funcionamento da Administração Pública. Defendem Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:

“A doutrina enfatiza que a moralidade administrativa independe da concepção subjetiva (pessoal) de conduta moral, ética, que o agente público tenha; importa, sim, a noção objetiva, embora indeterminada, passível de ser extraída do conjunto de normas concernentes à conduta de agentes públicos, existentes no ordenamento jurídico.” ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed. São Paulo: Método, 2012, p. 194.

Questão: 2286698

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Reaplicação) |

Servidor público federal se ausentou uma única vez do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, por isso, recebeu a pena de advertência. A ação disciplinar referente à situação hipotética apresentada prescreve em

2286698 E

Comentários

Lei nº 8.112/90, Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:

I – em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

II – em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

III – em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

Questão: 2279598

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MEC

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - MEC - Técnico em Assuntos Educacionais |

Com base no disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue o item a seguir. Segundo a Lei n.º 8.112/1990, no âmbito da apuração de irregularidades cometidas por servidor público, é possível a aplicação de medidas cautelares, a exemplo do afastamento preventivo, a ser implementado pela autoridade instauradora do processo disciplinar.

2279598 A

Comentários

Lei nº 8.112/90, Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

Questão: 2279596

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MEC

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - MEC - Técnico em Assuntos Educacionais |

Com base no disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue o item a seguir. O direito à licença-maternidade, regulamentado pela Lei n.º 8.112/1990, estende-se ao servidor público federal que seja pai genitor monoparental.

2279596 A

Comentários

À luz do art. 227 da CF, que confere proteção integral da criança com absoluta prioridade e do princípio da paternidade responsável, a licença maternidade, prevista no art. 7º, XVIII, da CF/88 e regulamentada pelo art. 207 da Lei 8.112/1990, estende-se ao pai genitor monoparental.

STF, RE 1348854, rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 12/05/2022 (Repercussão Geral – Tema 1182)