Questão: 2175866

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: AGER - Mato Grosso

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador |

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Comentários

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I – a soberania;

II – a cidadania;

III – a dignidade da pessoa humana;

IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V – o pluralismo político.

Questão: 2165787

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Assistente Social |

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Comentários

Art. 194, CF. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

VII – caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

Questão: 2159148

     Ano: 2023

Banca: Quadrix

Órgão: CREFONO 2 - SP

Prova:    Quadrix - 2023 - CREFONO 2 - SP - Assistente de Compras |

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Comentários

O correto seria “excluindo as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos. Vejamos: CF/88, “Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. (…) § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida;

c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou

III – sejam relacionadas:

a) com a correção de erros ou omissões; ou

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei”.

Questão: 2156645

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: AGU

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |

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Comentários

A proibição do retrocesso, também conhecida como efeito cliquet, é um princípio que visa garantir que os direitos fundamentais, especialmente os direitos sociais, uma vez conquistados, não possam ser reduzidos ou suprimidos. Ele impede que o Estado retroceda em políticas públicas que já tenham sido implementadas para a efetivação de direitos sociais, econômicos e culturais, como saúde, educação, previdência e moradia.
A ideia por trás do efeito cliquet é que, assim como em um dispositivo mecânico que só permite o movimento em uma direção, os direitos conquistados não podem voltar atrás, garantindo um nível mínimo de proteção aos indivíduos. Esse princípio atua como um mecanismo de proteção progressiva, evitando que o Estado, por meio de reformas legislativas ou administrativas, desfaça avanços já alcançados.

Questão: 2133565

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CNMP

Prova:    

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Comentários

A afirmação está correta. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 86/2015, o orçamento impositivo foi efetivamente implementado no Brasil, tornando obrigatória a execução das emendas individuais apresentadas pelos parlamentares no orçamento da União.JustificativaObrigatoriedade da Execução: O artigo 166 da Constituição Federal, especificamente no § 11, estabelece que a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais é obrigatória. Isso significa que o Poder Executivo não pode simplesmente ignorar ou deixar de implementar as emendas.Limitação das Emendas: O § 9º do mesmo artigo estipula um limite para o valor das emendas individuais que devem ser obrigatoriamente executadas, e esse limite é definido conforme critérios estabelecidos em lei complementar.Critérios de Execução: A execução deve seguir os critérios de programação equitativa que também são definidos em lei complementar, garantindo que a execução orçamentária seja justa e equilibrada entre as diferentes demandas e regiões.Respeito às Reservas Legais: As ressalvas e limitações que a lei impõe devem ser observadas, mas a essência do orçamento impositivo é garantir que as emendas individuais dos parlamentares sejam efetivamente implementadas.