Questão: 1958978

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SECONT-ES

Prova:    

Considerando as disposições constitucionais acerca da administração pública e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. A iniciativa popular, a autoria de ação popular e o exercício da soberania popular pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto são modalidades por meio das quais o cidadão pode exercer direitos políticos.

1958978 A

A iniciativa popular, a ação popular, e o exercício da soberania popular pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto são formas de exercício dos direitos políticos dos cidadãos brasileiros. A iniciativa popular permite que os cidadãos proponham projetos de lei. Para que um projeto de lei de iniciativa popular seja apresentado ao Legislativo, é necessário obter um número mínimo de assinaturas de eleitores, conforme especificado pela Constituição e por leis complementares. O projeto deve ser assinado por pelo menos 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um desses estados. A ação popular é um mecanismo jurídico que permite aos cidadãos ajuizar ações judiciais para proteger o patrimônio público e interesses difusos. Qualquer cidadão pode entrar com uma ação popular para contestar atos administrativos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural. O sufrágio universal é a forma pela qual todos os cidadãos têm o direito de votar e escolher seus representantes políticos, como presidentes, governadores, senadores, deputados e vereadores. O voto é direto (os eleitores votam diretamente nos candidatos) e secreto (a escolha do eleitor é confidencial). É um dos principais direitos políticos e um dos pilares da democracia, garantindo a participação direta dos cidadãos no processo eleitoral e na escolha de seus governantes e representantes.

Questão: 1947982

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: APEX Brasil

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - APEX Brasil - Perfil 1: Administração de Pessoal |

Julgue os itens a seguir, relativos a objetivos balizadores para o poder público na organização da seguridade social. I Diversidade da base de financiamento. II Equidade na forma de participação no custeio. III Irredutibilidade do valor dos benefícios. Assinale a opção correta.

1947982 D

CF/88, Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I – universalidade da cobertura e do atendimento;

II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV – irredutibilidade do valor dos benefícios;

V – eqüidade na forma de participação no custeio;

VI – diversidade da base de financiamento;

VI – diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

VII – caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

VII – caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Questão: 1947981

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: APEX Brasil

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - APEX Brasil - Perfil 1: Administração de Pessoal |

Acerca da Seguridade Social, assinale a opção correta.

1947981 C

A Seguridade Social é formada por três componentes essenciais: saúde, assistência social e previdência social.

No caso da saúde e da assistência social, o acesso é universal e não depende de contribuição prévia, garantindo atendimento a todos os cidadãos.

Por outro lado, a previdência social possui caráter contributivo, o que significa que o acesso aos seus benefícios está condicionado ao pagamento de contribuições pelos segurados.

Questão: 1929931

     Ano: 2021

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: AL-CE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

No que se refere à doutrina majoritária, assinale a opção correta acerca das constituições e suas classificações.

1929931 E

DICA DE MEMORIZAÇÃO: PEDRA FORMAL

Promulgada – Escrita – Dogmática – Rígida – Analítica – FORMAL

Questão: 1907727

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: FUB

Prova:    Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Técnico de Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Assistente em Administração | CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Técnico em Contabilidade |

Com base no texto constitucional, julgue o próximo item, relativo ao regime geral de previdência social. As regras pertinentes ao regime geral de previdência social, a que estão sujeitos os trabalhadores, não só os da iniciativa privada regidos pela CLT, mas também os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão, cargo temporário e emprego público, não se aplicam ao servidor público estatutário, ocupante de cargo efetivo.

1907727 B

É incorreto afirmar que as normas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) não são aplicáveis aos servidores públicos estatutários. Na verdade, conforme determina a própria Constituição Federal, em seu artigo 40, §12, nos regimes próprios de previdência social, no que couber, serão observados os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social. Isso significa que há uma integração entre os regimes, garantindo que certas regras do RGPS sejam aplicadas também aos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).