Questão: 1865911

     Ano: 2021

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: AL-CE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Técnico Legislativo |

A República Federativa do Brasil organiza-se política e administrativamente em

1865911 B

PARA LEMBRAR: República Federativa do Brasil:
– Formação (art. 1): compreende a união indissolúvel Estados + Municípios + DF
– Organização Político Administrativa (art. 18): compreende – União + Estados + Municípios + DF

Questão: 1860982

     Ano: 2021

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-RJ

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário |

Extrai-se do princípio da liberdade de criação, transformação e extinção de partidos políticos contido na CF o fundamento constitucional para resguardar

1860982 B

CF, Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana.

Questão: 1847480

     Ano: 2021

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PC-SE

Prova:    Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-SE - Escrivão de Polícia | Direito Constitucional INSS |

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. São inafiançáveis e imprescritíveis os crimes de racismo e terrorismo, bem como a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

1847480 B

Inafiançável → TODOS
Imprescritíveis → RAção (Racismo, Ação de grupos armados)
Insuscetível de graça ou anistia → 3TH (Terrorismo, Tráfico ilícito de drogas, Tortura e Hediondo)

Questão: 1829168

     Ano: 2021

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PC-AL

Prova:    Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-AL - Agente de Polícia - Prova Anulada | Direito Constitucional INSS |

Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da segurança pública, julgue o item subsequente. É vedada a utilização, como prova de crime, de arma de fogo com numeração raspada apreendida durante invasão desautorizada à residência do investigado.

1829168 A

Art. 5°-LVI – são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos

Questão: 1829165

     Ano: 2021

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PC-AL

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-AL - Agente de Polícia - Prova Anulada |

Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da segurança pública, julgue o item subsequente. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando, por fundadas razões, justificadas posteriormente, houver indicação de que dentro da residência ocorre situação de flagrante delito.

1829165 A

“A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados”

Fonte: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864040028/recurso-extraordinario-re-603616-ro-rondonia