Questão: 2319235

     Ano: 2023

Banca: FGV

Órgão: Câmara dos Deputados

Prova:    FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |

Maria estava filiada ao Partido Político Alfa , mas passou a entender que as manifestações públicas do Presidente do Diretório Nacional dessa agremiação partidária eram francamente contrárias ao programa partidário. Por tal razão, decidiu se filiar ao Partido Político Beta . Para evitar a configuração da dupla filiação, consultou um advogado a respeito dos distintos aspectos afetos à nova filiação que pretendia realizar. Foi corretamente esclarecido a Maria que

2319235 E

Lei 9096. Art. 21. Para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito. Parágrafo único. Decorridos dois dias da data da entrega da comunicação, o vínculo torna-se extinto, para todos os efeitos. Art. 22. O cancelamento imediato da filiação partidária verifica-se nos casos de: I – morte; II – perda dos direitos políticos; III – expulsão; IV – outras formas previstas no estatuto, com comunicação obrigatória ao atingido no prazo de quarenta e oitohoras da decisão. V – filiação a outro partido, desde que a pessoa comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral. (Incluídopela Lei nº 12.891, de 2013) Parágrafo único. Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais recente, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais.

Questão: 319060

     Ano: 2008

Banca: PGR

Órgão: PGR

Prova:    PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

OS PARTIDOS POLÍTICOS ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO:

319060 A

Lei 9096, Art. 1º O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

Questão: 59733

     Ano: 2010

Banca: FCC

Órgão: TJ-MS

Prova:    FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz

Segundo a legislação brasileira, partido político

59733 A

Lei 9096 Art. 2º É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

Questão: 2228030

     Ano: 2019

Banca: SUSTENTE

Órgão: Câmara de Igarassu - PE

Prova:    SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Recepcionista |

“Os partidos políticos, em um contexto democrático, são importantes ferramentas para identificar o que pode se esperar de um candidato ou de um governo. Nem todos têm o cohecimento ou o tempo necessário para realizar as pesquisas e construir uma opinião acurada sobre o comportamento de um político eleito. O partido enquanto agremiação que professa valores, ideologias e propostas ao público, serve também como meio de facilitar ao eleitorado o contato e a formação de preferências em relação à política”. https://brasilescola.uol.com.br/sociologia/partido-politico.htm Levando em consideração as afirmações do texto, é possível concluir:

2228030 B

LEI 9096 Art. 1º O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal. Os partidos podem propor MS coletivo ADPF ADI ADC Princípio da autonomia partidária CF88 Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

Questão: 923592

     Ano: 2018

Banca: UEG

Órgão: PC-GO

Prova:    UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia |

No nosso sistema legal, o partido político

923592 A

LEI 9096 Art. 1º O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal. Art. 2º É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.